responsabilidade extracontratual do estado

1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na...

Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.

Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.

I - Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se porém de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora, pelo menos, desde a citação - art. 805º, 3 do C. Civil. II - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto (ou...

I - Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se porém de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora, pelo menos, desde a citação - art. 805º, 3 do C. Civil. II - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto (ou...

• Legislação

I – O convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 508º nº 3 do Código de Processo Civil só se justifica quando estejam em causa imprecisões ou insuficiências na exposição fáctica, ou seja, deficiências meramente formais na exposição da matéria de facto, e não de aspectos substantivos ou materiais. II – Só existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos...

I - O álcool que se transporta no sangue e que no caso, passado uma hora do acidente ainda era de 2,41g/l, afecta, ao nível do cérebro e cerebelo, as capacidades perceptivas e cognitivas, as capacidades de antecipação, de previsão e de decisão, bem como as capacidades motoras de resposta a um dado estímulo e o próprio equilíbrio, impedindo o condutor de avaliar as diferentes situações de trânsito

I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos (cuja verificação cumulativa se exige): – o...

1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...

I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício – cf. art.º 301.º e 304.º do CC; II - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos...