responsabilidade extracontratual do estado
12975 resultados para responsabilidade extracontratual do estado
-
Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... administrativa comum, instaurada contra o Estado português, o Tenente-General B ... , o ... incorrer ao Estado e a eles em responsabilidade extracontratual, com a finalidade de serem ...
-
Acórdão nº 07445/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
... legais da peticionada responsabilidade civil do Recorrente, designadamente da culpa e do ... termos de responsabilidade civil extracontratual, e tendo presente tudo quanto foi dado como ... responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ...
-
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... 1. O reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos Médicos emergente de ... êutica destinada a tratar ou evitar um estado patológico grave dos progenitores ou dos filhos ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado no domínio dos actos de gestão ... -
Acórdão nº 0874/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2007
Não se provando a existência de qualquer relação entre as lesões sofridas por uma pessoa, em consequência de acidente de viação em que esteve envolvida, e a doença que lhe determinou a morte, deve julgar-se improcedente a acção, fundada em responsabilidade civil extracontratual do responsável pelo referido acidente, na parte respeitante à indemnização pelos danos decorrentes dessa morte.
... Porto, para efectivação de responsabilidade civil extra-contratual emergente de facto ... uma tuberculose pode ser contraída sem estado geral de enfraquecimento e conduzir à morte para ... o dano) da responsabilidade civil extracontratual invocada pelos AA., ora recorrentes, como ... -
Acórdão nº 0553116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.
... da Feira, B ... , SA propôs contra o Estado Português, acção declarativa de condenação, ... ção nos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual nos termos dos arts. 908 do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... ção terrestre a lei geral da responsabilidade civil funcionasse apenas para os utentes da ... de responsabilidade civil extracontratual, praticados por agentes da administração ... que afasta o dever de responsabilidade do Estado ou ente público, deixando subsistir a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 122-124) ... Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos ... o dever de manter a auto-estrada em bom estado de conservação e perfeitas condições de ...
-
Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ão se tratar de uma questão de responsabilidade extracontratual, já que nos termos do pedido, ... regime jurídico do sector empresarial do Estado, vertido no Decreto - Lei nº 558/99, de 17 de ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ão se tratar de uma questão de responsabilidade extracontratual, já que nos termos do pedido, ... regime jurídico do sector empresarial do Estado, vertido no Decreto - Lei nº 558/99, de 17 de ... -
Acórdão nº 12780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... €, por si requerida e intentada contra o Estado Português, dela vem recorrer para o que formula ... ser entendido como indício da responsabilidade do Rdo. porquanto é IRRAZOÁVEL ... 9. Demorar ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz desde o famoso caso das garagens ...
-
Acórdão nº 1507/10.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua um crime (art. 498.º, n.º 3, do CC) não vale para o exercício do direito de regresso da alínea c) do art. 19.º do DL n.º 522/85, de 31-12. II - É certo que o elemento literal da norma não afasta em definitivo a aplicação do n.º 3 do art. 498.º às situações do n.
... de seguro para cobertura de responsabilidade civil resultante da circulação do veículo ... que está em causa é de natureza extracontratual; 2ª) A circunstância de o facto ilícito ... -
Acórdão nº 01424/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003
... à competente acção de responsabilidade extracontratual do Estado por actos ou omissões ...
-
Acórdão nº 0215/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...
... 17.Na apontada responsabilidade civil extracontratual do R. não se verifica os ... , O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Ilícitos, p. 74 e seg. e ainda em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... , o tribunal competente é o do lugar do Estado-Membro onde, nos termos do contrato, foram ou ... 26-30) ... - Responsabilidade civil extracontratual da Administração ...
-
Acórdão nº 02696/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... comum para efetivação da responsabilidade civil extracontratual e na qual era peticionada a ... que, sendo para tanto parte legítima o Estado, deveria o mesmo ser demandado neste autos, e o ...
-
Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... ória, atribuída com base em responsabilidade civil e destinando-se a reparar os prejuízos ... °, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excecional, ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros ...
-
Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios…” ... ância de a lei não a fazer recair sobre o Estado ou os entes públicos, mas antes sobre os ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros ...
-
Acórdão nº 2025/04.8TBAGD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe estão adstritos, são partes integrantes dos prédios rústicos a que estão afectos, por a eles estarem ligados, como construção e coisa móvel, com carácter de permanência, de harmonia com o disposto no artigo 204.º, nº 1, al.ª d) e nº 3 do Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e...
... um direito alheio é geradora de responsabilidade extracontratual do respectivo fautor, uma vez ... encontra a restante, restituindo-a ao seu estado primitivo; e a eliminar o muro que edificaram ao ... -
Acórdão nº 01324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
A situação prevista no art.º 7º do DL. 48 051 de 21-11-1967, excludente ou limitativa da indemnização, que radica no concurso da conduta omissiva ou negligente do lesado para a produção ou agravamento dos autos, não releva no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos.
... do Círculo do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção de responsabilidade civil, ... , quer à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, quer à responsabilidade ... -
Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto (ou omissão) de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada, para quem haja sido transferida a responsabilidade por contrato de seguro, sem beliscar as regras de competência da jurisdição administrativa. II - A competência dos tribunais administrativos é determinada em razão da...
... de contrato de seguro assumiu a responsabilidade extracontratual de um ente público em certas ... -
Acórdão nº 0670/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto lícito, contra a ... Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ...
-
Acórdão nº 0294/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas,...
... Ministério Publico, em representação do Estado, contra-alegou concluindo deste modo: 1º - O ... é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem por objecto a compra e venda de ... ção de responsabilidade civil extracontratual do Estado. As questões jurídicas fundamentais ... -
Acórdão nº 1181/10.0TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... a condenação desta com base em responsabilidade civil extracontratual, em virtude de acidente de ... regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ...
-
Decreto-Lei n.º 92/95, de 09 de Maio de 1995
... à intervenção administrativa do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... embargo e independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber, os funcionários da ... éria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas ...
-
Acórdão nº 486/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Para apurar da competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II. Os tribunais...
... autos o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas, pelo ... : g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...