Responsabilidade Contratual

26844 resultados para Responsabilidade Contratual

  • Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Considerando os benefícios da imediação e da oralidade e a razoável margem de álea que deve ser concedida ao julgador da 1ª instância, a alteração da decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser concedida se os meios probatórios invocados ou a interpretação que deles for operada não apenas indiciarem ou sugerirem, mas antes impuserem uma censura à convicção daquele. 2- A subscrição, por...

    ... por desconhecimento de que se tinha constituído uma relação contratual de intermediação financeira e impendendo sobre o R. o ónus da prova do ... Da verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual ... O julgador, depois de, abundante e atinentemente, ...
  • Acórdão nº 2101-11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado,

    ... assumiu através das apólices que identificaram a responsabilidade civil pelos actos praticados pela Ré F ... Contestou a Ré F ... de equipamento, o que nos conduz à sua responsabilização contratual tal como decidido se encontra na decisão impugnada, inexistindo qualquer ...
  • Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27

    Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...

    ... ser dela actual proprietária e senhoria (Cessão da Posição Contratual) se situar no Perímetro de Rega do Caia (Artº 66 Nº 1 do Dec-Lei ... – 40,9410 ha – fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro que o deverá efectuar diretamente à Associação de Regantes ...
  • Acórdão nº 3596/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o...

    ... e a 2ª Ré sobre a eventual exclusão de responsabilidade, até que haja uma decisão judicial transitada em julgado que determine o ... trata de um seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual e, assim, desde que se contenham nos limites legais podem ser introduzidas ...
  • Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho de 2007
    ... áo do projecto de obra referido no número anterior é da responsabilidade do concedente ... 3 - Cabe à concessionária o cumprimento integral das ... 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável ... Artigo 10 ... Incumprimento nos contratos de concessáo a ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... Ordem dos Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato ...             Tendo sido produzidos danos ... do comportamento do réu, defendendo que a dívida é da responsabilidade conjunta de ambos os réus ...             Citados os réus, ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

    ... responsabilidade, que endossou por completo ao 2º réu; - mais tarde o 2º réu ... , designadamente, por estarmos em sede de responsabilidade civil contratual (não extracontratual), nem o montante excessivo, que foi arbitrado ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ... 104.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de regulamento interno de ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... que, no caso, não estavam preenchidos os pressupostos da responsabilidade" civil extracontratual previstos na Lei n.º 67/07, mormente, o do facto il\xC3" ... efeito sustentando estarmos no quadro de responsabilidade civil contratual [cfr. fls. 336 e segs ... Invocando o disposto no art. 150.º do CPTA o ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... e confirmando a celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a Ordem dos Advogados, com início em ... regras deontológicas, o que determina a exclusão do âmbito contratual do seguro, exclusão que também ocorre por ter o segundo réu omitido, na ...
  • Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-24

    I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

    ... A responsabilidade civil profissional da 1ª Ré encontra-se transferida para a 2ª Ré, ... pela Ordem dos Advogados (€ 150.000,00), com uma franquia contratual prevista na apólice base contratada pela Ordem dos Advogados, no montante ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... deveu também a facto imputável à 2.ª ré, sendo a sua responsabilidade solidária com a do promitente vendedor, cabendo-lhe, por conseguinte, a ... o autor enquadrou a conduta da ré na responsabilidade civil contratual sempre se dirá que uma eventual condenação da ré por força do ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... deveu também a facto imputável à 2.ª ré, sendo a sua responsabilidade solidária com a do promitente vendedor, cabendo-lhe, por conseguinte, a ... o autor enquadrou a conduta da ré na responsabilidade civil contratual sempre se dirá que uma eventual condenação da ré por força do ...
  • Acórdão nº 20427/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Para que se verifique a exceção do caso julgado é necessária a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. II - O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não de qualificações jurídicas. III - O facto de o recorrente ter qualificado...

    ... de €10 000,00, cujo pagamento reclama a título de responsabilidade civil contratual, nos termos e para os efeitos da aplicação conjugada ...
  • Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...

    ... os factos alegados pela autora e alega que nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao réu pelo dano verificado ... *Por sua vez a ré ... e os 2º, 3º, e 5º réus, enquanto auxiliares na prestação contratual complexa assumida em conjugação pelas 1ª e 4ª réus, fazem refletir ...
  • Acórdão nº 684/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05

    I – Numa ação administrativa comum para efetivação de responsabilidade contratual ou extracontratual, instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável, também não pode ser objeto de suprimento, sendo determinante da absolvição da instância, nos termos do preceituado no artº 278º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. II –...

    ... a doutrina nacional, as ações administrativas comuns de responsabilidade civil extracontratual devem ser instauradas contra a pessoa coletiva ... ção administrativa comum para efetivação de responsabilidade contratual ou extracontratual, instaurada contra um Ministério, a sanação da falta ...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
    ... III - São pressupostos da obrigação de indemnizar na responsabilidade" contratual: a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01156/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
    ... sob a alínea a) do petitório, têm por base a relação contratual de empreitada entabulada entre a A. e o Réu, e o seu (in) cumprimento; ... da relação obrigacional que contraiu com a A., logo, em responsabilidade contratual, 9ª) pelo que, não é aplicável “in casu” a prescrição ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... ser mais uma compra e venda do que empreitada a relação contratual estabelecida pelas partes; 39ª) Perante a natureza da A. de “um ... aqui dados como provados não permitem assacar qualquer responsabilidade ao autor na formação do contrato, por inexistência de “culpa in ...
  • Acórdão nº 20/17.6Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito de um recurso, uma questão é nova quando não faz parte do objeto do processo, como questão a resolver. As regras de direito não constituem questão, devendo o juiz investigá-las independentemente de alegação, contanto que não altere a causa de pedir. II - Na tentativa de conciliação em processo de acidente de trabalho devem as partes tomar posição sobre factos concretos, os quais...

    ... º 50/2005, de 25 de Fevereiro, o que leva à exclusão da responsabilidade da Ré seguradora, que, consequentemente, deve ser absolvida do pedido ... á não há obstáculo a que, fundada ação em responsabilidade contratual, se entenda com base na factualidade invocada tratar-se de ...
  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...

    ... , mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798º e seguintes ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ... Imputa, assim, a estes últimos a responsabilidade daí decorrente ... Os Réus contestaram, nos termos constantes de fls ... ou do seu cumprimento defeituoso em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no art. 798º ainda do Cód. Civil" (sublinhado ...
  • Acórdão nº 2673/12.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição, e por isso não incorre em excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de...

    ... a responsabilidade pelo acidente em causa ... e o acórdão recorrido que se trata de responsabilidade contratual ... XVII. Não pode a ora Apelante concordar com a posição assumida ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ... SL R M 2006 por si subscrita e que o mesmo era da inteira responsabilidade da entidade emitente, a SLN, SGPS, S.A ...            Termos ... e o cliente pode relevar, para efeitos de responsabilidade contratual, se ocorrerem danos em virtude de falta de informação detalhada ...
  • Acórdão nº 1158/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade extra-contratual de empresa concessionária de auto-estrada, na sequência desta alegadamente não ter assegurado a segurança da circulação na via, deve a sua responsabilidade ser aferida nos termos do artº 1º nº 5 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, sendo os Tribunais Administrativos os competentes para...

    ... “se a responsabilidade é (for) extracontratual e se a B… é um sujeito privado, nada há ... Se a responsabilidade é (for) contratual e se a B… é um concessionário a actuar no âmbito da concessão, nada ...

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