Responsabilidade Contratual

23420 resultados para Responsabilidade Contratual

  • Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...

    ... do sinistro como fora do âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado ... Desde logo, para tanto, importa ificar a base contratual da responsabilidade civil em causa, dado que o evento lesante só se ...
  • Acórdão nº 600/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. Sendo proferido pelo relator no Tribunal a quo despacho consubstanciando uma admissão meramente parcial da revista, delimitando consequentemente o seu objecto apenas a determinado segmento do acórdão recorrido e a uma das questões que constituíam a matéria litigiosa, nele dirimidas em certo sentido ( não confirmatório da sentença proferida em 1ª instância), e não sofrendo tal decisão qualquer...

    ... indemnização peticionada se fundava ainda  no incumprimento contratual, reportado à violação dos deveres de boa fé por parte da R., ao ter ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
    ... A responsabilidade primeira pela entrada do Autor no Casino Estoril da Ré dever ser imputada ... ão à responsabilização daquelas em responsabilidade extra contratual ...
  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...

    ... /eliminado da base de dados que constitui a Central de Responsabilidade de Crédito gerida pelo Banco de Portugal, o nome/ responsabilidade do ... que o descoberto em conta não decorreu “de uma violação contratual por parte do que o réu ... 3- Porém, entendeu o Tribunal a quo, de ...
  • Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... como provados, que possam preencher os requisitos da responsabilidade civil do aqui recorrente, pelo que deveria ter sido considerado, parte ... que está em causa nos presentes autos responsabilidade contratual dos RR., por recair uma obrigação de resultado sobre o médico, exigindo ...
  • Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

    ... do incumprimento do contrato promessa pelas Rés, deriva responsabilidade civil em relação à Recorrente ... 2º- No caso concreto, foi ... que o seu comportamento é gerador de   responsabilidade   contratual, aliás o comportamento censurável do EE aliado ao comportamento ...
  • Acórdão nº 149/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
    ... , num montante de € 8.637,23, cujo ressarcimento é da responsabilidade das RR; - Em 10 de Abril de 2013, a A. AA, Lda. assinou um contrato ... CC não se situa no campo da responsabilidade contratual. Além de que as RR., particularmente a R. CC, foram múltiplas vezes ...
  • Acórdão nº 558/11.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... pela 1ª Ré, Seguradora, que assumiu a respetiva responsabilidade infortunística ... - A 2.ª R., é uma sociedade de prestação de ... contratual, como não existe qualquer vínculo contratual entre a 4ª e a 2ª RR., ...
  • Acórdão nº 29382/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Havendo entre os interessados uma relação contratual, se o acto ilícito é praticado por ocasião, no decurso, no contexto e no âmbito da execução da prestação principal, na qual devem ser observados especiais deveres de prestação laterais ou acessórios, a responsabilidade pode ser qualificada do ponto de vista conceitual como responsabilidade contratual, ainda que o acto seja alheio ao modo...

    ... essencial da obrigação de indemnizar, comum à responsabilidade contratual e delitual ou extracontratual) consistir na lesão de um ...
  • Acórdão nº 0775/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    É de admitir a revista do acórdão do TCA que suspendeu a instância na acção dos autos (a qual se funda em responsabilidade contratual) por pendência de causa prejudicial (onde se discute a validade do contrato), visto que, em processos similares, o STA tem uniformemente decidido que a nulidade do negócio não obsta à condenação do réu no pagamento solicitado pelo autor.

  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... No caso sub judice mostra-se igualmente afastada a responsabilidade do Banco réu por atos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou ... que a este vem assacada não assenta naquela relação contratual de depósito mas na circunstância de o banco ser a entidade patronal do ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... e sustentando que inexistiu qualquer incumprimento contratual da sua parte ... Estribou-se, para tanto e por um lado, na ... ) – a inexistência de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil em relação à cláusula 5ª. E mais, fê-lo apenas por considerar ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”...

    ... da Autora e do qual lhe resultaram lesões, estendendo a responsabilidade à Ré Y Seguros - COMPANHIA DE SEGUROS, uma vez que esta assumiu os ... Na verdade, não existiu qualquer relação contratual estabelecida entre Autora e Ré Clínica Médico Cirúrgica X, dado que ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
    ... , por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. Não se confundindo com a perda de ...
  • Acórdão nº 029/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023

    I - Estando em causa a alegação do autor de que foi celebrado um contrato de autorização para serem expostas obras de sua autoria no evento promovido pelo réu e que este não cumpriu determinadas obrigações, aquele está a invocar responsabilidade contratual, pretendendo a restituição das obras que alega terem-se extraviado e a apreciação do incumprimento de uma relação contratual regida pelo...

    ... éu e cujo ressarcimento se impõe à luz do instituto da responsabilidade civil por incumprimento contratual ... O Réu contestou arguindo, além ...
  • Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe

    ... contrato de seguro pelo qual aquela seguradora garante a responsabilidade civil do Réu inerente ao exercício da sua profissão de médico e, por ... saber se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil contratual por ato médico, nomeadamente, a ausência de um consentimento informado a ...
  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

    ... da privação do uso do veículo tem a sua fonte na responsabilidade contratual, por violação dos deveres acessórios de conduta por parte da ...
  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

    ... 23.º, um desvio limitativo em matéria de responsabilidade contratual ... i) Não se encontram afastadas as regras específicas dos ...
  • Acórdão nº 8191/11.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC Tendo a autora deduzido pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil, alegando razões de facto e de direito que abarcam tanto a responsabilidade por factos ilícitos como a responsabilidade contratual, e havendo a ré arguido a prescrição do direito prevista no art.º 498.º n.º 1 do Código Civil ou o prazo prescricional de cinco anos previsto nos...

    ... provada que pudesse suportar uma decisão fundada na responsabilidade por facto ilícito ... H. Com efeito, não tendo sido dada por provada a ... alegou factos geradores de responsabilidade contratual, no âmbito de um contrato de mandato, aos quais é aplicável o prazo ...
  • Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho de 2007
    ... áo do projecto de obra referido no número anterior é da responsabilidade do concedente ... 3 - Cabe à concessionária o cumprimento integral das ... 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável ... Artigo 10 ... Incumprimento nos contratos de concessáo a ...
  • Acórdão nº 746/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
    ... 8ª - Estamos perante uma responsabilidade objectiva do vendedor e do próprio fabricante do objecto em causa com o ... da responsabilidade objectiva do produtor e da responsabilidade contratual ou extracontratual do vendedor ... 15ª - Quanto à concorrência de ...
  • Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem...

    ... 1239) e invocaram, ainda, a responsabilidade civil extracontratual (relativamente aos danos não patrimoniais). Como na ... a condenação do BANCO EE em sede de responsabilidade civil contratual, com fundamento na violação dos seus deveres perante os Autores, no ...
  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... entregar à autora, concluída a empreitada, um termo de responsabilidade ... Invoca que, logo após 01 de Março de 2008 a ré “C ... , Ldª”, ... a autora e a contestante que permita a responsabilização contratual desta ... E, defende, igualmente não se verificam os pressupostos ...
  • Acórdão nº 06051/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Conforme é jurisprudência constante dos Tribunais Superiores, quando o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 2. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstracto (a diligência

    ... ência de um bom pai de família), quer no que respeita à responsabilidade extra­ contratual, quer no domínio da responsabilidade contratual- cfr ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ... 104.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de regulamento interno de ...

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