responsabilidade civil produtos
14479 resultados para responsabilidade civil produtos
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"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... ao consumidor quanto à qualidade de produtos, nos casos em que os dados científicos ... ) O princípio da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos ... , os responsáveis pela colocação de produtos no mercado regional e os industriais de ... ório de atividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ...
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Aviso n.º 7842/2021
... ção dos equipamentos e exposição dos produtos. 3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do ... entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ... feiras ou seis interpoladas, em cada ano civil, determina a extinção do direito de ocupação ...
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Aviso n.º 13186/2021
... ção dos equipamentos e exposição dos produtos. 3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do ... entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ... feiras ou seis interpoladas, em cada ano civil, determina a extinção do direito de ocupação ...
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Regulamento n.º 369/2017
... Regulamento não desvincula a responsabilidade das empresas instaladas quanto ao cumprimento das ... âmara Municipal de Sátão fixa em cada ano civil o valor base de venda dos lotes disponíveis, ... apresente maior pendor de inovação nos produtos. 2 - Nos casos em que uma das ...
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Regulamento n.º 312/2019
... produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do ... Barca são aprovados no início de cada ano civil, sendo o respetivo plano anual publicado no ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Regulamento n.º 483/2017
... vendedores ambulantes e a listagem de produtos proibidos. Face ao que antecede e em cumprimento ... Artigo 6.º Responsabilidade 1 - O responsável perante o Município de Terras ... , mesmo que justificadas, durante um ano civil, é considerada abandono do espaço de venda e ...
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Portaria n.º 180/2018
... um contrato de seguro de responsabilidade civil, em condições a definir por portaria dos ... , de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo 10.ºEntrada em vigorA presente ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... , em especial, da marca E ... , faturava produtos daqueles género à 2ª A, mas entregava-os à ... Civil), ou noutra perspectiva um abuso de direito por ... , incorrendo o denunciante em responsabilidade contratual, ficando deste modo obrigado a ... -
Acórdão nº 08A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...
... - reconhecer a sua responsabilidade pela verificação de tais danos ... - pagar à ... ónus a que alude o artigo 572° do Código Civil ("Aquele que alega a culpa do lesado incumbe a ... civil geral exploração, produtos e poluição titulado pela apólice n° ... -
Edital n.º 679/2019
... a expor e comercializar os seus produtos, de forma mais contínua, para satisfazer a ... as feiras e o mercado é da responsabilidade do Município do Fundão, sendo, porém, a ... semanas consecutivas ou interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... de novos processos, produtos e serviços de maior valor acrescentado, bem como ... Civil, incorporando um conjunto de medidas e ações, ... responsabilidade social, considerando os impactos que pode gerar ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... Civil, não vale para o exercício do direito de ... ão genérica e antecipada da responsabilidade da locadora pelos riscos provenientes da ... civil do produtor os danos nos próprios produtos defeituosos, exclusão que se mantém mesmo no ...
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Lei n.º 35/2018
... ção das regras de comercialização de produtos ... financeiros e de organização dos ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ...
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Regulamento n.º 216/2017
... económico, a dinamização dos produtos" locais bem como a observância de rigorosas condi\xC3" ... trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de espaços e ao público em geral. 2 ... ções Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das competências atribuídas por ...
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Edital n.º 1292/2023
... dos produtos proibidos ... Assim sendo, foi intenção, ... l) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados ...
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Aviso n.º 13606/2020
... ou registada, para venda dos seus produtos; g) «Mercado Municipal», o recinto fechado e ... das feiras 1 - Até ao início de cada ano civil, a Câmara Municipal da Sertã aprova o plano ... privadas são da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ...
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Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro de 2004
... , número do bilhete de identidade e estado civil; c) Nome de domínio e endereço de Internet; d) ... álido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação; ... de certificação; g) Descrição dos produtos de assinatura electrónica que utiliza; h) ...
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Regulamento n.º 191/2023
... tendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de ... Artigo 8.º ... Responsabilidade ... 1 — O responsável perante o Município de ... contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de even- ... tuais prejuízos ...
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Regulamento n.º 407/2021
... contam-se nos termos gerais do Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa fixados ... no número anterior deverá agregar produtos de capacidade com diferentes horizontes ... de mercado, considera-se que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas, pela apresentação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 5.º Responsabilidade do fabricante ... Artigo 6.º Presunção de ... decreto-lei aplicam-se aos seguintes produtos: ... a) Máquinas; ... b) Equipamento ... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, ...
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Regulamento n.º 684/2022
... de comércio a retalho e grossista de produtos alimentares e de outros produtos ... de consumo ... Artigo 25.º ... Obras da responsabilidade das autarquias ... 1 — São da responsabilidade ... p) Possuir um seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados ... a ...
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Edital n.º 548/2023
... dos produtos proibidos ... Assim sendo, foi intenção, ... l) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados ...
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Acórdão nº 5907/09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
1. O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se...
... “um contrato de seguro de responsabilidade" civil, conforme apólice de seguro nº RC82029797\xE2" ... de lesões causadas a terceiros pelos produtos fabricados, armazenados, fornecidos, ... -
Edital n.º 726/2022
... dam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de ... g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; ...