como fazer uma injunção

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  • Acórdão nº 0554261 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2005

    I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra...

    ... 32, proferidos nos presentes autos de Injunção que "B....., Lda" move contra C..... e D..... ...Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, bem como" o disposto nos artigos 2º, 3º alínea a) e b) 7\xC2"...493 do CPC. Ora a Autora ao fazer uso da providência de injunção prevista no ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ...ção prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor:. a) Do contribuinte devedor;. b) .... . 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...

  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso julgado. ...

    ... acção executiva contra AJ apresentando como título executivo requerimento de injunção onde ...726º, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. Não ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... relativamente aos vícios procedimentais bem como à substancialidade da imputação ... decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em sede ..., se consubstancia, ou conleva, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ...-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ...

  • Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-A sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo: a sua utilização visa obter a realização de uma prestação, judicialmente reconhecida, a que o credor tem direito, constituindo, apenas, uma forma de protecção do credor contra o devedor relapso e um reforço da tutela específica do direito daquele à realização in natura da prestação que por este lhe é devida; I.1-esta sanção é, assim, um...

    ...como Contrainteressado JAMN, todos já melhor ... factos à matéria assente se poderá fazer uma ponderação justa, adequada e equilibrada da ... se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial. A sanção pecuniária compulsória é ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ...Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ...fazer uma breve alegação oral. 6 - A sentença, ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ...- suais, das declarações prestadas, do modo como o fo- ram e das circunstâncias em que o foram, ... ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal. 4 — ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. ...

  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ..., neste caso o requerimento de injunção e a oposição.             O ... e a Injunção foi distribuída em 04.6.2014 como acção especial de cumprimento de obrigações ..., no momento, capacidade económica para o fazer, pois atravessava uma fase económica difícil, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...como é o caso do instituto das importações ... Artigo 26.º-A Injunção pós autorização 1 - Após a concessão de ... número anterior, sem prejuízo de deverem fazer-se acompanhar dos certificados de libertação de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... artigo 1041.º 2 — O locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior ...os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no número anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ...A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...

  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é ... 8ª- A generalidade da doutrina (como melhor ficou referido em sede de motivação) tem ... com a mesma amplitude com que o podia fazer" na acção declarativa, nos termos do artigo 816.\xC2"...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como DOC. 1 com a petição, com o fundamento de que ...fazer a respectiva demonstração. 8. A sentença cuja ... já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto ...

  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... 1038º, alínea a) do Código Civil, devida como retribuição pelo gozo temporário de um ... taxa de justiça devida pela presente injunção. Tem sido pacificamente entendido na doutrina e ... e uma só dívida, reparte a mesma para fazer uso, ilegal, do procedimento de injunção, só ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ...çóes penais mate-riais e processuais, bem como as disposiçóes relativas à cooperaçáo ...ático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma funçáo;. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ... 2017, e que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional. O Decreto foi ... interpretação - ou seja para impor a injunção nela contida - o próprio autor da norma ... o estatuto cuja equiparação se pretenda fazer ocorrer. O que não é o caso, pois a figura do ...

  • Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e...

    ...., Lda., instaurou este procedimento de injunção contra C. Lda., destina-da à obtenção das ...ções remeteu os autos para distribuição como processo comum à comarca de Bragança. 4. O Sr. ... não se lhe pode negar a oportunidade de fazer essa prova por qualquer meio. Sobre a ...

  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ... C…, à data em que interpôs a injunção contra o executado, não tinha legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado ..., a falsidade da cedência do crédito, assim como a nulidade do requerimento de injunção. Foi ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... às regras especificamente aplicáveis, bem como às demais regras do presente Regime Geral que ... a questão à referida Autoridade, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo ... o processo de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se a injunção ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o ... de injunção nº 60840/12.5 YIPRT, tendo como Requeridos o ora Executado e a "C…, CRL", ...fazer, seja concedido a este em sede de oposição uma ...

  • Lei n.º 58/2017

    ... condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado ... médicas ou éticas, entender não o dever fazer. 3 - A recusa do profissional deve especificar as ... as seguintes sanções acessórias: a) Injunção...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... pela Embargante b) Ser o Embargado condenado como litigante de má fé e, em consequência ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção). V. Desta forma, a Apelante nunca tomou ... com a mesma amplitude com que o podia fazer na ação declarativa. XVII. Veja-se que, o Novo ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; af) «Arma de ... as seguintes penas acessórias: a) Injunção" judiciária; b) Interdição temporária do exerc\xC3"...