como fazer uma injunção
3040 resultados para como fazer uma injunção
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Lei n.º 117/2019
... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... , entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ...
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Acórdão nº 0554261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II
... 32, proferidos nos presentes autos de Injunção que "B ... , Lda" move contra C ... e ... Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, bem como" o disposto nos artigos 2º, 3º alínea a) e b) 7\xC2" ... 493 do CPC ... Ora a Autora ao fazer uso da providência de injunção prevista no ... -
Lei n.º 94/2021
... tam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os ... coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar ... programa de ... ou do contrato social, ou a fizer ou mandar fazer sem cumprimento dos prazos ou ... das ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...
... acção executiva contra AJ apresentando como título executivo requerimento de injunção onde ... 726º, não faz sentido que o não possa fazer" quando não houve sequer despacho liminar ... N\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... -se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... relativamente aos vícios procedimentais bem como à substancialidade da imputação ... decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em sede ... , se consubstancia, ou conleva, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ... de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de ... do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directa- mente pelas mesmas, de acordo com ...
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Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... como Contrainteressado JAMN, todos já melhor ... factos à matéria assente se poderá fazer uma ponderação justa, adequada e equilibrada da ... se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial. A sanção pecuniária compulsória é ...
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Acórdão nº 85021/22.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... , Dublin, instaurou procedimento de injunção conta (…), com domicílio em Quinta das (…), (…), a seguir termos como ação especial para cumprimento de obrigações ... as obrigações pecuniárias que pretende fazer valer não emergem direitamente do contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento ... injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ... fazer uma breve alegação oral ... 6 - A sentença, ...
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Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , neste caso o requerimento de injunção e a oposição ... O ... e a Injunção foi distribuída em 04.6.2014 como acção especial de cumprimento de obrigações ... , no momento, capacidade económica para o fazer, pois atravessava uma fase económica difícil, ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... - suais, das declarações prestadas, do modo como o fo- ram e das circunstâncias em que o foram, ... ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal. 4 — ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor ...
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Acórdão nº 105874/18.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... …..] , em 29.8.2018, providência de injunção, pedindo o pagamento da quantia global de € ... O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com ... C.C.), a prova dessa receção não poderia fazer-se com recurso a prova testemunhal mas tão só ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
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Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é ... 8ª- A generalidade da doutrina (como melhor ficou referido em sede de motivação) tem ... com a mesma amplitude com que o podia fazer" na acção declarativa, nos termos do artigo 816.\xC2" ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... B. Como a AT reconhece, o local de residência dos ... , de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ... ências, e é o incumprimento desta injunção que determina a nulidade do acto, nos termos do ...
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Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como DOC. 1 com a petição, com o fundamento de que ... fazer a respectiva demonstração ... 8. A sentença ... já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ... , quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do ...
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Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... 30.06.2020 contra AA procedimento de injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o or total de € 15.102,00, tendo como causa contrato de “Mútuo” pelo fornecimento ... nessa norma quando (parece) fazer depender a interrupção do prazo em curso do ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... çóes penais mate-riais e processuais, bem como as disposiçóes relativas à cooperaçáo ... 6 - Náo pode igualmente fazer -se uso da injunçáo pre-vista neste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... 2017, e que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional. O Decreto foi ... interpretação - ou seja para impor a injunção nela contida - o próprio autor da norma ... o estatuto cuja equiparação se pretenda fazer ocorrer. O que não é o caso, pois a figura do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
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Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...
... C…, à data em que interpôs a injunção contra o executado, não tinha legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado ... , a falsidade da cedência do crédito, assim como a nulidade do requerimento de injunção ... -
Lei n.º 83/2017
... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...