como fazer uma injunção

2552 resultados para como fazer uma injunção

  • Acórdão nº 0554261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II

    ... 32, proferidos nos presentes autos de Injunção que "B....., Lda" move contra C..... e D..... ...Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, bem como" o disposto nos artigos 2º, 3º alínea a) e b) 7\xC2"...493 do CPC. Ora a Autora ao fazer uso da providência de injunção prevista no ...
  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...

    ... acção executiva contra AJ apresentando como título executivo requerimento de injunção onde ...726º, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. Não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ...-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... relativamente aos vícios procedimentais bem como à substancialidade da imputação ... decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em sede ..., se consubstancia, ou conleva, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, ...
  • Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-A sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo: a sua utilização visa obter a realização de uma prestação, judicialmente reconhecida, a que o credor tem direito, constituindo, apenas, uma forma de protecção do credor contra o devedor relapso e um reforço da tutela específica do direito daquele à realização in natura da prestação que por este lhe é devida; I.1-esta sanção é, assim, um...

    ...como Contrainteressado JAMN, todos já melhor ... factos à matéria assente se poderá fazer uma ponderação justa, adequada e equilibrada da ... se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial. A sanção pecuniária compulsória é ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... temporária ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um prazo com uma duração proporcional ao ... o investidor como a parte demandada; Injunção", um despacho que visa proibir ou limitar a aplica\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ...fazer uma breve alegação oral. 6 - A sentença, ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes a pagarem-lhe ... arrendamento celebrado entre o requerente, como locador, e os primeiros requeridos, como ... declaração de injunção que se traduz em fazer o secretário constar do requerimento de ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ..., neste caso o requerimento de injunção e a oposição.             O ... e a Injunção foi distribuída em 04.6.2014 como acção especial de cumprimento de obrigações ..., no momento, capacidade económica para o fazer, pois atravessava uma fase económica difícil, ...
  • Acórdão nº 105874/18.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021

    I- A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância; II- A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente “através de comunicação em suporte duradouro”

    ... ….] , em 29.8.2018, providência de injunção, pedindo o pagamento da quantia global de € ... O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com ... C.C.), a prova dessa receção não poderia fazer-se com recurso a prova testemunhal mas tão só ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ..., Lda, requereu procedimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a ...ão a R dela interpôs recurso, recebido como apelação, com subida imediata e em separado, ... Sobre esta forma processual de fazer valer direito substantivo dispõe o art.º 7.º ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ...ções pecuniárias, proveniente de injunção, contra AJ (…)  e DM (…), pedindo o ... o contrato invocado pela requerente, bem como os serviços que esta alegou que prestou, ... de saber se o meio processual próprio para fazer valer a pretensão dos requerentes/autores é o ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é ... 8ª- A generalidade da doutrina (como melhor ficou referido em sede de motivação) tem ... com a mesma amplitude com que o podia fazer" na acção declarativa, nos termos do artigo 816.\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 48.º Como devem efetuar-se. Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ..., quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do. Código ...
  • Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – O DL n.º 62/2013, de 10/05, aplica-se (artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2. II - Por outro lado, no nº 1 do artº 10º desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao...

    ... e S.. , procedimento de injunção, que assinalou respeitar a “Obrigação ... a)do Código Civil (CC), constituíram-se como fiadores e assumiram solidariamente com aquela o ...ária que assumem as prestações acordadas fazer pela sociedade Requerida no referido contrato de ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... B. Como a AT reconhece, o local de residência dos ..., de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ...ências, e é o incumprimento desta injunção que determina a nulidade do acto, nos termos do ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como DOC. 1 com a petição, com o fundamento de que ...fazer a respectiva demonstração. 8. A sentença cuja ... já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...çóes penais mate-riais e processuais, bem como as disposiçóes relativas à cooperaçáo ...6 - Náo pode igualmente fazer -se uso da injunçáo pre-vista neste artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... 2017, e que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional. O Decreto foi ... interpretação - ou seja para impor a injunção nela contida - o próprio autor da norma ... o estatuto cuja equiparação se pretenda fazer ocorrer. O que não é o caso, pois a figura do ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... Próprios, Lda.” um procedimento de injunção onde reclama o pagamento da quantia de € ..., não poderia a Tribunal o quo decidir como decidiu. E. No seu requerimento ... do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer[7]. A ineptidão da petição inicial ...
  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ... C…, à data em que interpôs a injunção contra o executado, não tinha legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado ..., a falsidade da cedência do crédito, assim como a nulidade do requerimento de injunção. Foi ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o ... de injunção nº 60840/12.5 YIPRT, tendo como Requeridos o ora Executado e a "C…, CRL", ...fazer, seja concedido a este em sede de oposição uma ...

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