responsabilidade civil produtos
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Acórdão nº 1839/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Entende-se por defeituoso o produto que não ofereça a segurança com que se poderia legitimamente contar, tomando em consideração todas as circunstâncias designadamente a sua apresentação, a utilização que razoavelmente dele possa ser feita e o momento da sua entrada em circulação. II - A renúncia consiste numa perda voluntária de um direito por declaração unilateral do seu titular, sem...
... Civil e 668/1, al. c), de C. P. Civil ... Em ... interno, e que estatui sobre a responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, mas sim ... -
Regulamento n.º 579/2016
... destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda ... ou empregados, sempre sob a responsabilidade" daqueles, desde que reúnam as necessárias condi\xC3" ... por período superior a 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. 2 - A interrupção da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na origem, ou seja, no seu ... 5 - A responsabilidade do veterinário pode ser reduzida a um número ... de Dezembro de cada ano civil; ... b) Cada bovino tenha sido identificado nos ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... a educação e a formação da sociedade civil em matéria de conservação da natureza e da ... , seja assumindo a responsabilidade directa, seja colaborando com entidades ... , assegurando um fluxo sustentável de produtos naturais e de serviços. 2 -- A classificação ...
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Edital n.º 973/2019
... de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais ... , desde que sob a sua responsabilidade e direção, mediante comunicação prévia à ... seguidos ou dez interpolados, em cada ano civil; j) Sendo o titular do espaço uma pessoa ...
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Regulamento n.º 460/2021
... destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda ... ções surgidas, serão da responsabilidade de uma comissão, composta por um presidente e ... , por período superior a 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. 2 - A interrupção da ...
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Acórdão nº 2721/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I- O negócio pelo qual pelo qual a parte se obriga a fornecer mercadorias de merca por determinado preço está sujeito a condição resolutiva se for estipulado que o comprador se obriga a não expor os bens adquiridos para venda em vitrina, nem a publicitá-los nos meios de comunicação social, importando tais actos a imediata resolução do contrato. II- A razão de ser dessa cláusula advinha do...
... não queria pôr em causa o comércio de produtos com a sua marca «D.[ ]» que outro comerciante ... pelo Tribunal." (artigo 286.° do Código Civil); 14 ... A douta sentença do Tribunal "a quo" ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... de Vias Públicas e de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos em Vias Públicas, Arruamentos ... consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, atribuindo ao chefe do consórcio, ... ços, designadamente: Responsabilidade civil; Acidentes pessoais; Equipamentos afetos à ...
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Regulamento n.º 187/2019
... ção, na perspetiva de os converter em produtos, passíveis de serem comercializados em nichos de ... do Alvarinho e do Fumeiro é da responsabilidade da Câmara Municipal de Melgaço e realiza-se, ... ou insuficiência, as disposições da lei civil ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... sociedade ou de assumir qualquer responsabilidade pelos seus passivos ... 3. Ora, sendo certo ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não ...
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Regulamento n.º 705/2019
... um modo de comercialização dos produtos agroalimentares com venda direta do produtor ao ... reclamações surgidas, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pelo Presidente da ... subscrição de seguros de responsabilidade civil, quando obrigatórios por lei, de acordo com a ...
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Edital n.º 662/2018
... ambulantes, bem como a listagem dos produtos proibidos ou cuja comercialização depende de ... a Câmara autoriza, no decurso de cada ano civil, a realização de eventos sazonais, pontuais ou ... seus, desde que sob sua responsabilidade e direção. 2 - Qualquer titular do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... árias e extractivas, bem como todos os produtos naturais ou fabricados e os serviços ... civil relativas à compropriedade ... Artigo5.° ... textos sejam executadas sob a responsabilidade de um agente oficial da propriedade industrial ou ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... os requisitos aplicáveis a determinados produtos e serviços ... [Diretiva (UE) 2019/882], de modo ... , a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Banco de Portugal, a Comissão do ... N.º ... um produto estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ... ou de ...
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Regulamento n.º 74/2021
... «alínea l) Possuir um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos a ... ou registada, para venda dos seus produtos; g) «Mercado Municipal», o recinto fechado e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 22.º Segurança geral dos produtos e serviços ... Artigo 23.º Restrições à ... Artigo 36.º Responsabilidade por produtos defeituosos ... Artigo 37.º ... Artigo 89.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 90.º Requisitos das instalações ...
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Edital n.º 1201/2019
... a expor e comercializar os seus produtos, de forma mais contínua, para satisfazer a ... as feiras e o mercado é da responsabilidade do Município do Fundão, sendo, porém, a ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Lei n.º 35/2018
... ção das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos ... que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
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Portaria n.º 124/2018
... ão de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de ... , de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo 8.ºCaducidade do contrato de ...
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Alvará n.º 3/2018
... fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica) no lugar de ... áveis, considerando o termo de responsabilidade relativo a tais instalações apresentado pela ... da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) de Fafe.A empresa dispõe de extintores de ...
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Acórdão nº 531/06.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
... esta assumiu, além do mais, a responsabilidade civil por danos próprios, em caso de morte e/ou ... de estupefacientes, outras drogas ou produtos" tóxicos” (sublinhado nosso) ... *** \xC2" ...
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Regulamento n.º 149/2018
... ou registada, para venda dos seus produtos; g) «Mercado municipal» o recinto fechado e ... as feiras e o mercado é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo, porém, a segurança ... semanas consecutivas ou interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência ...
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Regulamento n.º 517/2018
... ou registada, para venda dos seus produtos; g) «Mercado municipal» o recinto fechado e ... as feiras e o mercado é da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo, porém, a segurança ... semanas consecutivas ou interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência ...
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Portaria n.º 248/2021
... de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento ... estupefacientes ou outras drogas ou de produtos tóxicos fora da prescrição médica;c) ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a garantir a assunçáo da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil, quer o seguro de danos próprios). Transpóe ... à transferência daqueles fundos para produtos do ramo Vida ... No caso português, estima-se ...