responsabilidade civil produtos
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... (indicar nome, estado civil, profissão e morada ou firma e sede), titular ... especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou ... ção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) As regras da arte ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades ... da correspondente ARH, sendo da responsabilidade: a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos; b) ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... ícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... °s 562.° e 566.°, n.° 1, do Código Civil, resulta a primazia da chamada reconstituição ... as seguradoras que cobrem a responsabilidade civil resultante da utilização dos veículos ... comercial" se obrigar a que os produtos sejam vendidos ao público sob certas marcas ou ... -
Acórdão nº 07A4618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
... comércio de tintas, vernizes e outros produtos destes derivados e complementares; - a Ré tem um ... época em que todo o mercado da construção civil está em crise), contrariamente à Autora que viu ... Código Civil - aplicáveis à responsabilidade extracontratual - e, não discriminando a lei ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... indicações geográficas respeitantes a produtos vitivinícolas. A especial relevância que estas ... em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia ... , filiação, profissão, estado civil, contribuinte (designação, número, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... çáo de um mercado comunitário de produtos e serviços financeiros, quer prevendo a ... Mantém -se a responsabilidade subsidiária de grau reduzido do credor, em caso ... a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... para as Relações Internacionais da Casa Civil do Presidente da República em 15 de dezembro de ... que desenvolve é na área da biomassa, produtos florestais e biorrefinarias. Os resultados ... P. E., com a responsabilidade ...
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Acórdão nº 291/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
... e que tem por objecto a responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade comercial e/ou industrial e dos seus produtos. Nos termos de tal contrato, a DD garante o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ... 2 — Os produtos enumerados no anexo II -A do presente Acordo ... ência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a: ... a) Adotar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... desenvolvimento sustentável; c) Responsabilidade social e responsabilização das empresas; d) ... reconhecem a importância das IGs e dos produtos associados à origem para a agricultura ... durante o período remanescente do ano civil ou durante cinco (5) meses, consoante o que for ...
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Acórdão nº 13304/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. artigos 48.º e 177.º do...
... b) Declare que é da responsabilidade do Banco BIC S.A. o reembolso do capital ... pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e ... ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma ... -
Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 917.º)” ... 10.ª Pelo que, a lei civil também se aplica mas com carácter complementar ... para a autora o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, por força ... e parafinagem, incluindo diversos produtos enológicos e de vinificação, bem como a venda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... certificação de origem garantida dos produtos obtidos ... na Região Autónoma da Madeira ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, sempre que a ...
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Decreto-Lei n.º 4/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... , de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos da construçáo, tendo em vista a aproximaçáo, ... obras de construçáo e de engenharia civil, devem ser concebidos e realizados por forma a ... , no entanto, este Instituto a responsabilidade respeitante à qualificaçáo e notificaçáo dos ...
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
... ência parcial do pedido de indemnização civil, condenou-o, solidariamente, no pagamento da ... preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artº 483º do ... , armazenagem, comércio e emprego de produtos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação ... ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ...
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Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... produtos ... − Rendimentos de prestações de serviços ...
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Acórdão nº 10865/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I - É ilícita a actuação do INFARMED consubstanciada na aceitação e posterior graduação em 1º lugar (em resultado de sorteio) de uma candidatura à instalação de um posto farmacêutico, se o mesmo não cumpre a distância exigida no n.º 1 do artigo 3º da Deliberação n.º 513/2010 tendo por referência a futura localização de uma farmácia cujo pedido de mudança de instalações foi apresentado em momento...
... - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, para efectivação de dade civil extracontratual por facto ilícito, pedindo a sua ... a quo considerou gerador de responsabilidade civil na esfera do INFARMED não é ilícito nem ... -
Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v
... permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e que tinha um perfil conservador ... Réu, este passou a atribuir a responsabilidade pelo pagamento à D ... e passaram a pagar os ... ção dos pressupostos da responsabilidade civil emergente do contrato de intermediação ... -
Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz ... ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação ... 2.º - O DL 383/89, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro de 2006
... çáo de serviços, de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos pelos utilizadores finais, ... de modo adequado, a extensáo da responsabilidade e as características do contrato de seguro atório de responsabilidade civil exigível às empresas de aplicaçáo terrestre ...
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Acórdão nº 3463/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o dever acessório de conduta de informar o cliente sobre os elementos necessários à compreensão do produto financeiro em causa (à tomada duma decisão esclarecida e fundamentada), quer em função da boa-fé plasmada, em termos gerais, no art. 227.º do C. Civil, quer em função dos específicos deveres de informação...
... b) Declare que é da responsabilidade do Banco B (…) o reembolso do capital reportado ... sugestão da sua gerente de conta, em produtos diferentes do simples depósito a prazo ... 21 ... perante uma questão de indemnização civil por danos causados pela violação do dever de ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do ... circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização ... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ...
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Aviso n.º 13238/2022
... Sumário: Regulamento para Mercado Produtos Durienses ... Regulamento para Mercado Produtos ... áreas tão diversas como as da proteção civil, da ação social e no reforço de apoios ... às ... ser acompanhado de um termo de responsabilidade incluído no reque- ... rimento, assinado pelo ...