responsabilidade civil produtos

... da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil extracontratual (prática de facto constituindo ilícito criminal); o facto de ter sido declarado insolvente não contende com a referida condenação, nem constitui fundamento de alteração da decisão. XXIV - O Estado é que pode ter de reclamar o seu crédito no processo respectivo (processo de insolvência e recuperação de empresas), podendo ver diminuído ou não o quantitativo...

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... assim, aquela que é mais conforme com a ética da responsabilidade que deveria ser apanágio de todos os que interagem no comércio jurídico - e que a eles tem de ser exigida porque a mesma lhes é exigível à luz dos Valores e Princípios estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito - e com os ditames do Princípio da Proporcionalidade aplicável também aos litígios que surgem no âmbito da área económica...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

I – Só existe contradição entre os fundamentos e a decisão quando aqueles, de facto e de direito, invocados na sentença, independentemente da sua correcção, apontam claramente num determinado sentido e o tribunal acaba por decidir em sentido oposto ou diferente. II - Independentemente de um dumper ter ou não matrícula, o mesmo, enquanto máquina industrial só está sujeito ao regime do seguro...

... e aplicáveis ao caso, “inclusive” as da responsabilidade contratual e venda de coisas defeituosas, iliba a decisão recorrida do vício de omissão de pronúncia previsto no art.º 615, nº 1, al. d) do CPC. V - A nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na alínea b) do nº. 1 do art.º 615º do Cód. Proc. Civil verifica-se apenas no caso de ausência total de enumeração dos fundamentos de facto ou de indicação dos fundamentos de

... 022, de 03/11, não seja diretamente aplicável aos produtos financeiros sobre que versam os autos, por ter sido proferido em quadro legal distinto à data em que os mesmos foram subscritos, é de considerar a jurisprudência nele fixada como critério orientador. III- A relação que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual...

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... recusa a pagar qualquer quantia. 7. E incorre em responsabilidade pré-contratual, uma vez que, tendo criado no concessionário a convicção de que comparticiparia no custo das obras a realizar, não o fez, constituindo-se na obrigação de o indemnizar pelos danos sofridos, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1 e 762.º, n.º 2, ambos do C. Civil. (Sumário do Relator)

I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

... os requisitos do art. 483º, nº1, do Código Civil – aplicáveis à responsabilidade extracontratual – e, não discriminando a lei entre pessoas colectivas de fim lucrativo (sociedades) ou não lucrativo (mormente, associações e fundações), descabido é considerar que só a violação do direito destas importa ilicitude.

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I - Se, após a reparação de um veículo automóvel, nele ocorre avaria na mesma peça alvo de reparação, presume-se a culpa de quem o reparou. II-  A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência de um acidente de viação é, em si mesmo, um dano indemnizável, já que envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo – a de o utilizar quando e como o entender –, devendo...

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... desta uma eficácia exoneratória total da responsabilidade pelo risco do veículo, pois, a matéria de facto não fixou a que velocidade circulava o veículo FR, o local do acidente nem a distância que mediava entre o veículo e as peãs. V- Decide-se, assim, pela verificação de um concurso da responsabilidade pelo risco próprio do veículo FR com a culpa da lesada, fixando-se, para o cálculo da indemnização, uma proporção de 50% para o risco...

... (artºs 9º, nºs 1 a 3, e 334º do Código Civil). ( Da responsabilidade do Relator )