responsabilidade civil produtos
14479 resultados para responsabilidade civil produtos
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Lei n.º 35/2018
... ção das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos ... que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... sociedade ou de assumir qualquer responsabilidade pelos seus passivos ... 3. Ora, sendo certo ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não ...
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Aviso n.º 14771/2018
... produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do ... Barca são aprovados no início de cada ano civil, sendo o respetivo plano anual publicado no ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Instrução n.º 1/2020
... produtos de aforro. Procedimentos relativos à abertura e ... emancipação nos termos previstos na lei civil. 2.5 - Para abertura da conta aforro, torna-se ... responsabilidade penal ou civil pelos danos que dessa omissão ...
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Aviso n.º 7842/2021
... ção dos equipamentos e exposição dos produtos. 3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do ... entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ... feiras ou seis interpoladas, em cada ano civil, determina a extinção do direito de ocupação ...
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Aviso n.º 13186/2021
... ção dos equipamentos e exposição dos produtos. 3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do ... entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ... feiras ou seis interpoladas, em cada ano civil, determina a extinção do direito de ocupação ...
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Regulamento n.º 369/2017
... Regulamento não desvincula a responsabilidade das empresas instaladas quanto ao cumprimento das ... âmara Municipal de Sátão fixa em cada ano civil o valor base de venda dos lotes disponíveis, ... apresente maior pendor de inovação nos produtos. 2 - Nos casos em que uma das ...
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Regulamento n.º 312/2019
... produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do ... Barca são aprovados no início de cada ano civil, sendo o respetivo plano anual publicado no ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... qualidade de distribuidora exclusiva dos produtos de marca Eastpak para Portugal - desenvolvidos, ... e face ao mercado paralelo da responsabilidade das Rés, ou pelo menos do qual estas não ... art. 527.º n.º 2 do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique.” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos ... , os responsáveis pela colocação de produtos no mercado regional e os industriais de ... ório de atividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ...
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Regulamento n.º 483/2017
... vendedores ambulantes e a listagem de produtos proibidos. Face ao que antecede e em cumprimento ... Artigo 6.º Responsabilidade 1 - O responsável perante o Município de Terras ... , mesmo que justificadas, durante um ano civil, é considerada abandono do espaço de venda e ...
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Portaria n.º 124/2018
... ão de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de ... , de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo 8.ºCaducidade do contrato de ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... , em especial, da marca E ... , faturava produtos daqueles género à 2ª A, mas entregava-os à ... Civil), ou noutra perspectiva um abuso de direito por ... , incorrendo o denunciante em responsabilidade contratual, ficando deste modo obrigado a ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a garantir a assunçáo da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil, quer o seguro de danos próprios). Transpóe ... à transferência daqueles fundos para produtos do ramo Vida ... No caso português, estima-se ...
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Edital n.º 679/2019
... a expor e comercializar os seus produtos, de forma mais contínua, para satisfazer a ... as feiras e o mercado é da responsabilidade do Município do Fundão, sendo, porém, a ... semanas consecutivas ou interpoladas no ano civil, ressalvados os eventuais períodos de ausência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... de novos processos, produtos e serviços de maior valor acrescentado, bem como ... Civil, incorporando um conjunto de medidas e ações, ... responsabilidade social, considerando os impactos que pode gerar ...
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Portaria n.º 248/2021
... de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento ... estupefacientes ou outras drogas ou de produtos tóxicos fora da prescrição médica;c) ...
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Edital n.º 1292/2023
... dos produtos proibidos ... Assim sendo, foi intenção, ... l) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados ...
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Regulamento n.º 216/2017
... económico, a dinamização dos produtos" locais bem como a observância de rigorosas condi\xC3" ... trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de espaços e ao público em geral. 2 ... ções Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das competências atribuídas por ...
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Aviso n.º 13606/2020
... ou registada, para venda dos seus produtos; g) «Mercado Municipal», o recinto fechado e ... das feiras 1 - Até ao início de cada ano civil, a Câmara Municipal da Sertã aprova o plano ... privadas são da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e ...
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Lei n.º 35/2018
... ção das regras de comercialização de produtos ... financeiros e de organização dos ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ...
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Acórdão nº 08A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...
... - reconhecer a sua responsabilidade pela verificação de tais danos ... - pagar à ... ónus a que alude o artigo 572° do Código Civil ("Aquele que alega a culpa do lesado incumbe a ... civil geral exploração, produtos e poluição titulado pela apólice n° ... -
Regulamento n.º 191/2023
... tendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de ... Artigo 8.º ... Responsabilidade ... 1 — O responsável perante o Município de ... contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de even- ... tuais prejuízos ...
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Portaria n.º 180/2018
... um contrato de seguro de responsabilidade civil, em condições a definir por portaria dos ... , de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo 10.ºEntrada em vigorA presente ...
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Regulamento n.º 407/2021
... contam-se nos termos gerais do Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa fixados ... no número anterior deverá agregar produtos de capacidade com diferentes horizontes ... de mercado, considera-se que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas, pela apresentação ...