fiel depositário direitos e deveres

335 resultados para fiel depositário direitos e deveres

  • Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...

    ... instaurado, ordenou a sua remoção enquanto fiel depositário de veículo automóvel penhorado. ... qual o Reclamante se insurge não afecta direitos e interesses legítimos do executado” e, ...ário com fundamento em violação dos deveres que lhe incumbiam (cfr. processo instrutor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ...ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ...depositário dos livros, documentos e demais elementos da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no...

    ..., aqui, o recorrente não cumpriu aqueles deveres, por meio de prova adequado que, no caso, ... de que ficava investido na qualidade de fiel depositário relativamente àquelas quantias, as ... para uma efectiva reintegração dos direitos violados - cfr. Remédio Marques, Aspectos Sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    ... era seu, mas que é propriedade do anterior fiel depositário, sendo que os direitos e deveres do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 ...fiel, o seguinte: a) Programa das acções e eventos; ... decreto-lei pode ser designado depositário do processo ou parte do processo relativo à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ... legitima, forem constituidas depositarios publicos, cobradores ou recebedores, ... dono de várias coisas penhoradas que é seu fiel depositário por mandado de justiça e os veio a ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ...údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) .. d) ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ... refere o número anterior deve refletir fielmente o respetivo teor e ser efetuada sob a ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em ...; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... situações: 1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2013

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do

    ... acto por que foi removido das funções de fiel depositário de um veículo automóvel penhorado ..., além de conjugue[sic], tendo por isso, direitos, obrigações e interesses. 2.º No art. 276.º ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres. Note-se que se o fiel depositário incumprir com ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em ...d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ...1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0892/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do acto que o removeu do cargo de...

    ...ção da executada, A……., do cargo de fiel depositária do veículo automóvel com a ..., que a remoção do cargo de fiel depositário poderia constituir um ato lesivo, com ... é susceptível de ser lesiva dos direitos ou interesses legítimos da reclamante, ou se, ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres, pelo que não há qualquer interesse específico ...
  • Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo de...

    ... execução fiscal, que a removeu do cargo de fiel depositário, no processo de execução fiscal n. ...direitos e interesses legítimos do executado ou de ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres. Note-se que se o fiel depositário incumprir com ...
  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

    ... de Loulé, que o removeu da sua função de fiel depositário do veículo automóvel com a ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... lugar quando aquele deixe de cumprir os deveres gerais do seu cargo, ou seja: “À ...
  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

    ... um estado de necessidade e um conflito de deveres quase desculpante , embora sistematicamente se ... dos cidadãos e da menor compressão dos direitos fundamentais - art.ºs 13.º , n.º 1 e 18.º , ... o seu devedor em posição aproximada à de fiel depositário , no caso particular do IVA e do ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... ..-Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3"..., à data da constituição de fiel depositário. J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo” ...ça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja ... 13. A Recorrida cumpriu os deveres impostos nos arts.760º e 771º do CPC, ...
  • Acórdão nº 0237/20.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... a remoção da reclamante do cargo de fiel depositária do veículo matrícula ………, ... conteúdo funcional do cargo de fiel depositário que vai para além das obrigações legais que ...direitos e interesses legítimos do executado ou de ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres. Note-se que se o fiel depositário incumprir com ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... se ficou a dever à ilegal nomeação como fiel depositário do executado - não residente, e, ... da venda, que pudesse dar cumprimento aos deveres e funções do fiel depositário, máxime a de ... de representante (…) o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a ...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando estejam em

    ... penhorados, constataram que se mantém como fiel depositária F [ Maria ….], constituída nessa ...1603, em clara violação dos deveres inerentes ao cargo que ocupa de fiel ... e se defina quem será o seu fiel depositário, e para onde vão viver a requerente e seus ... a acção judicial instaurada, invoca direitos incompatíveis com a transmissão dos imóveis, ...
  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ...Na diligência aludida em 9. foi nomeado Fiel" Depositário do estabelecimento o aqui Réu DD. \xC2"...ço de 2001, e que, antes dessa data, os direitos ao trespasse e ao arrendamento foram arrestados e ...ódigo de Processo Civil – “Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário ...
  • Acórdão nº 01359/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

    ..., foi nomeado fiel depositário de bens imóveis de sua propriedade ... depositário pelo incumprimento dos seus deveres, não autoriza que a nomeação seja feita ... contende com princípios estruturantes e direitos fundamentais como sejam a segurança jurídica e ...
  • Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º

    ... não conseguiu encontrar a viatura ou o seu fiel depositário” e que o mesmo terá efetuado ... existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando ... exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
    ... legais.CAPÍTULO IIIDeveres e direitosArtigo 11.ºDeveres e direitos geraisO pessoal em ... de polícia florestal está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral ...ética e de pesca em águas interiores é o fiel depositário das tradições e do repositório do ...

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