mútuo comercial

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  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... liberdade contratual, que não se confunde com a conta corrente comercial; 2-As utilizações do crédito efetuadas ao abrigo da abertura de ...

  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... se esses valores, e todos eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ou desde quando. Mais ... quando este abrange todo o acto do transmitente da organização comercial ou quando, no activo, se compreende a sua carteira de títulos, e também ...

  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... se esses valores, e todos eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ou desde quando. Mais ... este abrange todo o activo do transmitente da organização comercial ou quando no activo se compreende a sua carteira de letras” tendo esta ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... de (euro) 1 500 000 000; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de ... abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural na proporção do volume comercializado de gás no ano ...

  • Acórdão nº 01160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    I)- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo que se torne imodificável por reclamação ou recurso ordinário. E o caso julgado que se fez é também material, o que significa que o decidido tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro Tribunal ou qualquer autoridade possa definir em termos diferentes o direito aplicável à relação...

    ... individual - conforme certidões (da Conservatória do Registo Comercial e da Repartição de Finanças) que foram juntas aos autos pêlos ... 559°-A do mesmo Código, é havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os Juros legais, ...

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ... executivo, no qual foi alegada a existência de transacção comercial entre os executados, justificativa da emissão do título e a subsequente ... de vista jurídico o desconto é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil e 2. E 13 do C Comercial ) e de datio pro ...

  • Acórdão nº 0006226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

    ...ência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro ...

  • Acórdão nº 0006226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1990

    I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

    ...ência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro ...

  • Acórdão nº 0028392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 1990

    I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.

    ...CCIV66 ART805 N1. Sumário: I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não ...

  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ...) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao ...

  • Acórdão nº 072608 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1985

    I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina apenas, segundo a vontade das partes, a facilitar ao credor a obtenção do credito anterior. III - Pretendendo accionar o devedor, o...

    ... Sumário : I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro ...

  • Acórdão nº 0041616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1992

    I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina...

    ... - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro ...

  • Acórdão nº 083673 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1993

    I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...

    ... Sumário : I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador ...

  • Acórdão nº 0224695 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1990

    I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do...

    ...AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389. Sumário: I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e ...II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

    ... . @Contrato de concessão comercial. Acórdão de 7 de Abril de 2005 Supremo Tribunal de Justiça . ... . . @Contrato de mútuo. Acórdão de 27 de Abril de 2005 Supremo Tribunal de Justiça . ...

  • Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

    ...ízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu ..., por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o ...

  • Acórdão nº 082622 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1992

    I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

    ... IV - O contrato de abertura de crédito desdobra-se num contrato de mútuo" retribuido e numa dação pro solvendo, se houver endosso de título cambi\xC3"ário. V - O mútuo comercial...

  • Acórdão nº 081943 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1992

    I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

    ...-se como um contrato misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições ...

  • Acórdão nº 02636/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

    ... - Vejamos, então; - Como é sabido, o contrato de mútuo, tal como previsto na lei civil, é aquele em resultado do qual, uma das ...ária, como sucede no caso, então esse mútuo reveste a natureza comercial, sendo, nessa medida, regulado pelas disposições próprias deste ramo de ...

  • Acórdão nº 0435485 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2004

    I - O descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite por determinado prazo, e é independente de qualquer contrato escrito ou formalidade. II - O Banco é uma empresa comercial, são comerciais as operações de banco destinadas a realizar lucros sobre numerário e o mútuo mercantil é...

    ...Mais alega que não celebrou o alegado contrato de mútuo com o banco e, se este houvesse sido celebrado, seria nulo por falta de ... O Banco é uma empresa comercial, são comerciais as operações de banco destinadas a realizar lucros ...

  • Acórdão nº 5168/2006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    1. O desconto é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, antecipadamente, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e por causa desse endosso, o quantitativo inscrito no título, subtraído do juro correspondente àquela quantia relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título, e de outras somas respeitantes a

    ... não logrou demonstrar que não beneficiou da operação de mútuo subjacente ao desconto dos títulos, quando é o próprio Tribunal que: - ... o aqui Embargante e PC (certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que é fls. 91 a 93 dos autos). 14. J é (ou era, até à data ...

  • Acórdão nº 9620752 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1997

    I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em não se tratar de dívida comunicável, pode discutir-se a comercialidade substancial da dívida, cujo ónus de prova cabe ao embargado-exequente. II - A prestação de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal como este, um acto substancialmente comercial, pelo que a dívida desse...

    ... não se tratar de dívida comunicável, pode discutir-se a comercialidade substancial da dívida, cujo ónus de prova cabe ao embargado-exequente. ...ção de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal como este, um acto substancialmente comercial, pelo que ...

  • Acórdão nº 071381 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1984

    I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. 32 675, de 29 de Abril de 1943, e artigo 102, paragrafo 1, do Codigo Comercial, não e possivel, naquele contrato, o recurso a clausula tacita de estipulação de juros, com base no artigo 217, n. 1, do Codigo Civil. II - Os limites maximos de juros compensatorios a que alude o...

    .../06/07 ART15 Sumário : I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relaç\xC3"... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... Fevereiro, no caso de incumprimento das obrigações do contrato de mútuo, e, bem assim, sequencialmente, o recurso à acção de resolução e ... 88 a 90) . - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico . Só os arrendamentos para armazenagem que não ...