responsabilidade civil extracontratual municipio
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Acórdão nº 0378/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A parte que junte um documento à sua alegação de recurso pode ser condenada em multa pela sua tardia apresentação. II - A matéria de facto tida por assente logo após os articulados pode ser modificada de acordo com a regras gerais insertas no art. 712º do CPC. III - Essa modificação deve fazer-se se irresistivelmente decorrer do teor e da força probatória dos documentos juntos aos autos.
... do Supremo Tribunal Administrativo: O Município do Porto interpôs recurso jurisdicional da ... procedente a acção, fundada em responsabilidade extra-contratual, que contra aquele município ... escudos, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Município ... 2 - Alegaram, ... -
Acórdão nº 00135/05.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...
... comum que eles intentaram contra o Município" de Paredes – a sentença recorrida culmina acç\xC3" ... o município réu incorreu em responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão ... -
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... ção contra o Estado Português, o Município de Loulé (ML), Instituto de Conservação da ... e cinquenta e sete euros), por responsabilidade civil pela prática de acto ilícito”. Mais ... da responsabilidade civil extracontratual, pela atuação dos Réus e os danos sofridos ... -
Acórdão nº 00291/11.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1 . A intervenção acessória (provocada) destina-se aos casos em que ocorre a existência de uma relação jurídica material conexa com aquela que é objecto da acção 2 . O juiz deve desconsiderar as normas puramente adjectivas e promover a procura do julgamento do fundo da pretensão material apresentada, se a aplicação literal da norma processual conduzir a solução formal grosseiramente injusta, por...
... … (e outro) contra o MUNICÍPIO de VILA do CONDE e as ora recorrentes (associadas ... exigíveis a título de responsabilidade civil extracontratual, em consequência de ... -
Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... , no qual foi condenado a pagar ao Município de Ponta Delgada (Recorrido) a quantia de EUR ... administrativa comum fundada na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, a qual ...
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Acórdão nº 984/11.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... 3º a 5º e 415º do Cód. Proc. Civil, aplicáveis ex vi art. 1º do CPTA ... III) ndam-se os presentes autos na responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente ... responsabilidade o mesmo imputa ao Município R ... IV) Entre o demais, e para o que releva ...
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Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
I. As providências cautelares a que se refere o art. 112º, n.º 2, al. e) conjugado com os arts. 120º e 133º todos do CPTA não são idóneas a obter o pagamento por conta de quantias já despendidas anteriormente pelo requerente. II. O disposto no art. 120º, n.º 3 do mesmo Código visa apenas permitir que se adoptem providências diferentes das requeridas pelo requerente desde que isso não implique...
... responsabilidade civil extracontratual que haviam deduzido contra o Município de Vila Nova de Gaia ... Concluíram as suas ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... RELATÓRIO “MUNICÍPIO DO PORTO” (doravante «MP») e M… E OUTRO, ... 405.º do Código Civil, ocorrendo as nulidades das alíneas c) e d) do ... -se todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, gerando ...
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Acórdão nº 0930/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... ÁRIA, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, que intentaram contra ... ão pedindo a condenação do recorrido Município de Gouveia na quantia de 88 646,89 Euros, ...
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Acórdão nº 01784/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 O Município de Guimarães recorre da sentença do TAC do ... a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extra-contratual das entidades públicas ... da responsabilidade civil-extracontratual do Município de Guimarães ... Para o efeito, ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , C…, E.P ... , e MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVEZES ... Aquele Tribunal veio ... 66.º e 67.º do Código de Processo Civil ... TERMOS EM QUE, nos melhores de direito e ... acções para efectivação da responsabilidade civil dos titulares dos seus órgãos para com a ... funda em responsabilidade civil extracontratual ... 5 – À face da alínea g) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... , C…, E.P ... , e MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVEZES ... Aquele Tribunal veio ... 66.º e 67.º do Código de Processo Civil ... TERMOS EM QUE, nos melhores de direito e ... acções para efectivação da responsabilidade civil dos titulares dos seus órgãos para com a ... funda em responsabilidade civil extracontratual ... 5 – À face da alínea g) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 00883/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2008
I. Dado inexistir até à data da propositura da acção qualquer norma legal que sujeite as sociedades de natureza privada aqui RR. ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público que é reclamado pelo art. 04.º, n.º 1, al. i) do ETAF como condição “sine qua non” para a extensão do âmbito da jurisdição...
... “MUNICÍPIO" DE GUIMARÃES”, “E ... , S.A.” e “C ... , LD.\xC2" ... 5 - A responsabilidade da CMG é desde logo alicerçada na concepção ... 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” arts. 01.º e 140.º do CPTA, ... destes, a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de danos alegadamente provocados pela ... -
Acórdão nº 01119/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2011
I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual por factos lícitos, segundo jurisprudência que se consolidou, é aplicável também a prescrição de três anos prevista no artigo 498º nº1 do CC; III. O momento inicial de contagem desse prazo de prescrição
... 07.2010 – que absolveu do pedido o Município de Monção [MM] com fundamento na prescrição ... ção se inscreve no domínio da responsabilidade civil por actos ilícitos, pelo que, tendo a obra ... em responsabilidade civil extracontratual; 2- Os recorrentes juntam, com a petição, o ... -
Acórdão nº 0992/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... de Círculo de Coimbra, contra o Município de Viseu, a presente acção de indemnização r responsabilidade civil extracontratual, peticionando a ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...
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Acórdão nº 0615/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , intentou acção declarativa contra o Município de Lagos, com base em responsabilidade civil ... da responsabilidade civil extracontratual ... XI- A mesma sentença da resposta à Base ...