responsabilidade civil extracontratual municipio

O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)

... (n.º 1 do artigo 570º e artigo 571º do Código Civil); III - A emissão de certidão por funcionária da Câmara, certificando a existência de licença de utilização nº 701/84 para o prédio em referência nos autos, quando apenas existia licença de construção com esse número, independentemente de poder ter sido um lapso, traduz-se num facto com gravidade e relevância susceptível de fundamentar o dever de indemnizar; IV - A referência nos contratos...

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito,...

Não é de admitir revista se a questão objecto desta, respeitante à prova da propriedade de um veículo em acidente de viação, determinante do direito de ser ressarcido pelos estragos por aquele sofridos, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando juridicamente fundamentada através de um discurso consistente e plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, com...

... o, tal situação configura uma actuação ilícita do Município recorrente por omissão dos deveres de vigilância e de conservação das deficiências/obstáculos existentes no pavimento de circulação pedonal e viária, susceptíveis de causar danos aos utentes, bem como do dever de as sinalizar (temporariamente) enquanto potenciais obstáculos ao trânsito seguro, mormente pedonal, em violação de normas legais, técnicas e regulamentares. 4 – O Município...

I-Com a revisão de 2015 o ETAF passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios decorrentes de situações de vias de facto, em que a Administração actue sem título que a legitime, mormente ocupando imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

I – A base instrutória deve ser elaborada de forma a que dela não façam parte quesitos que obriguem à formulação de juízos de valor, que apelem à sensibilidade do jurista, à formação especializada do julgador ou que obriguem a que se retirem conclusões que envolvam a apreciação de matéria de direito visto que, por só ao julgador competirem, tanto aqueles juízos como estas conclusões não podem...

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e restituição de determinado imóvel quando, para o efeito, também está em causa a apreciação da validade de um contrato/acordo que reveste a natureza de contrato de direito administrativo, de actos administrativos e da responsabilidade extracontratual de um Município.

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO;. MONTANTE INDEMNIZATÓRIO;. DANOS (VALOR DO EDIFÍCIO DEMOLIDO PELO REQUERIDO/MUNICÍPIO);

... ão, ao abrigo do disposto no art. 494.º do Código Civil.

• Diário da República

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

... nção de condenação em indemnização com fundamento responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas; II - A regra inscrita na 2ª parte do artigo 7º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, configura um caso de exclusão ou diminuição da indemnização, relevando, pois, no plano do mérito da acção.

... pública, sob o domínio de direito público. IV - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. V - Face à definição ampla de ilicitude contida no artº 6º do DL nº 48.051, a omissão...

... dir, é admissível o juiz proceder à convolação da responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito em responsabilidade por facto lícito. II – Não estando provado que haja uma ligação entre determinados danos alegados e o transbordo da linha de água resultante do encaminhamento para esta das águas pluviais e sendo aqueles causados por condições climatéricas anormais, não se pode considerar verificado o nexo de causalidade entre...

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil.

... ressarcimento dos danos verificados em termos da Responsabilidade Civil extracontratual

... decisório idêntico ao do ato anulado III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual, exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I — Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, dispõe o artigo 5º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, sendo-

A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção deste STA, com vista a uma melhor aplicação do direito.

... artigos 682.º e 683.º do Código de Processo Civil. 5 - A absolvição da instância declarada pelo tribunal a quo, não surge do nada, antes devendo ser, se for caso disso, declarada em função dos factos e circunstâncias concretamente verificados. Sem fixação de matéria da matéria de facto, designadamente provada, mostra-se impraticável sindicar adequadamente o juízo que determinou a determinada absolvição da instância.* * Sumário elaborado...

... utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

... utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.