responsabilidade civil extracontratual municipio

... foram as obras de terraplanagem executadas pelo Município Réu, com o consequente movimento de terras, que provocaram o rebentamento da conduta de água e a consequente inundação das instalações da recorrente ter-se-á de concluir que aquele não pode ser responsabilizado civilmente pela reparação dos danos daí resultantes.

... por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais da via ora prioritária uma confiança legítima nessa inversão de prioridade; II. Desaparecido esse STOP, por vandalismo, é obrigação da autarquia recolocá-lo, ou prevenir doutro modo os condutores da via até então prioritária do restabelecimento da regra geral de prioridade; III. Incumbe à...

... sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser...

Não é de admitir revista se, fundada a acção de indemnização em responsabilidade por facto lícito, em caso de demolição de habitação no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o acórdão recorrido concluiu, entre o mais, não se verificar para o autor prejuízo especial nem anormal.

... ção dos critérios constantes do artº 494º do Cód. Civil, relevando a gravidade do dano causado, o grau de culpa do agente, a situação económica deste e dos lesados e as demais circunstâncias do caso, apontando estes fatores, no seu conjunto, para um duplo objetivo: o da reparação dos danos causados e o da sanção ou reprovação do agente. Tal indemnização deve ser adequada e não meramente simbólica, não se pautando por critérios miserabilistas. 5 -

ACÇÃO TENDENTE À EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE VIAÇÃO, PRESCRIÇÃO

... ficação de qualquer dano, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, não havendo assim lugar, do mesmo modo, ao preenchimento do necessário nexo de causalidade.* * Sumário elaborado pelo relator

... 010, não podemos deixar de concluir pela culpa do Município na atuação que teve não podendo ser exigido à autora que agisse de outra maneira, nomeadamente que pedisse a emissão de um alvará sem lhe ter sido fixada a caução e quando lhe estavam a levantar problemas quanto ao próprio licenciamento já atribuído criando ao mesmo tempo a convicção de resolução desses problemas.

I-No âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (artº 140º/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (artº 140º/3 da LCS).* * Sumário elaborado pelo...

... fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do mandato respectivo, bem como na interpretação de que a pena acessória de perda de mandato pode ser aplicada ainda que a pena principal de prisão venha a ser substituída por pena de suspensão de execução da pena de prisão.

I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º 24.º do D.R. n.º 22-A/98,...

... artigos 682.º e 683.º do Código de Processo Civil. 5 - A absolvição da instância declarada pelo tribunal a quo, não surge do nada, antes devendo ser, se for caso disso, declarada em função dos factos e circunstâncias concretamente verificados. Sem fixação de matéria da matéria de facto, designadamente provada, mostra-se impraticável sindicar adequadamente o juízo que determinou a determinada absolvição da instância.* * Sumário elaborado...

... " indemnizatório para a empresa seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento.

I – Resulta do art.º 281.º, n.º 1, do CPC, que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover ou impulsionar os termos do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Logo que decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminar a fase dos articulados para as partes ultimarem...

I - Diz-se inepta a petição quando lhe falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir [artº 186, nº 2 al. a) do NCPC]. II – A insuficiência no domínio do tecido fáctico alegado em suporte da pretensão formulada nos autos, impõe, não a declaração imediata da ineptidão da petição inicial, mas antes o convite das partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na...

... uestões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes da sua actividade de gestão pública; - o julgamento das questões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes da sua actividade de gestão privada; - o julgamento das questões relativas à responsabilidade civil...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL/MARCOS DE DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE;

... nos autos, não pode o mesmo ser considerado civilmente responsável pelo danos sofridos pelo Autor, na medida em que falta o pressuposto apontado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação...

... administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão pública e de gestão privada. 3. À concessionária do sistema do metropolitana do Porto, pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade anónima de capital público, não é aplicável o regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior e é questão de direito tudo o que respeita à interpretação

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis pelas...