Responsabilidade civil dos menores de idade
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Acórdão nº 2481/17.4T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... de promoção e protecção em favor dos menores AA (n. 16/10/2010), BB (n. 3/10/2011), CC (n ... parentais (artigo 1978.º - A do Código Civil) ... III. Não se conformando com esta ... , da prevalência da família, da responsabilidade parental, e ainda da actualidade e da ... ído pelo tio paterno, com 18 anos de idade, dispondo o apartamento de 3 quartos, sala, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... público municipal, pelo seu porte, idade ou raridade, mesmo que não se encontre ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...
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Acórdão nº 1144/17.5PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação de tais condutas através da figura do crime continuado, em razão na natureza eminentemente pessoal do bem jurídico violado. Não acomodando o princípio da legalidade igualmente a unificação de tais...
... Penal (CP); - 1 crime de pornografia de menores perpetrado sobre a menor Sara Sebastião, ... para tomar conta das suas filhas menores de idade, justificando tal pedido com a “necessidade de ... tipo legal, atenuam ou agravam a responsabilidade criminal do agente, art. 71º, nº1 e 2 do CP ... José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anot., vol. III, ed. 1981, pp. 245 ... 8.Neste ... -
Regulamento n.º 319/2017
... de caráter; j) Competência e responsabilidade - a organização age de forma responsável e ... quem legalmente o represente, no caso dos menores de idade. 4 - A utilização das instalações ... um contrato de seguro de responsabilidade civil". 4 - O utente deverá ainda assinar uma declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na ... , nos termos do artigo 1978.º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao decretamento ... dos menores, um menor de sete anos de idade seja confiado a instituição com vista a ... , os atos processuais de sua responsabilidade; do interesse das próprias partes, porque a ...
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Regulamento n.º 474/2021
... 4 - A proposta do apoio é da responsabilidade da DASIS e sujeita a aprovação do Presidente da ... 1) Ter idade igual ou superior a 20 anos; 2) ... 3) Dispor de ... tenham a seu cargo três ou mais filhos menores não emancipados, ou filhos maiores que estejam ... com o Serviço Municipal de Proteção Civil, assegurar o alojamento e a assistência imediata ...
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Edital n.º 829/2016
... CAPÍTULO II Cartão da Idade" de Ouro Artigo 3.º Conceito e Alcance 1 - O Cart\xC3" ... seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas; b) A um apoio ... ; e) Ação social; f) Ambiente e proteção civil; g) Apoio a idosos e crianças; h) Outras de ... por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado com quem o aluno vive; e) Fotocópia ...
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Regulamento n.º 595/2020
... assinar uma declaração de responsabilidade pela salvaguarda, preservação e conservação ... 2 - A idade de admissão para a frequência das aulas ... No caso de menores de 18 anos o mesmo terá de ser assinado pelo seu ... um contrato de seguro de responsabilidade civil que abrange o funcionamento de atividades nas ...
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Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç
... ática de abuso sexual sobre dois outros menores, de nomes N. e R., igualmente institucionalizados ... da correspondente acção de responsabilidade civil extraobrigacional); 9ª) Donde que, ao ... que esses mesmos ofendidos , menores de idade, antes dessas declarações prestaram ... -
Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020
I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u
... não provado, o pedido de indemnização civil deduzido por C…, em representação do seu neto ... prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176º nº1 alínea ... ção das fotografias da ofendida , menor de idade e em poses pornográficas, e que ao incitá-la a ... ção e minimização da sua responsabilidade, não justificam qualquer redução da pena ... -
Acórdão nº 3502/17.6T8VCT-H.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1 - A guarda partilhada dos filhos, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional...
... responsabilidades parentais relativa aos menores T. F. e C. F., de modo a contemplar o regime de ... semanas alternadamente), considerando a idade dos menores – 16 e 9 anos – a vontade já ... Civil “Quando corresponder ao superior interesse da ... vontade ou transferir para si a responsabilidade da decisão”. “Esta responsabilidade é do ... -
Regulamento n.º 942/2020
... ílias, designadamente, às que apresentam menores recursos económicos. Assim, face às ... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residem ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Regulamento n.º 190/2017
... as autarquias têm uma responsabilidade acrescida na definição de politicas sociais ... viva em união de facto; b) Parentes menores o maiores a cargo; c) Adotados menores ou maiores ... no ponto anterior reporta-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do ... ílio de pessoas com 65 ou mais anos de idade ou que, não atingindo essa idade, sejam ...
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Aviso n.º 14011/2019
... Jurídico que estatui quanto à "Responsabilidade técnica pela direção e orientação de ... não é permitida a recolha de imagens de menores sem permissão expressa de quem exerça o ... a qual aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... 15 - As crianças com idade inferior a 7 anos podem ser acompanhadas aos ...
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Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... e à dedução do pedido de indemnização civil; 11 - Nos restantes casos, tal notificação ... ainda, no caso de o alimentado ser menor de idade, a instrução e a educação – cfr. art.º ... , tal facto não desonera de responsabilidade" penal o não cumpridor. O mesmo se diga na relaç\xC3" ... ção de filiação existente entre os menores de idade (art.º 122.º do Código Civil), CC, ... -
Edital n.º 663/2019
... , pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos e vítimas de ... fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação, bem ... regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; k) Documento comprovativo de ... e comunicações, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como, dos ...
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Regulamento n.º 468/2021
... ção e manutenção sob responsabilidade do Município de Paredes. 2 - As Instalações ... pagamento de um seguro de responsabilidade civil sobre as instalações a utilizar. 3 - As ... não é permitida a recolha de imagens de menores sem permissão expressa de quem exerça o ... ídas para o efeito, de acordo com a idade e o nível técnico dos inscritos, ou por ...
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Edital n.º 554/2019
... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... em que à data os candidatos fossem menores; 5 - O arrendatário deve comunicar ao Município ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ... , pelo presente Regulamento e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
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Aviso n.º 18972/2018
... assinadas pelos jovens quando maiores de idade ou pelo encarregado de educação, no caso de os jovens serem menores de idade;c) Não se façam acompanhar de um ... conformidade com o calendário de cada ano civil.Artigo 5.ºPublicidade1 - A câmara municipal ... e custos inerentes são da sua responsabilidade ou, no caso de o jovem ser menor, da ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... de omissão de auxílio, foi a demandada civil BB, S.A. condenada da seguinte forma: - A pagar ... és de “capitulo de problemas cognitivos menores”. Acresce que o Perito Psiquiatra não ... indemnizatórios decorrentes da responsabilidade" civil extracontratual, têm de existir alguns par\xC3" ... em função do caso concreto, isto é, idade do lesado, tempo de vida ativa e tempo de vida ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... salvaguarda desse princípio da responsabilidade do Estado. O atual quadro normativo que regula a ... bilhete, a taxa para o acompanhamento de menores, uma bagagem de porão e a sobretaxa de ... compete à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), no que respeita à atuação das ... na Região Autónoma; iv) Os menores de idade que não tenham residência habitual na Região ...
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Lei n.º 111/2019
... anual, da sua exclusiva responsabilidade, visando a distribuição de controlos dentro e ... 3 - Tratando-se de menores de idade, ou outras situações de incapacidade os termos do Código Civil, no ato de inscrição, a federação desportiva ...
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Regulamento n.º 973/2016
... assume como devida uma maior responsabilidade destes (proprietários interessados e respetivos ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... demonstrada e tecnicamente fundamentada a idade da mesma ou por intermédio de vistoria ... de segurança a estabelecer podem ser menores do que as indicadas, em função dos aspetos ...
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Regulamento n.º 452/2018
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... dois anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii) Fotocópia da autorização de residência ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
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Decreto-Lei n.º 90/2019
... público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à ... ) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil, de garantia ou de instrumento financeiro ...