Responsabilidade civil dos menores de idade

4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade

  • Edital n.º 751/2018
    ... CAPÍTULO II Cartão da Idade" de Ouro Artigo 3.º Conceito e Alcance 1 - O Cart\xC3" ... seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas; b) A uma bolsa ... ; e) Ação social; f) Ambiente e proteção civil; g) Apoio a idosos e crianças; h) Outras de ... por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado com quem o aluno vive; e) Fotocópia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos e sem que possua a ... ção de trabalhos de construção civil , obras públicas, montagens e reparações ... quadros 1 - O número de Serven tes menores acrescido do n.º de aprendizes não pode ser ... A aprendizagem far-se-á sob a responsabilidade de u m profissional com a categoria de ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... as "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto-consumo; ... da Câmara Municipal, independentemente da idade ou fase, forma ou suporte material dos documentos ... edifícios municipais ou sob a responsabilidade do Município, nomeadamente edifícios escolares; ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... permanência em território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos à data da ... , até ao 3.º grau, parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral, adotantes, ... serviços municipais, detenha responsabilidade e competência em matéria de Habitação ... número de identificação fiscal e estado civil; d ) A menção do fim habitacional, de caráter ...
  • Aviso n.º 6034/2017
    ... 50 % do salário mínimo nacional;c) Tenham idade superior a 18 anos;d) Não beneficiem de outro ... de residência;d) Tratando-se de menores ao abrigo das responsabilidades parentais, deve ... pagos, sem prejuízo das responsabilidades civil ou criminal que ao caso couberem.Artigo ... da cessação, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal decorrentes da prática de tais ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... sem aviso prévio e sem necess idade de invocação de justa causa, ... técnica, elevad o grau de responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes: 2 - ... processo de desenvolvim ento pessoal de menores/jovens na rua de rua, procura ndo que estes ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... à gestão habitacional para o direito civil. Este quadro tornava-se inadequado, sobretudo ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... a); i) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... dois anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii) Fotocópia da autorização de residência ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a 14 anos e sem que possua a ... ção de trabalhos de cons trução civil, obras públicas , montagens e reparações ... de quadros 1 - O número de Serventes menores acrescido do n.º de aprendizes não pode ser ... aprendizagem far- se -á sob a responsabilidade de um profissional com a ca tegoria de ...
  • Regulamento n.º 885/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respetivos concessionários. 4 - Para além ... 2 - Os utentes com idade inferior a 16 anos só podem frequentar o parque ... o disposto no Código da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação ...
  • Aviso n.º 18618/2018
    ... , designadas Princesinhas, a pessoas com idade igual ou superior a 14 anos.2 - Os utilizadores ... ão desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de ... ção, exceto nos casos de utilizadores menores de idade em que a responsabilidade é dos ... responsável, de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização ...
  • Aviso n.º 12194/2018
    ... idade igual ou superior a 14 anos.2 - Os utilizadores ... ão desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de ... ção, exceto nos casos de utilizadores menores de idade em que a responsabilidade é dos ... responsável, de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização ...
  • Regulamento n.º 1038/2022
    ... afins menores em linha reta e em linha colateral; ... c) ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a ... 26 anos, não aufira rendimento ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... da sua responsabilidade o pagamento das reparações sempre que se ...
  • Aviso n.º 11233/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respetivos concessionários. 4 - Para além ... 2 - Os utentes com idade inferior a 16 anos só podem frequentar o parque ... o disposto no Código da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação ...
  • Aviso n.º 1384/2023
    ... ções e equipamentos é da responsabilidade do Município de ... Mogadouro, obrigando-se para ... ou ocupacional — ATL, centros de terceira idade, etc.; ... g) Coletividades sedeadas no concelho ... Artigo 32.º ... Admissão de menores ... Só é autorizada a admissão de menores de ... integração de lacunas prevista no Código Civil ...
  • Acórdão nº 732/13.3TBVFX-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças tutela direitos que no caso vertente são antagónicos e o mesmo acontece com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. II - Entre a recusa dos progenitores relativamente à frequência da escola pela menor no contexto da sua organização cultural, e o interesse da mesma menor em cumprir (pelo menos) o período de escolaridade...

    ... pelo 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores" de Vila Franca de Xira, formulando as seguintes \xE2\x80" ... do art.º 635º, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é limitado e definido ... da criança e do jovem e da proporcional idade e actualidade, verificamos que o tempo do Nelson ... ário a essa finalidade”), o da responsabilidade parental (“a intervenção deve ser efectuada ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... exigir uma maior consciência e responsabilidade por parte do beneficiário. Adotou-se um regime ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... pelas normas aplicáveis do Código Civil e demais legislação vigente. 2 - A atribuição ... no agregado familiar; e) Número de menores no agregado familiar; f) Número de dependentes ...
  • Aviso n.º 12779/2020
    ... as condições de vida das famílias com menores recursos. Todavia, o Município tem dificuldades ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... Habitações para situações de proteção civil A Câmara Municipal reserva um fogo em cada ... da Residência Partilhada é da responsabilidade dos técnicos do Setor de Ação Social, a quem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
    ... , inteiro, co m pelo menos, três anos de idade, que ainda não tenha sido corrido na primeira ... 1 de maio e 15 de ou tubro de cada ano civil. I SÉRIE Nº 59 SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO ... responsabilidade ci vil, o presidente da câmara municipal ... jogo ambulante não podem consentir a menores de 16 anos a prática de quaisquer jogos ...
  • Despacho n.º 432/2023
    ... operacionais) anteriormente sob responsabilidade das estruturas orgânicas do Ministério ... da ... domínio da ação social (à época bem menores dos que as atualmente exercidas) ... e nos ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... c) Gabinete Médico-Veterinário ... independentemente da idade ou fase, forma ou suporte material dos documentos ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora ... cinco ou mais membros; aa) «Famílias Menores Rendimentos»: famílias cujo agregado familiar ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ... prisionais, lares de terceira idade, talhos, charcutarias, etc.; b) Instalações de ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... menores em linha reta e em linha colateral; ... iv) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade ... inferior a 26 anos, não aufira rendimento ... º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento Administrativo ... detetadas posteriormente, caso a responsabilidade ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residam ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residam ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
  • Regulamento n.º 885/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular ... de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respe- ... tivos concessionários ... N.º ... 2 — Os utentes com idade inferior a 16 anos só podem frequentar o parque ... da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação ...

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