Responsabilidade civil dos menores de idade
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); ... v) As regras ... pessoas maiores de idade e, mais tarde, em 2014, quando foi aprovada uma ... a permitir a eutanásia ativa para menores de ... idade com «capacidade de ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... ável chama a si o exercício da responsabilidade" parental; 27ª - Ao ser o filho a desencadear a a\xC3" ... AA tinha 69 anos e a autora BB 65 anos de idade ... As instâncias convergiram na decisão de ... caso de estes falecerem, sendo os filhos menores de idade, situação em que o prazo era alargado ... -
Acórdão nº 0835295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A "culpa in vigilando" exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância...
... Alega ainda que a responsabilidade pelo reembolso dessa quantia recai sobre o ... , na medida em que, sendo aquele menor de idade, os mesmos não cumpriram adequadamente o seu ... 491º e 1878º do Código Civil; 8ª - O réu, E ... , tinha, à data do ... sobre os pais relativamente aos filhos menores ... Naturalmente que - como bem referem os ... -
Acórdão nº 08P1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... procedência do pedido de indemnização civil deduzido por BB e mulher CC, devidamente ... dos danos abrangidos pela responsabilidade civil objectiva os que não têm conexão com os ... do táxi de forma a impedir que os menores, incluindo o DD, saíssem do veículo sem o ... nos padrões normais de uma criança da sua idade (alegre, feliz e saudável) pelo que o ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... em 22 de Julho de 2006, são pais dos menores G. R., P. R. e R. F. e estão separados desde 03 ... ambos até ao dia 15 de Abril de cada ano civil ... g) Sem prejuízo dos horários escolares, ... ês pobres e inocentes crianças, de tenra idade, que não merecem ter pela frente uma vida de ... , à luz de um maior sentido de responsabilidade, conhecimento e experiência de vida (servindo-se ... -
Parecer n.º 35/2016
... ência - Inspetor - Contacto Regular com Menores - Certificado de Registo Criminal - Idoneidade ... ter crianças sob a sua responsabilidade. Através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, ... sendo como tais consideradas as pessoas com idade inferior a 18 anos. O Capítulo II da ... expresso (artigo 9.º do Código Civil). Como se salientou no decurso dos trabalhos ...
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Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... ou condicionar a liberdade sexual das menores; 5. As contradições das ofendidas e testemunhas ... ém que considerar para a sua valoração a idade das mesmas. Todavia, no essencial, todas elas ... relevo para a determinação da responsabilidade civil conexa ... A ausência de quaisquer ... -
Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos ... E) Julgar ... por não provado o pedido de indemnização civil deduzido pela menor DD, dele absolvendo o ... 12) Tendo o arguido quase 70 anos de idade é mais propenso a utilizar os métodos pelos ... , remetendo para o mesmo a responsabilidade de a ter obrigado a pôr termo a algo de que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integraçáo dos alunos na idade educativa e na escola, a sua formaçáo cívica, ... ou encarregados de educaçáo dos alunos menores de idade sáo responsáveis, conjuntamente com ... SECÇÁO V Responsabilidade civil e criminal ... Responsabilidade civil e criminal ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... na residência comum e perante filhos menores; 21. O arguido padecia então e padece ainda de ... Do pedido de indemnização civil 24. AML passou a refugiar-se em casa, muitas ... com a assistente, com 21 e 17 anos de idade, mantendo uma relação esporádica com os ... d1) Sucede que, esta responsabilidade decisória no processo impõe ao tribunal um ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste ... ção; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente ... º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... parentais quanto às duas filhas menores do casal, R. M. e M. T., porquanto “a mãe ... M. já tem 15 anos de idade e frequenta o 10º ano de escolaridade, enquanto ... Cível, 1905.º e 1906.º, ambos do Código Civil, fixa-se provisoriamente o exercício das ... ão, geradora da correspondente responsabilidade de quem, ao longo de décadas, pugnou pela ... - Acórdão nº 668/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 1999
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Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... em contradição com a vontade dos menores e pelo hiato de tempo face à audição dos ... z) Sendo certo que na idade dos menores tal nunca deveria suceder ... aa) ... , nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação ... Grisard Filho, “Novo Modelo de Responsabilidade Parental” São Paulo, Revista dos Tribunais, ...
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Lei n.º 102/2017
... , quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja ... promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo ... subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - ... ; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ... ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; k) Ordenar o cumprimento da prisão em ...
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Edital n.º 255/2021
... de Regulamento do Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão» e submeter a consulta pública ... numa vida social, económica, cultural e civil, procurando proporcionar, desse modo, uma boa ... o dever de cuidado e a responsabilidade de manutenção da exibição dos sinais Cidade ... de verificações; 3.2 - Obrigações Menores - É necessário cumprir 90 % dos pontos de ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior ... Artigo 11.º ... 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: ... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ... , bem como pelo seu sentido de responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
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Acórdão nº 879/09.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013
I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...
... Temporário B… (CAT) – a que os menores – e irmãos – C… – nascido em 9/6/2003, ... ção Tutelar de Menores e 1978-A do Código Civil ... # # # A mãe recorreu da sentença de ... ário do que sucedeu no passado, devido à idade, imaturidade e falta de meios económicos, a ... capacidades para o exercício da responsabilidade responsiva e segura que os filhos necessitam, ... -
Edital n.º 1323/2021
... Regulamento do Projeto Cidade Sem Idade — CSI Fundão ... O projeto Cidade Sem Idade ... numa vida social, económica, cultural e civil, procurando propor- ... cionar, desse modo, uma ... o dever de cuidado e a responsabilidade de manutenção da exibição ... dos sinais ... Obrigações Menores — É necessário cumprir 90 % dos ... pontos de ...
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Acórdão nº 041479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991
I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.
... , desta comarca, ao tempo com 13 anos de idade, pois nasceu em 1 de Maio de 1975; - O arguido A, ... menores, e explora um estabelecimento comercial ... Agravam ainda a sua responsabilidade as seguintes circunstancias: - a idade do arguido ... emergentes de um crime e regulada pela lei civil". Quer este preceito penal significar que, como e ... -
Acórdão nº 041479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)
I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.
... , desta comarca, ao tempo com 13 anos de idade, pois nasceu em 1 de Maio de 1975; - O arguido A, ... menores, e explora um estabelecimento comercial ... Agravam ainda a sua responsabilidade as seguintes circunstancias: - a idade do arguido ... emergentes de um crime e regulada pela lei civil". Quer este preceito penal significar que, como e ... -
Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... na 2ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, ... menor BB junto da Conservatória do Registo Civil competente; - a mãe fica ainda obrigada a ... manter consigo a menor BB de 10 anos de idade, sujeita à medida de apoio junto da Mãe, sendo ... ício quer da titularidade da responsabilidade parental, pelo que configura, nos termos já ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser ... a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima ... , incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção no caso ... 4 - A ... , sendo o respetivo tratamento da responsabilidade da SGMAI ... 2 - O tratamento de dados efetuado ...
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Regulamento n.º 146/2024
... estes últimos reúnam os critérios de idade e frequência escolar definidos pelo Instituto da ... Orçamental de Estado vigente em cada ano civil; o ) Rendimento mensal líquido (RML): o ... ; h ) (Revogada.) i ) No caso dos menores, que não coabitem com ambos os progenitores, ... , tendentes à efetivação da responsabilidade civil e ou criminal imputável aos ...