Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Regulamento n.º 452/2018
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... dois anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii) Fotocópia da autorização de residência ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
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Acórdão nº 2034/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2023
O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...
... E1 – APELAÇÃO (JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SANTARÉM) Acordam os juízes nesta Relação: ... artigo 412.º do Código de Processo Civil) e não indicando a fonte, nem deverão ser tidos ... , o menino (…) desde os 11 meses de idade, e o menino (…) encontra-se residencialmente ... faltas, pouco compromisso ou responsabilidade, revelando grande desorganização da parte dos ... -
Decreto-Lei n.º 90/2019
... público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à ... ) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil, de garantia ou de instrumento financeiro ...
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Regulamento n.º 383/2024
... e de gestão; g) Assumir a total responsabilidade pelos movimentos efetuados com o seu número de ... dos Direitos Conexos; q) Utilizadores com idade inferior a 6 anos que frequentam individualmente ... 3—O acesso de crianças menores de 6 anos deve ser sempre efetuado na companhia ... de Freguesia de Fátima poderá ainda agir civil e crimi - nalmente contra o utilizador ...
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Regulamento n.º 166/2022
... viva em união de facto; b ) Parentes menores ou maiores a cargo; c ) Adotados menores ou ... b ) Cinco ou mais elementos, tendo um deles idade igual ou superior a 65 anos. 3 — «Filhos a ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o mesmo ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos; ...
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Regulamento n.º 166/2022
... b) Parentes menores ou maiores a cargo; ... c) Adotados menores ou ... b) Cinco ou mais elementos, tendo um deles idade igual ou superior a 65 anos ... 3 — «Filhos a ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o ... mesmo ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem ... dedução de quaisquer ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... artigo; e) No caso de utilizadores com idade inferior a 18 anos, preenchimento de declaração ... 2 - Só é admitida a entrada de menores de 10 anos, desde que acompanhados por um adulto ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos, que residem no concelho de Tondela. A ... adoção, de apoios a crianças e jovens em idade escolar e ainda o acesso ao Banco Local de ... inicial de habitação é da responsabilidade do requerente, sob pena de o processo ficar ... de dezembro, e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... e que - na procedência parcial do Pedido Civil de C… por si e em representação de seus s menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... , ainda não tinha perfeito 19 anos de idade, tendo carta há pouco mais de 6 meses, as fortes ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...
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Regulamento n.º 691/2022
... CAPÍTULO II ... Cartão da idade de ouro ... Artigo 3.º ... Conceito e Alcance ... seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas; ... b) A uma bolsa ... f) Ambiente e proteção civil; ... g) Apoio a idosos e crianças; ... h) Outras ... por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado ... com quem o aluno vive; ... e) ...
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Regulamento n.º 773/2020
... até ao 3.º grau, e parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; c) Pessoas ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... termos da lei geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 31.º Mora do ...
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Regulamento n.º 90/2019
... (que define o Regime Jurídico da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação das ... , e de um seguro de responsabilidade civil", nos termos da legislação específica nesta mat\xC3" ... , excecionando-se o acompanhamento de menores e de cidadãos com deficiência. 6 - Em qualquer ... ças, os utilizadores até aos 8 anos de idade (inclusive), podem ser acompanhados ao balneário ...
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Acórdão nº 2575/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França), não se encontrando os progenitores casados, um progenitor não pode, sozinho, decidir pela mudança de residência dos menores, sem que tenha o consentimento do outro progenitor para o efeito, situação que se mantém ainda que os progenitores estejam separados e as responsabilidades parentais não estejam reguladas.
... A Requerida, mãe dos menores, acordou com o pai destes em viajar para Portugal ... uma verdadeira movimentação da sociedade civil onde as crianças se inserem, vindo aos autos ... idade fora do estabelecimento escolar”, pois a ... matrimonial, e em matéria de responsabilidade parental (2019/1111, de 25 de junho). Este ... -
Regulamento n.º 928/2023
... a promoção de cooperação e responsabilidade, bases essenciais para a posterior integração ... c) Tenham uma idade mínima de 10 anos no momento em que apresentam a ... completem essa idade até ao final do ano civil ... Artigo 4.º ... Candidatura ... 1 — As ... 8 — Os residentes menores de idade, desde que autorizados pelo encarregado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... 8 - Os trabalhadores com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... , têm também direito, em cada ano civil, desde que possuam mais de um ano de serviço ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...
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Aviso n.º 9737/2022
... Artigo 12.º ... Admissão de menores ... Só será autorizada a admissão de menores ... responsabilidade pelos atos e comportamentos do mesmo ... 6 — ... são intransmissíveis para pessoas com idade superior a ... 13 anos e no caso de extravio ... calendarizadas no início de cada ano civil e, sempre que se efetue uma ... reserva, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... de 25 dias úteis remunerados em cada ano civil, a que acresce as férias complementares ... responsabilidade pelo manuseamento ou guarda de valores, ...
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Acórdão nº 595/19.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I – O superior interesse da criança exige que, antes da decisão que estabelece um regime de residência alternada com exercício conjunto das responsabilidades parentais, se proceda à audição dos menores ainda que seja para a fixação do regime provisório. II - É de anular a decisão que tenha fixado esse regime sem proceder a essa audição e sem que, ao menos, se revele nessa decisão a...
... contra M…, relativamente aos filhos menores de ambos R… e Me… ... Na sua petição, o ... 685.º-A nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso ... , suprimindo o limite dos 14 anos como idade mínima para o fazer ... É também ... ões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental ... A audição e participação da ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... 8 - Os trabalhadores com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... , têm também direito, em cada ano civil, desde que possuam mais de um ano de serviço ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... 8 - Os trabalhadores com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... , têm também direito, em cada ano civil, desde que possuam mais de um ano de serviço ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ...
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Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ção pedagógico-educativa da responsabilidade civil e, sobretudo, não protege o direito de ... nacional (C 505) multiplicado por 25 anos (idade até à qual o filho teria direito a alimentos), ... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro] ... 7. À data, o ...
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Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo ... possível acompanhamento por psicólogo em idade escolar, nada foi confirmado a esse respeito, ... o seguinte: o grau de responsabilidade do arguido pelos factos que lhe são atribuídos, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ressado, nomeadamente por ... ) O pedido tenha por objeto pavimentos com idade inferior a 5 anos ou em bom estado de ... presente Subsecção é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 ...
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Regulamento n.º 999/2022
... os danos ou perdas da sua responsabilidade; ... d) Respeitar as diretrizes que lhe forem ... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 12 anos, no entanto, ... os ... ões de cidadão ou passaporte (no caso de menores de 18 anos) ... 2 — A utilização da a inclui um seguro de responsabilidade civil ... 3 — A Câmara Municipal de Vila Pouca de ...
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Aviso n.º 8642/2018
... ém às atividades e projetos da responsabilidade de terceiros, sempre autorizada a cedência da ... 4 - É proibida a entrada de crianças menores" de 11 anos, em utilização livre, que não se fa\xC3"çam acompanhar por pessoas maiores de idade, que se responsabilizem pela sua vigilância e ... Artigo 15.º Responsabilidade Civil As PME estão obrigatoriamente abrangidas pelos ...