Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... a) De uma apólice de seguro de responsabilidade civil geral, no valor mínimo de 5000,00 € ... de jogo ambulante não podem consentir a menores ... de 16 anos a prática de quaisquer jogos ... , inteiro, com, pelo menos, três anos de idade, ... que ainda não tenha sido corrido na ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...
... contrato garante a respectiva responsabilidade civil ... Foi admitida a intervenção ... de GG e de HH, com trinta e quatro anos de idade, intestado ou disposição de última vontade ... do rio ... , juntamente com os dois filhos menores, estes em cima de um colchão de água, e, ... -
Aviso n.º 10456/2020
... firmar o compromisso e a responsabilidade das partes na atribuição do Cartão abem - Rede ... idade igual ou superior a 65 anos de idade = +10 %;b) ... até ao 3.º grau;iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;iv) Adotados ... Regulamento são atribuídas por ano civil e encontram-se sujeitas ao montante global ...
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Aviso n.º 4483/2020
... firmar o compromisso e a responsabilidade das partes na atribuição do Cartão abem - Rede ... idade igual ou superior a 65 anos de idade = +10 %;b) ... até ao 3.º grau;iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;iv) Adotados ... Regulamento são atribuídas por ano civil e encontram-se sujeitas ao montante global ...
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Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... , de dois crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos artigos ... , sabia que a ofendida FF tinha 13 anos de idade, e por outro lado que o arguido sabia a morada ... sido deduzido pedido de indemnização civil, nos autos ... 22. Tendo o tribunal apreciado, ... responsabilidade civil e para a obrigação de indemnizar (artigos ... -
Aviso n.º 12076/2020
... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... ção do cartão de leitor, no caso de menores de 14 anos, está condicionada à autorização ... responsabilidade pelos documentos requisitados, mediante ... a definir pelos serviços: a) O nome, a idade, o número de identificação civil e de ...
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Edital n.º 580/2021
... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais ...
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Aviso n.º 15553/2021
... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as. 13 - Ficam ... ísticas Direito do Ambiente Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ... Direito de propriedade Direitos reais menores Posse Títulos de vocação sucessória, ...
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Portaria n.º 229/2021
... SECÇÃO II Atos de Identificação Civil" Artigo 3.º 1 - Pelo pedido de emissão ou renova\xC3" ... autorizado constam em diploma da responsabilidade da área governativa da justiça. 4 - Por ... ção de consentimento para casamento de menores; c) Os certificados previstos nos artigos 146.º ... anteriores, desde que o requerente tenha idade superior a 12 anos. 4 - Pelos custos ...
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Lei n.º 62/2013
... menores, em matéria de comércio, ... de propriedade ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar ... e outras ... grave e permanente ou de idade avançada; ... k) Ordenar o cumprimento da ...
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Acórdão nº 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I- O art.º 5º nº1 da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996, estabelece que “As autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual possuem...
... , uma vez que, quer os pais, quer os menores, são todos de nacionalidade brasileira e, além ... , a nacionalidade da criança, a sua idade, a duração, a regularidade, às condições e ... e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das ... pelo artº 85º, nº 1 do Código Civil que estabelece que “o menor tem domicílio no ... -
Regulamento n.º 10/2017
... pela Comissão Municipal de Proteção Civil. Assim, estes apartamentos têm-se revelado de ... éstica, acompanhadas/os ou não de filhos menores e/ou dependentes, ou outros membros que com eles ... 2 - Ficarão ainda à responsabilidade da Câmara Municipal de Amarante as despesas ... ção da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação; b) Beneficiar de acolhimento, ...
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Regulamento n.º 792/2016
... empreiteiros, industriais de construção civil e prestadores de serviço). 2 - A Entidade ... A responsabilidade pela respetiva manutenção cabe à Entidade ... até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ... /Boletim de Nascimento para as crianças com idade inferior a 10 anos de idade; 1.2 - Cartão ou ...
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Regulamento n.º 834/2016
... pública e áreas verdes é da responsabilidade do Município da Covilhã, podendo vir a ser ... é, prioritariamente, reservada aos menores e seus acompanhamentos; c) Só poderão utilizar ... Civil Geral, no que possa ser imputável ao Município ... -se registados e licenciados, se de idade superior a 13 meses; 2) Serem portadores de ...
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Edital n.º 1158/2022
... âmara Municipal de Alcoutim, da responsabilidade da ... unidade orgânica definida pelo ... emissão do Cartão de Leitor, a menores de 14 anos, fica ... condicionada à prévia ... Artigo 22.º ... Menores de idade ... 1 — A Biblioteca Municipal não se ... civil ...
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Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...
... Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176º, n.º 4, Código Penal ... respeitantes aos pedidos de indemnização civil em que vai condenado no prazo de um ano após o ... , de que são ofendidos M8, de 5 anos de idade, M9, nascida em 03/04/1998 e M2, nascida em ... de sexologia do Centro de Responsabilidade Integrada e Saúde Mental dos Hospitais da ... -
Despacho n.º 664/2021
... -estar, de espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação no ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... as "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto-consumo; ... da Câmara Municipal, independentemente da idade ou fase, forma ou suporte material dos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... ção cada vez mais profunda com a sociedade civil e procurando cumprir os objetivos estabelecidos ... -se o papel e o nível de responsabilidade de cada entidade envolvida, na aplicação e ... estabelecimentos militares de ensino aos menores a cargo dos militares em RC, RCE ou RV pelo mesmo ... em RCE e que cumpram com os requisitos de idade definidos, têm prioridade no acesso a 2,5 % das ...
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Lei n.º 107/2019
... , adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, ... sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do ... 2.º Capacidade judiciária ativa dos menores 1 - Os menores com 16 anos podem estar por si em ... o direito a pensão caducar em razão da idade, morte, segundas núpcias ou união de facto, a ...
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Aviso n.º 6079/2017
... civil; Considerando o disposto na alínea o) do n.º 1 ... compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico; Considerando que a ... Artigo 20.º Cooperação e responsabilidade 1 - A disponibilização da CAF resulta da ... , até ao 3.º grau; parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; adotantes, ...
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Regulamento n.º 765/2016
... de caráter; j) Competência e responsabilidade - a organização age de forma responsável e ... Artigo 14.º Responsabilidade Civil As entidades utilizadoras/utentes do Complexo ... 2 - A idade de admissão para a frequência da Piscina ... c) No caso de menores de idade (até 18 anos) o termo de ...
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Regulamento n.º 933/2016
... a munícipes do Concelho do Funchal com idade igual ou superior a 55 anos ou com doença ... ) Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração ... partir do deferimento, até ao final do ano civil a que respeita e a sua atribuição limitada à ... do Apoio sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de família monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com ... idade igual ... regulamento e pelo Código Civil ... 2 — Todos os membros do agregado familiar ... danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na res- ... petiva produção, bem como qualquer ...
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Aviso n.º 14175/2021
... ão de facto ... );III - Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha ... familiar que seja menor ou, que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;III - No caso dos rendimentos se ... ído, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.2 - Poderá o serviço cessar ...
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Aviso n.º 18675/2021
... união de facto ... );iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha ... familiar que seja menor ou, que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;iii) No caso dos rendimentos se reportem ... ído, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.2 - Poderá o serviço cessar ...