Responsabilidade civil dos menores de idade
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Acórdão nº 32/13.9GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada...
... real de: a) Um crime de pornografia de menores, agravado, previsto e punível nos termos das ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo ... a figura materna que incidiu a responsabilidade quotidiana dos cuidados e educação dos filhos ... 27º AA frequentou o espaço escolar na idade própria; todavia nunca teve muita apetência ... -
Aviso n.º 10342/2022
... de 28 de agosto — Regime da Responsabilidade Técnica pela Direção e ... Orientação das ... menores sem permissão expressa do seu responsável ... acompanhados por outro utente maior de idade que se responsabilize pela ... sua vigilância, ... civil; ... 3) Na piscina: ... a) Têm prioridade na ...
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Edital n.º 19/2022
... licenciamento, promovendo-se a responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... ou do adulto responsável, no caso de menores de idade. Artigo D-1/34.º Direitos O utilizador ...
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Acórdão nº 1609/14.0TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...
... da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 3 Acórdão Acordam no Tribunal ... idade dos menores, poderão surgir dificuldades na sua ... O art.º 1978 n.º 1 alínea d) do Código Civil" foi corretamente interpretado e aplicado, 3. Os v\xC3" ... num futuro longínquo, assumir a responsabilidade de educar de forma condigna os seus filhos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... realização de trabalhos em pavimentos com idade" inferior a 5 anos ou em bom estado de conservaç\xC3" ... , até ao 3.º grau; c ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d ) ...
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Regulamento n.º 639/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... entidades: a) As crianças e jovens de idade não superior a dezoito anos, bem como todos os ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ...
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Acórdão nº 646/14.0PCOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016
No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)
... de sua filha menor de idade", C.e H.L.S. e mulher A.A.S. ,seu nome e\xC2" ... civil que faz fls., sendo o ... caso. dos próprios pais das menores vitimas não só do comportamento ... , para a admissão de uma responsabilidade", objetiva, pelo sucedido às ofendidas, vai\xC2" ... -
Regulamento n.º 414/2023
... Artigo 7.º ... 1 — Idade do Requerente igual ou superior a 18 anos, ou ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação ... da sua responsabilidade o pagamento das reparações sempre que se ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... a) Idade do Requerente igual ou superior a 18 anos, ou ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação ... da sua responsabilidade o pagamento das reparações sempre que se ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... e na qualidade de legal representante dos menores", BB e CC, recorre da decisão do Tribunal da Rela\xC3" ... dos veículos, repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um daqueles veículos ... , e não meramente simbólico, pesando a idade do ofendido, considerou o tribunal a quo adequado ... civil, estando inactivo devido a problema de saúde de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... a esperança de vida aos 65 ou mais anos de idade era, em 1970, de 13,5 anos, tendo evoluído para ... das incapacidades previsto no Código Civil ... Importa referir que no quadro alargado ... responsabilidade parental, só devem ter legitimidade para ... o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os maiores que estejam ...
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Acórdão nº 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais
... ção e protecção relativamente aos menores AA, nascida em 09 de Julho de 2003, e BB, nascido ... Civil, os progenitores ficaram inibidos do poder ... " 54º - A adopção para crianças com a idade como a do BB (quase 12 anos) poderá vir a ser um ... vontade expressa em assumir a responsabilidade de apoiar a progenitora para cuidar dos filhos ... -
Edital n.º 919/2016
... ão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação ... apresentadas pelos estudantes maiores de idade ou pelos encarregados de educação, caso os ... de educação, caso aqueles sejam menores de idade, formalizarão a candidatura mediante o ... de nascimento, número de identificação civil, residência, estado civil, curso que frequenta e ...
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Regulamento n.º 685/2023
... habitantes em Melgaço, até aos 35 anos de idade ... Na sequência da compilação e integração ... afins menores em linha reta e em linha colateral; ... iii) ... Estado vigente em cada ano civil; ... o) «Pessoa com deficiência profunda», ... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ...
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Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...
... crimes de recurso à prostituição de menores, p. e p. pelo artigo 174.º, nº. 1, do Código ... nem deduziu pedido de indemnização civil ... O arguido apresentou contestação escrita, ... com a E… e a F… em 2012, com a idade da J… quando da alegada prática dos actos ... , onde à mãe cabia a responsabilidade pela gestão dos recursos familiares do agregado ... -
Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...
... Código Penal – tendo por ofendidas as menores BBB, CCC, DDD, EEE e FFF; b) condenar o Arguido ... contacto regular com indivíduos menores de idade, que se fixa pelo período de 10 (dez) anos – ... a investigação da responsabilidade penal do arguido (princípio do inquisitório).» ... acusação, pela defesa, e pelo demandante civil, quando o haja, produzidas e examinadas todas as ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... A. Da responsabilidade criminal ... Julga a acusação pública ... sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC ... Ø Condenar o ... III.B. Da responsabilidade civil ... Ø Julga as demandadas NN, TT e AR partes ... ”, correlacionados indivíduos menores de idade e progenitores dos mesmos, vão integralmente ... -
Regulamento n.º 154/2020
... Artigo 4.º Competência e responsabilidade da gestão A gestão das atividades e a ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - A utilização dos ... 43.º Responsabilidade pelos atos dos menores de idade 1 - O adulto responsável por menor de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... b) «Candidato», pessoa maior de idade que se candidata ao acesso a habitação ... III) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... IV) ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 273 ... , os danos neles provocados e a responsabilidade na produção dos mesmos; ... c) A aquisição, ...
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Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...
... ório: I–Telmo M ... D ... P ... , menor de idade à data da instauração da acção, através da ... -se a brincar/conviver com outros dois menores, André P ... e o R. Miguel A ... , na casa dos pais ... Alegam no referente à responsabilidade do R. Miguel, que não existe qualquer nexo ... decorrentes de responsabilidade civil decorrente da utilização de uma arma de fogo ... -
Aviso n.º 15933/2019
... terceiros.CAPÍTULO VSeguro de responsabilidade civilArtigo 15.ºResponsabilidade e ... 16.ºResponsabilidade pelos atos dos menores de idade1 - O adulto responsável por menor de ... ou incidente ocorrido com menores de idade que entrem no recinto da Feira, fazendo-se ... e coimasSem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são consideradas as seguintes ...
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Regulamento n.º 809/2019
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] A Câmara ... de prioridade: 1.º Agregado familiar com menores em perigo, sinalizado pelo tribunal competente, ... , tendentes à efetivação da responsabilidade civil e, ou criminal imputável aos ...
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Edital n.º 365/2019
... o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, no entanto, os zadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... a apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... e inclui seguro de responsabilidade civil, conforme condições gerais da apólice de que ...
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Regulamento n.º 970/2020
... de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º ... para todos, sem distinção de idade, raça, sexo, convicções políticas e ... funcionam de janeiro a dezembro de cada ano civil. 2 - O horário de funcionamento das ... 3 - O acesso de crianças menores de 6 anos deve ser sempre efetuado na companhia ...
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Regulamento n.º 509/2017
... de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º ... para todos, sem distinção de idade, raça, sexo, convicções políticas e ... funcionam de janeiro a dezembro de cada ano civil. 2 - O horário de funcionamento das ... 3 - O acesso de crianças menores de 6 anos deve ser sempre efetuado na companhia ...