Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Edital n.º 1022/2022
... menores em linha reta e em linha colateral; ... iv) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade ... inferior a 26 anos, não aufira rendimento ... º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento Administrativo ... detetadas posteriormente, caso a responsabilidade ...
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Regulamento n.º 885/2021
... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular ... de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respe- ... tivos concessionários ... N.º ... 2 — Os utentes com idade inferior a 16 anos só podem frequentar o parque ... da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação ...
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Regulamento n.º 299/2017
... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residam ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Regulamento n.º 6/2019
... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residam ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Regulamento n.º 612/2022
... o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, no ... entanto, os tilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de ... e inclui seguro de responsabilidade civil conforme condições gerais da apólice ... de ...
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Aviso n.º 12372/2018
... e instruídas com termos de responsabilidade e memória descritiva, com a descrição das ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... e) Promotores do investimento com idade até 35 anos (5 %); 2 - Se o investimento a ... de residência; d) Tratando-se de menores ao abrigo das responsabilidades parentais, deve ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... 1 — A entrada no país de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce as ... desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos ... 2 — A idade é subsequentemente avaliada e determinada pelas ... ) Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável ... N.º 190 30 de setembro ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Artigo 37.º — Obrigações da responsabilidade da BragaHabit Artigo 38.º — Obras de ... , até ao 3.º grau; 3) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; 4) Adotantes, ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento ... ério Público, Serviços de Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ...
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Regulamento n.º 445/2017
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... ídio social de desemprego; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação ... termos da lei geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 27.º Instrução ...
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Edital n.º 163/2024
... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir ... até ao 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv ) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento ...
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Regulamento n.º 782/2021
... que lhe são atribuídos, é da responsabilidade da unidade orgânica flexível «Serviços de ... os seguros relativos à responsabilidade civil, e património; k) Receber, classificar, registar ... , em particular naqueles que envolvam menores de idade, devem designar elementos da sua equipa ...
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Regulamento n.º 91/2018
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... ídio social de desemprego; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação ... termos da lei geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 27.º Instrução ...
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Regulamento n.º 527/2021
... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... , desde que apresentem termo de responsabilidade (Anexo II) assinado pelos pais, encarregados de ... étricas e inclui seguro de responsabilidade civil, conforme condições gerais da apólice de que ...
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Regulamento n.º 875/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... público municipal, pelo seu porte, idade ou raridade, mesmo que não se encontre ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...
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Edital n.º 142/2021
... árias para que as crianças e jovens em idade escolar frequentem um ensino público de ... Concelho de Alcochete,2 - É da responsabilidade do Município de Alcochete divulgar os requisitos ... supramencionados reportam-se ao ano civil em que se realiza a inscrição em transportes ... -se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder ...
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Edital n.º 878/2020
... árias para que as crianças e jovens em idade escolar frequentem um ensino público de ... Concelho de Alcochete,2 - É da responsabilidade do Município de Alcochete divulgar os requisitos ... supra mencionados reportam-se ao ano civil em que se realiza a inscrição em transportes ... -se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder ...
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Aviso n.º 4984/2018
... distinção de etnia, cor, nacionalidade, idade, género, religião, língua, situação social e ... CAPÍTULO II Competência e responsabilidade Artigo 5.º Competência e responsabilidade da ... 2 - Sem embargo da responsabilidade civil nos termos gerais, a caução, de valor ... 34.º Responsabilidade pelos atos dos menores de idade 1 - O adulto responsável por menor de ...
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Portaria n.º 229/2021
... Atos de Identificação Civil ... Artigo 3.º ... 1 — Pelo pedido de emissão ... autorizado constam em diploma da responsabilidade ... da área governativa da justiça ... 4 — ... ção de consentimento para casamento de menores; ... c) Os certificados previstos nos artigos ... requerente tenha idade superior a 12 anos ... 4 — Pelos custos ...
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Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Cruz, atualmente Secção de Família e Menores do Tribunal da Comarca da Madeira, processo de ... o-A do Código Civil ... Como curadora provisória dos menores ... possível violação quando tinha 8 anos de idade, com forte distanciamento afectivo ... 45.Os ... , assumindo os progenitores a responsabilidade com as deslocações das crianças, embora dos ...
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Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... Barcelos – Juízo de Família e Menores, J1 ... BB, com domicílio profissional em ... , CC e DD, presentemente com 16 e 12 anos de idade, respectivamente, apresentam necessidades, ... 50% dessas despesas são da sua responsabilidade. Isto sem prejuízo de se entender que por ... c) do Código de Processo Civil, o art.º 2012.º do Código Civil e o art.º ...
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Regulamento n.º 686/2016
... ísticas do aluguer, o termo de responsabilidade, a declaração de responsabilidade para menores ... poderá ser feito a:a) Cidadãos maiores de idade;b) Cidadãos menores de idade, quando ... civil nem seguro de acidentes pessoais.2 - O ...
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Portaria n.º 434/2023
... SECÇÃO II Atos de identificação civil Artigo 3.º 1 — Pelo pedido de emissão ou ... autorizado constam em diploma da responsabilidade da área governativa da justiça. 4 — Por ... ção de consentimento para casamento de menores; c ) Os certificados previstos nos artigos 146.º ... anteriores, desde que o requerente tenha idade superior a 12 anos. 4 — Pelos custos ...
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Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de
... preenchidos os requisitos da responsabilidade civil do Estado, dado que não ficou demonstrada ... tinha apenas 5 meses de idade, não tendo, sequer, demonstrado que vivia com o ... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro] ... 7. À data, o ... -
Regulamento n.º 212/2023
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a ... 26 anos, não aufira rendimento ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia ... presente Regulamento, assim como no Código Civil ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 596 ... de arrendamento e eventual responsabilidade criminal do ... declarante ... 4 — O valor da ...
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Regulamento n.º 509/2022
... responsabilidade direta do Município de Ferreira do Zêzere ... idade, raça, sexo, convicções políticas e ... funcionam de janeiro a dezembro de cada ano civil ... 2 — O de funcionamento das instalações ... 3 — O acesso de crianças menores de 6 anos deve ser sempre efetuado na companhia ...