rescisão contrato arrendamento comercial
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.1.3 - Secçáo Comercial de Águas - DAF/DAG/SCA; ... 1.1.4 - Delegaçóes ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Acórdão nº 0375/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
I - Nos termos do artigo 166, do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes motivados por suspensão dos trabalhos de empreitada de obras públicas, ordenada pelo dono da obra, sem acordo do empreiteiro e fora de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 163, número 1, daquele diploma legal. II - Nos termos do...
... S.A, com fundamento num contrato de empreitada, e improcedente o pedido ... , dispõe que "quando não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... Lda." que usava o nome comercial de A'' ... , em resultado da sua transformação em ... utilização dos fogos para venda e arrendamento e procedeu à venda dos fogos nas datas ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... BCA ... Banco Comercial dos Açores, S. A ... BEI ... Banco Europeu de ... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... em 92 169 contos e, por outro lado, por rescisão do acordo no montante de 29 155 contos ...
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Acórdão nº 9047/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Formulado o pedido de revogação de uma procuração e provando-se factos donde se retira que mesma é nula, nada obsta a que o tribunal declare essa nulidade.
... bem como para locar, dar ou tomar de arrendamento quaisquer bens de qualquer natureza, no todo ou ... à Outorgante em qualquer acto ou contrato, representá-la junto de quaisquer s do Registo Predial, Comercial e Automóvel, assim como nas Repartições ... uma coisa em consequência de nulidade, rescisão, revogação ou anulação de um contrato e, se ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... , fundamento de resolução do arrendamento para habitação, se a inquilina continua a ... ou empresa) poderá proceder à rescisão do contrato no prazo de 15 dias após o envio da ... - Compra e venda civil ou comercial / Venda da máquina defeituosa. Direito à ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... as disposições do Código Comercial de 1898 e do Decreto de 10 de Outubro de 1901, ... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados à instalação, ... que poderão ir até à demissão ou à rescisão do respectivo contrato de trabalho, e, quando ...
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Acórdão nº 083376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado circulo de clientes, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, actuando, assim, o agente em nome e por conta do proponente. II - Concessionário é o comerciante independente que aceita não comprar, para os revender, senão certos materiais...
... na resolução, sem justa causa do contrato que a nomeou, em exclusividade para a zona ... conclusões: 1) O aviso prévio de rescisão do contrato de agência, que vigorava entre a ... a recorrida prova da existência do arrendamento, nem do pagamento de rendas, desrespeita o artigo ... "Da Qualidade de Comerciante do Agente Comercial" (B.M.J. n. 313, página 24). O contrato de ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... 271, por dissolução da sociedade, por rescisão ou anulação do contrato social ou declaração ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... da venda e a sua subsequente rescisão prejudicam, inevitavelmente, os adquirentes e, ... -
Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...
... Portugal, S.A.", acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré no ... , para exercer as funções de técnico comercial, passando a partir de 1991 a exercer tais ... sua transferência para o Porto ou pela rescisão do seu contrato de trabalho nos termos do ... preços das habitações (compra ou arrendamento) são muito mais elevados. Assim sendo, a ... -
Jurisprudência aplicável
No Código Civil.
... de crédito pela violação do dever de rescisão" a que se referem os arts. 1.º e 9.º, n.º 1, al\xC3" ... o seu direito à rescisão do seu contrato de trabalho, por falta de pagamento de ... I - A actividade comercial ou industrial consistente na utilização de ... defeituoso se, em contrato de arrendamento, relativo a parte do prédio (sem autonomia ... -
Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...
... de 28.9.2006, informando-a de que o seu contrato de trabalho tinha caducado com a morte do Dr. GG, ... HH; porém, a autora só aceitava a rescisão do contrato de trabalho se, para além de todas ... único sócio da mencionada sociedade comercial, receberam bens ou dinheiro desta por partilha, ... celebrado um contrato promessa de arrendamento de acordo com o qual a primeira declarou ser ... -
Acórdão nº 3472/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
1. O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. 2. Ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, tem-se como possível que, face a uma prestação viciada ou incompleta, a contraparte
... das máquinas arrestadas, a redução do contrato de venda às restantes máquinas, e a ... , dá o direito ao primeiro de imediata rescisão deste contrato e direito às indemnizações ... , constituem entre si, uma sociedade comercial por quotas nos termos constantes dos artigos ... ou direitos, celebrar contratos de arrendamento e locação financeira mesmo antes do seu registo ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... pessoal nos regimes de voluntariado e de contrato; e) Assegurar o sistema de mobilização com ... ; l) Promover as medidas relativas ao arrendamento, à compra, à expropriação, à permuta e à ... se obter o máximo rendimento fabril e comercial, dentro das melhores condições económicas; d) ... das Carreiras de Tiro; h) Propor a rescisão de contratos e organizar os respectivos ...
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Acórdão nº 03B3634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga
... ária visando o cumprimento - conforme contrato entre ambas as partes celebrado - de obrigações ... nome e sobrevivência como sociedade comercial, com o que lhe causou prejuízos nos termos do ... tipos contratuais, tal como o arrendamento (o gozo das instalações), o aluguer (dos ... dos prejuízos emergentes da rescisão/revogação unilateral, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ
... ., , Póvoa de Varzim, e Sociedade Comercial "D .., Lda", pede que se profira decisão que ... ção daquele espaço, e embora sem contrato formalizado, mas com a perspectiva de proceder ... este período ao do aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho que tinha com a citada ... , o requerido celebrou um contrato de arrendamento" da fracção \"A\" do prédio sito na Rua ., Edif\xC3" ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... ; 1.5- E, de 32 anos, solteiro, gerente comercial, nascido a 21.3.1969, em Canidelo-Vila Nova de ... Leça da Palmeira, o qual tomou de arrendamento em Março de 1999. 2.1.25. No entanto, este ... da Fonte da Muda, em Leça (destaca-se o contrato-promessa de cessão de quotas referente à ... Juízo Cível do Porto, com rescisão consequente à anulação de tal venda, em ...
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Acórdão nº 02A3341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... virtude de danos que decorreram de um contrato-promessa de trespasse que celebrou com os rus, ... de 14.400.000$00, de um estabelecimento comercial de cabeleireiro pertencente quela; 2. Foi a ... ao senhorio, pondo termo ao arrendamento, e tendo parte da clientela passado a frequentar ...
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Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... BCA - Banco Comercial dos Açores, S. A ... BEI - Banco Europeu de ... de execução dos trabalhos objecto do contrato; Inobservância do prazo de remessa do acto ou ... arrendamento social, no âmbito dos realojamentos, incluindo ... A Rescisão do Acordo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96 ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... execução do programa Incentivo ao Arrendamento Jovem, no montante de 12,6 milhões de contos ... Urbano, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira (ver nota 79). Estas ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho e ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ser de 32 por cento, o ...
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Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... , científica, educacional, cultural e comercial e utilizarão formas de intercâmbio variadas, ... Artigo 6.º Contrato de trabalho 1 - Os trabalhadores portugueses ... causa promovido pelas USFORAZORES; e) Rescisão por iniciativa do trabalhador; f) Rescisão, por ... 4 - Portugal é responsável pelo arrendamento, expropriação ou aquisição de terrenos a ...
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Acórdão nº 04A3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ça, indemnização por rescisões de contrato de trabalho e contrato de arrendamento ... Por ... n° 2147466078, sacado sobre o Banco Comercial Português, a quantia de Esc. 3.000.000$00, ... indemnização acordada no "contrato de rescisão do arrendamento" que celebrou ... 16 - Recebeu, ...
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Acórdão nº 152/09.4TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
... íntese, ter celebrado com a requerida um contrato de agência e distribuição no mercado ... de desentendimentos para sustentar a rescisão do contrato e pedir uma indemnização que ... em vigor o mesmo contrato de arrendamento; - a requerida continua a existir enquanto ... ão ter força de vendas, nem estrutura comercial, a requerida continua a ter actividade, ...
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Fornecimento de "produtos orgânicos" ao consumidor como política de proteção ao meio ambiente no agronegócio
... , pois limitava-se a permitir a mera rescisão contratual na hipótese de haver desrespeito ao ... poderem, após o término daquele contrato, explorar outros imóveis, após pactuarem com ... ção do contrato de parceria ou de arrendamento, não apenas na hipótese de danos causados ao ... comerciali- zação, à sua propaganda comercial, à sua utilização, à sua importação e ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... , pelo que não se poderá realizar novo contrato de fornecimento de energia sem ter sido dado ... ão se poderá realizar qualquer novo arrendamento" sem ter sido dado cumprimento ao disposto nesse n\xC3" ... 11.º - 1. Em caso de rescisão do contrato de arrendamento, os inquilinos não ... que podem constituir o estabelecimento comercial ou semelhante, devendo incluir-se não só o ...