Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7766/2006 - AP

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessáo extraordinária de 24 de Novembro de 2006, deliberou, em conformidade com o disposto na alínea o) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 16 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou aprovar o Regulamento Interno dos Serviços, organograma, quadro de pessoal e o projecto municipal - Gabinete de Planeamento e Controlo de Actividades, deste município, na sequência de deliberaçáo tomada em reuniáo do órgáo executivo colegial, realizada em 2 de Novembro de 2006, os quais entram em vigor a 2 de Janeiro de 2007, após publicaçáo.

28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joáo Manuel de Jesus Lobo.

Projecto Municipal de Planeamento e Coordenaçáo de Actividades (PMPCA)

1 - É criado o Projecto Municipal de Planeamento e Coordenaçáo de Actividades, nos termos da alínea c) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril.

2 - Este projecto municipal comporta um Gabinete, designado por Gabinete Planeamento e Coordenaçáo de Actividades (GPCA), a que especialmente incumbe a coordenaçáo e a monitorizaçáo das actividades necessárias à realizaçáo dos investimentos municipais a candidatar aos fundos comunitários, a promoçáo da interligaçáo dos serviços municipais intervenientes, bem como a procura de fontes de financiamento alternativos ao orçamento municipal que os sustentem, sejam fundos comunitários ou nacionais, públicos e privados.

3 - O Gabinete é composto por uma equipa pluridisciplinar que deve integrar os elementos das especialidades necessárias à implementaçáo do projecto municipal, sob a coordenaçáo de um director de Projecto Municipal, equiparado a director de Departamento.

4 - As competências deste Gabinete sáo as constantes do artigo 25. do Regulamento Interno dos Serviços Municipais.

5 - O projecto extingue-se com o encerramento do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).

Quadro de pessoal

Quadro de 2007

Grupo

Carreira/categoria

Total

Observ.

Preen.

Vagos

..............................................

Chefe de divisáo ............................................................................

18

4

22

  1. 3 e) 1

    Pessoal dirigente ..................

    Director de departamento ..............................................................

    4

    2

    6

    ..............................................

    Director de projecto municipal .....................................................

    2

    0

    2

    ..............................................

    Arquitecto paisagista ......................................................................

    3

    1

    4

    Técnico superior ..................

    Arquitecto .......................................................................................

    13

    3

    16

  2. 3 d) 1

    ..............................................

    Engenheiro civil/território .............................................................

    9

    1

    10

  3. 3 d) 1

    ..............................................

    Arquitecto design ...........................................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Engenheiro mecânico .....................................................................

    2

    1

    3

  4. 1 e) 1

    ..............................................

    Engenheiro do ambiente ................................................................

    1

    1

    2

    ..............................................

    Engenheiro biofísico ......................................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Engenheiro electrotécnico .............................................................

    1

    1

    2

    ..............................................

    Gestáo/organizaçáo de empresas ...................................................

    4

    1

    5

  5. 3

    ..............................................

    Engenheiro agronómico/agrícola ...................................................

    1

    1

    2

    c)

    ..............................................

    Direito/jurista .................................................................................

    5

    1

    6

  6. 1

    ..............................................

    Economia ........................................................................................

    4

    1

    5

  7. 2

    ..............................................

    Gestáo e administraçáo pública ....................................................

    1

    0

    1

    b)

    ..............................................

    Assessoria da administraçáo ..........................................................

    1

    0

    1

    g)

    ..............................................

    Comunic. social/rel. púb./public./cien. comunic. .........................

    4

    1

    5

  8. 1

    ..............................................

    Administraçáo regional/autárquica ................................................

    1

    2

    3

    ..............................................

    ..............................................

    Gestáo de recursos humanos .........................................................

    2

    0

    2

  9. 1

    Serviço social/inv. social/pol. Social ............................................

    3

    3

    6

  10. 1

    62Grupo

    Carreira/categoria

    Total

    Observ.

    Quadro de 2007

    Preen.

    Vagos

    Técnico superior ..................

    Biblioteca e documentaçáo/cien. docum. .....................................

    3

    0

    3

    ..............................................

    Antropologia ...................................................................................

    2

    0

    2

  11. 1

    ..............................................

    História ...........................................................................................

    2

    1

    3

    ..............................................

    Psicologia .......................................................................................

    ..............................................

    Filosofia ..........................................................................................

    2

    3

    5

    1

    1

    2

    b)

    ..............................................

    Design visual ..................................................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Sociologia .......................................................................................

    5

    1

    6

  12. 1 c) 1

    ..............................................

    ..............................................

    Urbanismo ......................................................................................

    1

    0

    1

    Recursos faunísticos e ambiente ...................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    ..............................................

    Arquivo ...........................................................................................

    0

    1

    1

    Geografia ........................................................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Educaçáo física e desporto ............................................................

    2

    .2

    4

  13. 1 e) 1

    ..............................................

    Turismo ..........................................................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Médico veterinário .........................................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Animador cultural ..........................................................................

    1

    2

    3

    ..............................................

    Médico/medicina do trabalho ........................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Técnico superior .............................................................................

    0

    2

    2

    ..............................................

    Eng. téc. construçáo civil/minas ...................................................

    3

    1

    4

  14. 1

    Técnico .................................

    Eng. téc. agrário/prod. agrícola/rural ............................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Secretariado e administraçáo .........................................................

    1

    0

    1

    b)

    ..............................................

    Eng. téc. electrotécnico ..................................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Artes gráficas e animaçáo .............................................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Contabilidade administ./finanças publ. .........................................

    2

    0

    2

    ..............................................

    Animador sociocultural .................................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Comunicaçáo audiovisual ..............................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Turismo ..........................................................................................

    1

    0

    1

    Técnico-profissional ............

    Construçáo civil .............................................................................

    5

    1

    6

    ..............................................

    Desenhador .....................................................................................

    7

    0

    7

  15. 1

    ..............................................

    Topógrafo .......................................................................................

    0

    1

    1

    ..............................................

    Biblioteca arquivo e documentaçáo ..............................................

    1

    0

    1

    ..............................................

    Biblioteca e documentaçáo ............................................................

    19

    1

    20

    ..............................................

    Animaçáo/animador sociocultural .................................................

    ..............................................

    ...

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