Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7766/2006 - AP
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessáo extraordinária de 24 de Novembro de 2006, deliberou, em conformidade com o disposto na alínea o) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 16 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou aprovar o Regulamento Interno dos Serviços, organograma, quadro de pessoal e o projecto municipal - Gabinete de Planeamento e Controlo de Actividades, deste município, na sequência de deliberaçáo tomada em reuniáo do órgáo executivo colegial, realizada em 2 de Novembro de 2006, os quais entram em vigor a 2 de Janeiro de 2007, após publicaçáo.
28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joáo Manuel de Jesus Lobo.
Projecto Municipal de Planeamento e Coordenaçáo de Actividades (PMPCA)
1 - É criado o Projecto Municipal de Planeamento e Coordenaçáo de Actividades, nos termos da alínea c) do artigo 3. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril.
2 - Este projecto municipal comporta um Gabinete, designado por Gabinete Planeamento e Coordenaçáo de Actividades (GPCA), a que especialmente incumbe a coordenaçáo e a monitorizaçáo das actividades necessárias à realizaçáo dos investimentos municipais a candidatar aos fundos comunitários, a promoçáo da interligaçáo dos serviços municipais intervenientes, bem como a procura de fontes de financiamento alternativos ao orçamento municipal que os sustentem, sejam fundos comunitários ou nacionais, públicos e privados.
3 - O Gabinete é composto por uma equipa pluridisciplinar que deve integrar os elementos das especialidades necessárias à implementaçáo do projecto municipal, sob a coordenaçáo de um director de Projecto Municipal, equiparado a director de Departamento.
4 - As competências deste Gabinete sáo as constantes do artigo 25. do Regulamento Interno dos Serviços Municipais.
5 - O projecto extingue-se com o encerramento do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).
Quadro de pessoal
Quadro de 2007
Grupo
Carreira/categoria
Total
Observ.
Preen.
Vagos
..............................................
Chefe de divisáo ............................................................................
18
4
22
-
3 e) 1
Pessoal dirigente ..................
Director de departamento ..............................................................
4
2
6
..............................................
Director de projecto municipal .....................................................
2
0
2
..............................................
Arquitecto paisagista ......................................................................
3
1
4
Técnico superior ..................
Arquitecto .......................................................................................
13
3
16
-
3 d) 1
..............................................
Engenheiro civil/território .............................................................
9
1
10
-
3 d) 1
..............................................
Arquitecto design ...........................................................................
1
0
1
..............................................
Engenheiro mecânico .....................................................................
2
1
3
-
1 e) 1
..............................................
Engenheiro do ambiente ................................................................
1
1
2
..............................................
Engenheiro biofísico ......................................................................
0
1
1
..............................................
Engenheiro electrotécnico .............................................................
1
1
2
..............................................
Gestáo/organizaçáo de empresas ...................................................
4
1
5
-
3
..............................................
Engenheiro agronómico/agrícola ...................................................
1
1
2
c)
..............................................
Direito/jurista .................................................................................
5
1
6
-
1
..............................................
Economia ........................................................................................
4
1
5
-
2
..............................................
Gestáo e administraçáo pública ....................................................
1
0
1
b)
..............................................
Assessoria da administraçáo ..........................................................
1
0
1
g)
..............................................
Comunic. social/rel. púb./public./cien. comunic. .........................
4
1
5
-
1
..............................................
Administraçáo regional/autárquica ................................................
1
2
3
..............................................
..............................................
Gestáo de recursos humanos .........................................................
2
0
2
-
1
Serviço social/inv. social/pol. Social ............................................
3
3
6
-
1
62Grupo
Carreira/categoria
Total
Observ.
Quadro de 2007
Preen.
Vagos
Técnico superior ..................
Biblioteca e documentaçáo/cien. docum. .....................................
3
0
3
..............................................
Antropologia ...................................................................................
2
0
2
-
1
..............................................
História ...........................................................................................
2
1
3
..............................................
Psicologia .......................................................................................
..............................................
Filosofia ..........................................................................................
2
3
5
1
1
2
b)
..............................................
Design visual ..................................................................................
1
0
1
..............................................
Sociologia .......................................................................................
5
1
6
-
1 c) 1
..............................................
..............................................
Urbanismo ......................................................................................
1
0
1
Recursos faunísticos e ambiente ...................................................
1
0
1
..............................................
..............................................
Arquivo ...........................................................................................
0
1
1
Geografia ........................................................................................
0
1
1
..............................................
Educaçáo física e desporto ............................................................
2
.2
4
-
1 e) 1
..............................................
Turismo ..........................................................................................
0
1
1
..............................................
Médico veterinário .........................................................................
1
0
1
..............................................
Animador cultural ..........................................................................
1
2
3
..............................................
Médico/medicina do trabalho ........................................................
1
0
1
..............................................
Técnico superior .............................................................................
0
2
2
..............................................
Eng. téc. construçáo civil/minas ...................................................
3
1
4
-
1
Técnico .................................
Eng. téc. agrário/prod. agrícola/rural ............................................
1
0
1
..............................................
Secretariado e administraçáo .........................................................
1
0
1
b)
..............................................
Eng. téc. electrotécnico ..................................................................
1
0
1
..............................................
Artes gráficas e animaçáo .............................................................
1
0
1
..............................................
Contabilidade administ./finanças publ. .........................................
2
0
2
..............................................
Animador sociocultural .................................................................
0
1
1
..............................................
Comunicaçáo audiovisual ..............................................................
0
1
1
..............................................
Turismo ..........................................................................................
1
0
1
Técnico-profissional ............
Construçáo civil .............................................................................
5
1
6
..............................................
Desenhador .....................................................................................
7
0
7
-
1
..............................................
Topógrafo .......................................................................................
0
1
1
..............................................
Biblioteca arquivo e documentaçáo ..............................................
1
0
1
..............................................
Biblioteca e documentaçáo ............................................................
19
1
20
..............................................
Animaçáo/animador sociocultural .................................................
..............................................
...
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