rescisão contrato arrendamento comercial
487 resultados para rescisão contrato arrendamento comercial
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... estejam integralmente pagas à data da rescisão ... Artigo 9.º Retenção de montantes nas ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... - Direito à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / Princípios ... - Regulamento interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / Assembleia dos ... - Violação do dever de rescisão da convenção de cheque / Pagamento do cheque ... - Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...
... anos e que as partes podiam denunciar o contrato para o termo do prazo inicial ou da renovação ... rescisão do contrato com informação expressa de que não ... a exploração do seu estabelecimento comercial de restaurante, confeitaria, pastelaria, ... º 111 do RAU que não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ... -
Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... e definitivamente registada no registo comercial de Faro, local da sua sede - e) - Em 26.02.93, a ... vincendas até ao final do prazo do contrato de locação ... 13.º - A ré AIA, por ... em Novembro de 1998, com opção de rescisão em Novembro de 1995, mediante o pagamento da ... resulta ainda que os contratos de arrendamento dos imóveis onde a AIA operava foram denunciados ...
-
Acórdão nº 2875/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... que a ocupação é titulada por um contrato" de comodato, por consequência, com datio rei e t\xC3" ... , a fracção - no mercado de arrendamento e invocar que pelo arrendamento poderia obter ... do teor das certidões prediais e comercial e das posições das partes é a de a Ré ser ... ção da Autora da gerência da Ré e a rescisão do contrato de trabalho que as ligava ...
-
Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995
... érie), de 28 de Abril, que determinou a rescisão do contrato de exploração da zona de jogo do ... , incluindo certidão do registo comercial, estatutos e indicação dos membros dos corpos ... nos termos do respectivo contrato de arrendamento e de cessão de exploração ... Art. 15.° São ...
-
Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004
... em virtude da cessação da relação comercial com a entidade concessionária da Rede Nacional ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis ... equivalentes aos proporcionados por esse contrato que não sejam adequadamente assegurados através ... de o produtor escolher a opção de arrendamento, os custos resultantes dos contratos de ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... si só fundamento de resolução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador ...
-
Acórdão nº 08A2179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....
... que se considere que a escritura de arrendamento e fiança de 06 de Junho de 1973 celebrada entre ... ória mais elevada do que, por exemplo, o contrato celebrado entre a mesma FF e GG - Ponto 7.º da ... loja não foi abrangida pelo acordo de rescisão; - Ficou provado que a loja ocupada pelos Réus ... e em representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada ... -
Acórdão nº 03S841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Face ao incêndio no Chiado em 25-08-88, que destruiu o edifício e todo o recheio do estabelecimento que a entidade patronal explorava, verifica-se a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva daquela receber o trabalho do autor. II - Tal situação, ocorrida na vigência do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo DL n.º 84/76,
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... edifício Grandella - o estabelecimento comercial que ostenta como titular a 2.ª ré, mas que tudo ... incendiado, ela, 2.ª ré, tomou de arrendamento as instalações, onde ergueu totalmente de novo ... definitivo do estabelecimento, de rescisão pelo trabalhador em virtude da violação das ... -
Acórdão nº 0457252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...
... decretada a caducidade (resolução) do contrato-promessa de cessão de quotas de ‘F ... , ... a exploração do estabelecimento comercial em 1.12.2000, dia seguinte ao da celebração do ... o vocábulo caducidade por rescisão, quando eles próprios já tinha reconhecido isso ... esta transacção o direito ao arrendamento do estabelecimento sede da sociedade ( ) ... -
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... A identificação com a actividade comercial, industrial ou agrícola desenvolvida pelo ...