divórcio bens comuns

3249 resultados para divórcio bens comuns

  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... ção da ausência; d) Partilhar bens comuns do casal. Artigo 1083.º Repartição de ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

  • Acórdão nº 6348/22.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.

  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-01-2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

  • Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-06-2023

    ... em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser...

  • Acórdão nº 798/20.0T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2020

    Sendo instaurado arrolamento na pendência de processo de inventário, deve o requerente alegar a existência do casamento e do divórcio, a existência de bens comuns ou próprios administrados pelo requerido, mas também a existência do processo de inventário e seu estado actual por forma a se aferir da necessidade de tutela judicial

  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

  • Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2018

    ... tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado para partilha dos bens em caso de divórcio todos os bens comuns deverão constar do mapa de partilha. IV – A adjudicação dos bens será feita conforme as licitações ou outras indicações da lei

  • Acórdão nº 13599/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021

    ... envolvidas. II - A relação especificada dos bens, ou a declaração de que não existem bens comuns, em divórcio consensual é unicamente condição para o prosseguimento do respectivo processo, sendo certo que o seu conteúdo não faz caso julgado. III - Por essa razão não pode o tribunal indeferir a providência de arrolamento ancorado na circunstância de que na conferência os cônjuges declararam não existirem bens comuns.

  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-04-2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 4206/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2017

    Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-03-2019

    ... que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. III - Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º. IV - Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que...

  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2021

    ... de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao abrigo do art. 12º da dita Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio que correra ab

  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-05-2021

    ... ário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-10-2020

    ... a remessa dos interessados para os meios comuns, para discussão da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de aplicação do regime da execução específica previsto no art. 830.º, n.º 1.

  • Acórdão nº 3434/12.4TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014

    ... que o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, corre por apenso ao processo respectivo.

  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2019

    ... tuação da A., no ano de 1983, em sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal, e, no ano de 2014, nestes autos, quando no confronto com os herdeiros testamentários do seu ex-marido (instituídos como “únicos e universais herdeiros, de todos os bens que tiver à data da sua morte”) pede o reconhecimento de que o imóvel em causa nos autos fazia parte do património comum do casal e pretende fazer...

  • Acórdão nº 9172/08.5TMSNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2011

    Em inventário na sequência de divórcio inexistindo quaisquer bens comuns, sendo relacionada tão só uma dívida de terceiro da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se justifica o prosseguimento do inventário. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2016

    ... termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, por violação do princípio da subsidiariedade, está vedado ao cônjuge que invoca a existência de bem comum ainda não partilhado e tem ao seu dispor o regime da partilha adicional.

  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023

    ... sucessão, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio e ainda que tenha sido feita partilha dos bens comuns do casal -, pretendendo participar na conferência de interessados e tendo sido impedido de o fazer, têm de ser anulados todos os atos praticados nessa conferência de interessados e todos os que pressuponham os atos aí praticados.

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