conceito litispendencia

450 resultados para conceito litispendencia

  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ...O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... . . . . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0531820 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2005

    I- O C.P.E.R.E.F. (na redacção emergente do Dec.-Lei nº 132/93, de 23.04) estatui, no artº 12º, um conceito de litispendência diferente do conceito tradicional consagrado nos artigos 497º e 498º do C.P.C. . II- O que não acontece em relação à excepção de caso julgado: neste caso, o legislador, podendo ter alterado o conceito, conforme fez para a litispendência, optou por não o fazer, pelo...

    ...e art. 498º do C.P.C. . 10º- O C.P.E.R.E.F. estatui um conceito de litispendência diferente daquele conceito tradicional consagrado nos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...O toque característico do conceito consiste na evidência, na notoriedade do erro, facilmente captável por ...
  • Acórdão nº 0630371 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2006

    I- O C.P.E.R.E.F. (na redacção emergente do Dec.-Lei nº 132/93, de 23.04) estatui, no artº 12º, um conceito de litispendência diferente do conceito tradicional consagrado nos artigos 497º e 498º do C.P.C., já que pode haver "litispendência" para efeitos desse artº 12º sem que, em rigor, se verifique simultânea identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir e, até mesmo, sem que...

    ...ção da litispendência, não é menos certo que se estatui um conceito de litispendência diferente daquele conceito tradicional consagrado nos ...
  • Acórdão nº 2880/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2004

    1. O conceito geral e tradicional de litispendência é o que vem definido no artigo 497.º n.º 1 do Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa, estando a anterior ainda pendente, definindo o artigo 498.º os termos em que a causa se repete. 2. O que se diz de novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há...

    ... desta decisão, concluindo: 1) O artigo 12.º do CPEREF, alarga o conceito de litispendência para além do que dispõe o Cód. Proc. Civil. 2) A ...
  • Acórdão nº 00886/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    1. O conceito de litispendência é o que vem definido no artigo 497º nº 1 do Código de Processo Civil e a sua procedência depende da verificação simultânea da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 2. Não ocorre litispendência entre duas reclamações deduzidas pelo mesmo sujeito contra actos do órgão da execução fiscal quando essas reclamações têm por objecto decisões...

  • Acórdão nº 01204/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999

    l. O Tribunal Tributário de 1a Instância é competente para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Caixa Geral de Depósitos, enquanto lhe competiu o exercício de funções de instituto de crédito do Estado no âmbito do DL 48 953 de 5 de Abril de 1969. 2. O aval prestado em livrança e a fiança de empréstimo constituem garantias obrigacionais que não se confundem, por distintas em natureza, pelo...

  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... informação que se ter abstraído da mesma , quedando-se por um conceito" tout court (ou, técnico-contabilística; ou, mesmo económico) da express\xC3"...
  • Acórdão nº 08609/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Por força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Na apreciação deste pressuposto subjectivo dos recursos, e para aferir da sua verificação, o que é efectivamente determinante é apurar em que medida é que a...

    ... 2. O conceito de litispendência está previsto nos artigos 580º e 581º do CPC, ...
  • Acórdão nº 783/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ... da repetição de uma causa, importando, por isso, definir este conceito. Em conformidade, dispõe o art.º 581º, do NCPC que, repete-se a causa ...
  • Acórdão nº 08/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Os actos de fixação dos valores patrimoniais só podem ser impugnados nos termos previstos no artigo 134.º do CPPT. II - No caso dos autos em que foram transmitidos dois artigos matriciais que vieram a ser unificados a requerimento do adquirente, o valor patrimonial atribuído ao artigo matricial unificado constitui uma realidade para efeitos fiscais distinta e distanciada no tempo da...

    ... autónoma que aliás não constituiria litispendência ( sobre o conceito de litispendência remetemos para o modelar acórdão deste STA de ...
  • Acórdão nº 00359/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui exceção dilatória, que tem por objetivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas ações em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas ações, o mesmo efeito jurídico e esse...

    ...O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros ...
  • Acórdão nº 0906/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2014

    I – A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. II – A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico...

    ...O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.

    ..., os artigos 580.º e 581.º do novo CPC mantêm o mesmo conceito de litispendência e os mesmos requisitos para ocorrência de repetição ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ...conceito...
  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ...O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros ...
  • Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.

    ... Como decorre do disposto no art. 580º, nº 1, do CPC/2013, o conceito de litispendência pressupõe a repetição de uma causa, repetição que, ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... José Lebre de Freitas in “Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Código Revisto”, págs 96 e 97:” O ...
  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ... adoptado uma perspectiva marcadamente positivista e abstracta do conceito de «identidade», sem se debruçar sobre o caso sub judice, e sem ...
  • Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se fazer valer o...

    ...art. 581º/2 do C.P.Civil de 2013. O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva formal e material. Em ...
  • Acórdão nº 0633033 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2006

    I- O CIRE não prevê a litispendência na situação de penderem vários processos de insolvência. II- O legislador optou, pelo recurso ao regime da prejudicialidade para resolver os casos em que se sucedem, coexistindo, processos de insolvência tendo por sujeito o mesmo devedor, sem contudo, haver identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. III- Doutro modo, havendo essa identidade,

    ...ém não foi intenção do legislador transpor, por inútil, o conceito de litispendência aí expresso para as relações jurídicas reguladas na ...
  • Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2012

    Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que passa, designadamente, por apurar se a Administração, no caso dos autos, se pode socorrer do mecanicismo de reposição de quantias pagas indevidamente através da compensação de créditos, nos termos do DL 155/92, de 28/07, sem necessidade de recurso prévio aos Tribunais, e, também, sobre se, tendo a Administração procedido a tal compensação,

    ... uma entidade administrativa e imposto por lei, integra ou não o conceito de litispendência, pois se não se entender que sim, o entendimento do ...
  • Acórdão nº 1016/09.7TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 499º, n.° 1, do CPC, o momento que releva para se aferir da existência de litispendência não é, em regra, o da propositura da acção, mas o da última citação. II - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a primeira ainda em curso (art. 497º, n.° 1, do CPC) e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...

    ....º a 39.º da petição desta segunda acção, só um deficiente conceito do que é a causa de pedir pode induzir a conclusão de que este ...
  • Acórdão nº 1219/19.6T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...

    ... O ordenamento processual civil alude ao conceito" de relação jurídica controvertida (‘relação jurídica controvertida\xE2"...