rescisão contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 414/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...
... “AC Chaves”), integrada na Direção Comercial" - Agências e Mediação (DCM), e sita na Praça \xE2" ... pagamento do prémio do correspondente contrato de seguro, o aviso-recibo carimbado, por si ... a sua disponibilidade para negociar a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do documento ... fundamento, como é o caso dos de arrendamento, de comodato, de depósito ou de seguro: em ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... arrendamento respectivos ... Artigo 29.º Bens móveis ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea ... seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar ...
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia...
... social a promoção imobiliária, arrendamento, administração de condomínios e imóveis por ... comercial e não correspondem à verdade” ... que tem fundamento para pedir a rescisão da venda ou da troca, ou a redução do preço, ... defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o ... -
Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... social a promoção imobiliária, arrendamento, administração de condomínios e imóveis por ... comercial e não correspondem à verdade” ... * IV- ... que tem fundamento para pedir a rescisão da venda ou da troca, ou a redução do preço, ... defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ... rescisão prende-se com o facto da BB, S.A. ir proceder à ... -
Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ções irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que ... Código Civil brasileiro, pelo Código Comercial brasileiro ou por qualquer lei extravagante ... arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... do SEP e de relacionamento comercial entre o SEP e o SENV, bem como a qualidade do ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 715/06.0TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2010
... ções, pelo que, a exequente rescindiu o contrato. Na sequência desta rescisão, a exequente veio ... factos: 1.A [A] é uma sociedade comercial que tem por objecto a celebração de contratos ... Com efeito, entende-se que apenas o arrendamento, «considerada essa sua vocação de renovação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... incluir na doação do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ...
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Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... ção do espaço por caducidade ou rescisão do presente contrato a segunda contraente - a ora ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... ção do espaço por caducidade ou rescisão do presente contrato a segunda contraente - a ora ... -
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções ao autor, no âmbito de um outro contrato"-promessa –, inviabiliza qualquer ideia de media\xC3" ... — constituída por um estabelecimento comercial ou similar de hotelaria —; - o preço ... tomar a fracção em causa de arrendamento; - As fracções prometidas vender, ... mais que subsidiariamente peticiona, à rescisão do contrato ... Conclui, pedindo: - serem os RR ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , com o capital social de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... no estacionamento do estabelecimento comercial denominado “Pingo Doce”, sito em Ponte de ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... O negócio do arrendamento foi formalizado pelos dois irmãos que pagaram ... veículo matrícula ----NX e cópia da rescisão de contrato, por motivos de furto/roubo e ou ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... , na qual declarava que requeria a rescisão do contrato de arrendamento que tinha com “… ... Comercial (nestas vigora o princípio da solidariedade - ...
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Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de Julho de 1995
... ída mediante a outorga do respectivo contrato, celebrado pelo Estado, através do Ministro da ... entre o Estado e a concessionária, por rescisão, por resgate e pelo decurso do prazo ... 2 - A ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ... ância das regras de relacionamento comercial aplicáveis à actividade; c) A inobservância ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... capítulo relativo à cessação do arrendamento inserem-se as disposições que, posteriormente a ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do ... mostrar-se-á também, se a dívida for comercial e o devedor comerciante, que ele não está ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... ção, como na doca de peixe ou como comercial ... A arguida AR não trabalhava ... Vieram a ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ... -
Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... constituir causa de sequestro ou de rescisão da Concessão, nos termos previstos no ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o n.º ... , com o capital social de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 654/10.0TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013
É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).
... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “ C ... , Lda” ... a valores devidos e não pagos por rescisão do contrato de trabalho e respectivo montante ... desempenhar as funções de Director Comercial para a R; - O A. auferia uma remuneração ... comissão do processo 02.09.03- do Arrendamento de um T1 na ….; a7) € 180,00 de comissão do ... -
Acórdão nº 9818/09.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...
... titulo principal): a) - a resolução do contrato que celebraram com os Réus por incumprimento ... em causa e ainda um outro de arrendamento; - nesse contrato de arrendamento estabeleceram ... a «HH…» o dito estabelecimento comercial" com início em 01/06/00, por um ano, com prorroga\xC3" ... 211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...