rescisão contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... do executivo camarário promover a rescisão do contrato acima referido, com efeitos a partir ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... do executivo camarário promover a rescisão do contrato acima referido, com efeitos a partir ... -
Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... «“B” Portuguesa – Sociedade Comercial, SA» ... Alegou a A., ... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ... freguesia de ... , concelho de ... , arrendamento destinado ao exercício do comércio de veículos ... cessação da respectiva vigência, por rescisão, para o termo do 24ª mês da recepção da ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contrato para entrega da exploração Artigo 1.º A ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... é obrigada a observar, sob pena de rescisão unilateral do contrato, as condições que legal ... figuras tipo previstas na lei civil ou comercial ... Art. 39.º O contrato associativo será ...
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Acórdão nº 0523433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré e esta ... é dona de um estabelecimento comercial sito na Rua ... no Porto; 2- Em 15 de Maio de ... ão do contrato, o prazo para o aviso de rescisão, a responsabilidade no pagamento das obras a ...
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Acórdão nº 0435914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A indicação incorrecta da data em que deve ocorrer a extinção da relação do arrendamento não torna a denúncia do respectivo contrato ineficaz ou inválida, apenas devendo reportar-se essa extinção para a altura em que ocorre o seu termo ou a sua renovação, sempre ponderando a antecedência a que deve obedecer aquela comunicação de denúncia.
... última a ver declarado resolvido o contrato de arrendamento para o exercício do comércio, ... ", correspondentes a um estabelecimento comercial com entrada pelos n.ºs ... e ... , do prédio em ... , aqui Ré, do seguinte teor: "ASSUNTO: Rescisão de contrato - V/carta de 20/5/2003 ... Exmos ... -
Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o ... entendeu como uma rescisão do contrato ... O A. replicou ... * ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o ... entendeu como uma rescisão do contrato ... O A. replicou ... * ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o ... entendeu como uma rescisão do contrato ... O A. replicou ... * ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... de dívidas efectuado aquando da rescisão de contratos de arrendamento de diversas lojas ... 975.131 $00, a título de revogação do contrato ... pagando este último o remanescente do débito, ... Comerciais, que estabeleceu na lei comercial portuguesa a regulamentação jurídica das ... -
Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... de dívidas efectuado aquando da rescisão de contratos de arrendamento de diversas lojas ... 975.131 $00, a título de revogação do contrato ... pagando este último o remanescente do débito, ... Comerciais, que estabeleceu na lei comercial portuguesa a regulamentação jurídica das ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... , na qual declarava que requeria a rescisão do contrato de arrendamento que tinha com “… ... Comercial (nestas vigora o princípio da solidariedade - ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... ção, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a ... imputável ao concessionário, nem a rescisão do uso privativo, únicos casos em que, ... à Sociedade B……………, sociedade comercial por quotas, um estabelecimento comercial ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... -
Acórdão nº 673/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... -lhe o valor das fracções à data da rescisão, com dedução do preço convencionado, ou ... gnadamente, à alegada celebração de contrato promessa de compra e venda entre o autor e a ... que põe em causa a validade do arrendamento em relação à recorrente C., não a ... de arrendamento destinados a fim comercial tem como directa e imediata consequência a ...
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Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto de 2012
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial, decorrentes desta transformação ... Artigo ... d) do número anterior é objeto de contrato de mandato com representação, a outorgar entre ... ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados a instalação, ... que pode ir até à destituição ou à rescisão ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... de juros vencidos à taxa legal comercial no montante de 22,21 euros e dos vincendos à ... alcance, tanto mais que a carta fala em rescisão e as cláusulas gerais falam em resolução do ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ... -
Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou ... competente para regular as causas de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou ... competente para regular as causas de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de Lisboa, foi constituída a sociedade comercial por quotas de Responsabilidade Limitada "A ... ", ... ízo das "faculdades" de denúncia e rescisão ... d) Nos termos do contrato de 1989, a A ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara ... h) «Sociedade gestora» a sociedade comercial de capitais privados, públicos ou mistos com o ... çáo de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... disposto no artigo 3º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei nº ... o senhorio de meios de cessação do contrato de arrendamento se o legislador não tivesse ... também o trespasse de estabelecimento comercial ou industrial (artigo 115º do RAU) ou a cessão ... /24, estabelecido como princípio a não rescisão do contrato de arrendamento com a transmissão do ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de auto-estrada e ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 0231276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Estando por estabelecer na acção de despejo a pessoa do arrendatário e a existência ou não de rendas em dívida, tal como sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos, a exigência de recibo de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao despejo imediato, apresenta-se "como uma restriç
... Porto: B .., Ldª, com sede no Centro Comercial da ., ... nº , sala , Braga, interpôs o ... que põe em causa a validade do arrendamento em relação à recorrente C., não a ... ___________________________ O contrato acima referido teve o seu início no dia 15 de ... -lhe o valor das fracções à data da rescisão, com dedução do preço convencionado, ou ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...