rescisão contrato arrendamento comercial
487 resultados para rescisão contrato arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... damento do exercício do direito de rescisão do contrato ... por incumprimento ... Artigo ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administraçáo Pública, no caso ... h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem ... de forma estruturada, correspondência comercial ...
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Acórdão nº 0731258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Nos termos do art. 1170º, nº1, do CC, é lícita a revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços, sendo, porém, exigível, na falta de acordo do interessado e caso se trate de prestação de serviço no interesse comum das partes, a existência de justa causa. II - Quando tal não ocorra e esteja em causa um contrato oneroso, a revogação é lícita, dando, não obstante, lugar a...
... provada:1ºA requerida é uma sociedade comercial que se dedica a actividades desportivas, ... a natureza cautelar, dada a natureza do contrato de prestação de serviços celebrado entre as ... ística (típica do contrato de arrendamento(2)) que tal justifique ou que a tanto constranja ... Nem sempre os termos "revogação" e "rescisão" são usados na doutrina e mesmo pelo próprio ... -
Acórdão nº 3847/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria...
... termos: a) Ser declarada lícita a rescisão dos contratos celebrados entre A. e Ré por falta ... a data em que, não fora a rescisão, o contrato teria o seu normal termo ... e) Ser a ré ... em razão dos normais acidentes da vida comercial ... Não estamos diante de uma situação ... é à data em que deveria terminar o arrendamento ... " ... A A., no entanto, logo na petição, ... -
Acórdão nº 03B711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... para tanto que celebrou com a 1 r um contrato de revenda de gases liquefeitos do petrleo e que ... factos: 1- A autora uma sociedade comercial que tem por objecto a importao e comercializao de ... 35- Assim, celebrou um contrato de arrendamento comercial de durao limitada para locao do novo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/84 . Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
... agressividade comercial que terá de demonstrar. Por isto se optou pela ... existentes à data de celebração do contrato e quaisquer benfeitorias ... que neles tenham ... ção das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ... 9 - (Revogado.) ... 10 - ... á dar por finda a concessão mediante rescisão do contrao quando reconheça ter ocorrido ...
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Acórdão nº 04A4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O contrato de concessão comercial faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, obrigando-se o concedente a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Sendo um contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as...
... e de clientela, sofridos com a rescisão injusta e ilegítima do contrato de concessão ... 2.000.000$00; E tomou de arrendamento, com início em Fevereiro de 1985, a fracção ... base para assegurar uma actividade comercial no sector dos veículos comerciais ligeiros e ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... estejam integralmente pagas à data da rescisão ... Artigo 9.º Retenção de montantes nas ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...
... anos e que as partes podiam denunciar o contrato para o termo do prazo inicial ou da renovação ... rescisão do contrato com informação expressa de que não ... a exploração do seu estabelecimento comercial de restaurante, confeitaria, pastelaria, ... º 111 do RAU que não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ... -
Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... e definitivamente registada no registo comercial de Faro, local da sua sede - e) - Em 26.02.93, a ... vincendas até ao final do prazo do contrato de locação ... 13.º - A ré AIA, por ... em Novembro de 1998, com opção de rescisão em Novembro de 1995, mediante o pagamento da ... resulta ainda que os contratos de arrendamento dos imóveis onde a AIA operava foram denunciados ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... - Direito à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / Princípios ... - Regulamento interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / Assembleia dos ... - Violação do dever de rescisão da convenção de cheque / Pagamento do cheque ... -
Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... aos prejuzos decorrentes da extino dum contrato de comercializao e distribuio de produtos da R, ... (por todos aceite ser de concesso comercial), nos termos dos arts. 28 e 29 do Dec-lei n ... lhe no interessava para tomar de arrendamento - 33. 34 - A autora, enquanto empresa de ...
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Acórdão nº 2875/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... que a ocupação é titulada por um contrato" de comodato, por consequência, com datio rei e t\xC3" ... , a fracção - no mercado de arrendamento e invocar que pelo arrendamento poderia obter ... do teor das certidões prediais e comercial e das posições das partes é a de a Ré ser ... ção da Autora da gerência da Ré e a rescisão do contrato de trabalho que as ligava ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...