rescisão contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 673/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... -lhe o valor das fracções à data da rescisão, com dedução do preço convencionado, ou ... gnadamente, à alegada celebração de contrato promessa de compra e venda entre o autor e a ... que põe em causa a validade do arrendamento em relação à recorrente C., não a ... de arrendamento destinados a fim comercial tem como directa e imediata consequência a ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... ção, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a ... imputável ao concessionário, nem a rescisão do uso privativo, únicos casos em que, ... à Sociedade B……………, sociedade comercial por quotas, um estabelecimento comercial ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... -
Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou ... competente para regular as causas de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou ... competente para regular as causas de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que ...
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Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto de 2012
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial, decorrentes desta transformação ... Artigo ... d) do número anterior é objeto de contrato de mandato com representação, a outorgar entre ... ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados a instalação, ... que pode ir até à destituição ou à rescisão ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de Lisboa, foi constituída a sociedade comercial por quotas de Responsabilidade Limitada "A ... ", ... ízo das "faculdades" de denúncia e rescisão ... d) Nos termos do contrato de 1989, a A ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... de juros vencidos à taxa legal comercial no montante de 22,21 euros e dos vincendos à ... alcance, tanto mais que a carta fala em rescisão e as cláusulas gerais falam em resolução do ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ... -
Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara ... h) «Sociedade gestora» a sociedade comercial de capitais privados, públicos ou mistos com o ... çáo de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... disposto no artigo 3º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei nº ... o senhorio de meios de cessação do contrato de arrendamento se o legislador não tivesse ... também o trespasse de estabelecimento comercial ou industrial (artigo 115º do RAU) ou a cessão ... /24, estabelecido como princípio a não rescisão do contrato de arrendamento com a transmissão do ...
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Acórdão nº 0231276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Estando por estabelecer na acção de despejo a pessoa do arrendatário e a existência ou não de rendas em dívida, tal como sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos, a exigência de recibo de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao despejo imediato, apresenta-se "como uma restriç
... Porto: B .., Ldª, com sede no Centro Comercial da ., ... nº , sala , Braga, interpôs o ... que põe em causa a validade do arrendamento em relação à recorrente C., não a ... ___________________________ O contrato acima referido teve o seu início no dia 15 de ... -lhe o valor das fracções à data da rescisão, com dedução do preço convencionado, ou ... -
Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... social a promoção imobiliária, arrendamento, administração de condomínios e imóveis por ... comercial e não correspondem à verdade” ... * IV- ... que tem fundamento para pedir a rescisão da venda ou da troca, ou a redução do preço, ... defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o ... -
Acórdão nº 414/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...
... “AC Chaves”), integrada na Direção Comercial" - Agências e Mediação (DCM), e sita na Praça \xE2" ... pagamento do prémio do correspondente contrato de seguro, o aviso-recibo carimbado, por si ... a sua disponibilidade para negociar a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do documento ... fundamento, como é o caso dos de arrendamento, de comodato, de depósito ou de seguro: em ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ... rescisão prende-se com o facto da BB, S.A. ir proceder à ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... arrendamento respectivos ... Artigo 29.º Bens móveis ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea ... seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de auto-estrada e ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ções irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que ... Código Civil brasileiro, pelo Código Comercial brasileiro ou por qualquer lei extravagante ... arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... do SEP e de relacionamento comercial entre o SEP e o SENV, bem como a qualidade do ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... incluir na doação do estabelecimento comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... ção do espaço por caducidade ou rescisão do presente contrato a segunda contraente - a ora ... -
Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ... , actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ... ção do espaço por caducidade ou rescisão do presente contrato a segunda contraente - a ora ... -
Acórdão nº 715/06.0TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2010
... ções, pelo que, a exequente rescindiu o contrato. Na sequência desta rescisão, a exequente veio ... factos: 1.A [A] é uma sociedade comercial que tem por objecto a celebração de contratos ... Com efeito, entende-se que apenas o arrendamento, «considerada essa sua vocação de renovação ...
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Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções ao autor, no âmbito de um outro contrato"-promessa –, inviabiliza qualquer ideia de media\xC3" ... — constituída por um estabelecimento comercial ou similar de hotelaria —; - o preço ... tomar a fracção em causa de arrendamento; - As fracções prometidas vender, ... mais que subsidiariamente peticiona, à rescisão do contrato ... Conclui, pedindo: - serem os RR ...