rescisao contrato aluguer
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Acórdão nº 1525/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
... , SA Recorrida / Autora: (…) – Aluguer de Automóveis, SA (…) intentou a ... transferida para a Ré (…) através de contrato de seguro titulado pela Apólice n.º (…) ...
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Acórdão nº 680/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
... montante de 136 700,71 € ( Junta-se o contrato de financiamento outorgado com o referido IFAP) ... Mercedes, matrícula ( ... ) , findo o aluguer de longa duração contratado dia 5 de Dezembro ...
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Acórdão nº 0401/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... operações de locação financeira e de aluguer de longa duração do ramo automóvel, obrigue à ... decorre do próprio regime jurídico do contrato de locação financeira 28 [(28) Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ; b)-Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a ... , e ainda a importação, exportação, aluguer de bens e a prestação de serviços tais como a ... -
Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em...
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... que a entidade empregadora pagava pelo aluguer operacional ou locação financeira da viatura, ... -
Portaria n.º 33/2023
... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 10 F07 E X ... 300.50.203 Aluguer ou cedência de utilização de bens ... móveis ...
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Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... : a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... , alugaram a pista de gelo e pagaram o aluguer com as receitas de bilheteira e com os ... -
Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior ... a escrito e denominado de contrato de aluguer operacional a consumidor (select) nº … (cfr ...
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Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... se não entenda, pedem os autores que o contrato de empreitada seja declarado nulo e, ... existir no contrato por penalizações (aluguer de habitação) ... , etc, acho este processo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global ...
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Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, Ld.ª pedindo ... do términus do respetivo contrato de aluguer foi posteriormente substituída pela viatura nova ...
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Acórdão nº 142/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. O processo de impugnação tem por finalidade a apreciação da eventual ilegalidade do ato impugnado, sendo que, aquela, a verificar-se, tem como consequência a anulação, a declaração de inexistência ou da nulidade do mesmo (ato) II. A impugnação da liquidação ou a reclamação graciosa não perdem o seu objeto com o pagamento do montante referente à liquidação impugnada efetuado nos termos do...
... - RENT – Comércio e Aluguer de Bens, Lda., melhor identificado nos autos, ... do depósito caução variava de contrato para contrato; k) O depósito caução prestado ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... , na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da ... aluguer de andaimes por cada dia de atraso da A.; € 95 ... -
Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a ... tinha como objecto social o comércio de aluguer de veículos automóveis, assim como qualquer ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... é ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de venda, aluguer ou reparação de veículos automóveis, ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...
... Civil: a) Sempre que era celebrado um contrato de leasing ou de ALD, era simultaneamente ... não são os contratos de leasing ou de aluguer de longa duração, mas os veículos, que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ...
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Portaria n.º 112/2023
... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... 10 F07 E X ... 300.50.203 Aluguer ou cedência de utilização de bens ... móveis ...
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Acórdão nº 00939/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1. Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior a 30% e constando da proposta da autora nesse indicador a percentagem fixa de 70% que passou a fazer parte integrante do contrato de financiamento celebrado, era esta última percentagem,...
... na cláusula nona, nº 1, alínea) do contrato de concessão de incentivos em causa, ao ... Deslocações em viatura própria ou de aluguer; d3. Transfers; d4. Ajudas de custos, encargos ... -
Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... liquidada, correspondente a 20% do contrato de subempreitada principal ... A Autora ainda ... Aluguer de habitação para o pessoal, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ório nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...