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. Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. . A compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a restrição às possibilidades de exercício de...

I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de causalidade entre a...

I. — O erro na apreciação das provas está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (arts. 674.º,  n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). II. — O facto de a alteração da matéria de facto conflituar com aquilo que consta do depoimento de alguma testemunha ou de um relatório pericial não preenche a previsão do segmento final do art. 674.º, n.º 3 — não implica “ofensa

É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão de 1ª instância.

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I– O artigo 9º nº2 da Lei 100/97 de 13-09 refere-se a duas situações distintas - da lesão ou doença consecutiva ao acidente, agravada pela lesão ou doença anterior ao acidente; - do agravamento da lesão ou doença anteriores ao acidente, por causa da lesão ou doença consecutivas ao acidente. II– Nestes casos, o sinistrado tem de provar - a existência de lesão ou doença anteriores não...

I - A ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. II - Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a vida do paciente, enquanto que na 2ª. situação de causa de pedir o bem jurídico tutelado é o direito do paciente à autodeterminação na escolha dos cuidados de saúde. III - Tanto o dever de informação (a...

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I – As conclusões do relatório pericial, mesmo quando obtidas por unanimidade em junta médica, não vinculam a decisão judicial, por a mesma estar sujeita, nos termos dos arts. 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, ao princípio da livre apreciação da prova. II – Se o relatório pericial da junta médica afirma perentoriamente nas respostas aos quesitos que a sinistrada se...

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I - Às quantias que são devidas ao autor a título de pensão e indemnização por incapacidades temporárias deverão ser descontadas as quantias que já lhe foram pagas a título de pensão provisória e de indemnização por incapacidades temporárias. II – Considerando que as quantias que já foram pagas ao autor se assemelham a prestação alimentar, nessa medida e efetuada a compensação a que se alude...

I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador. II - Na circunstância...

I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro. II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de...

I - Não pode um fundo de poupança reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.º 158/2002, ter como beneficiário uma pessoa coletiva. II - As pessoas coletivas só podem subscrever PPR’s a favor e em nome dos seus trabalhadores (cfr. art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002). III - Assim, por desrespeito a tal art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002, é nula, por ser contra a lei a estipulação contratual dum PPR...

Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma indemnização acrescida de juros calculados à taxa legal, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis.

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1. Cabendo apenas um grau de recurso em matéria de facto, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, está vedado ao Supremo Tribunal da Justiça alterar o julgamento de que, do ponto de vista fáctico, a ré agiu com culpa. 2. A intervenção do Supremo Tribunal da Justiça limita-se ao controlo da observância do critério definido pelo nº 2 do

I- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto não cabe, legalmente, convite ao aperfeiçoamento das conclusões no recurso de apelação.  II- O Recorrente que impugna a matéria de facto por blocos, não indicando em relação a cada um dos factos impugnados os concretos meios probatórios que imporiam uma solução diversa, não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º n.º 1 alínea b) do Código de...

I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR – SÉRIE X – G136500”