rescisao contrato aluguer

Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o animus novandi, o que implica não se admitirem presunções de novação, nem poder resultar essa declaração tacitamente através de factos concludentes.

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1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações

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Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

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A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do...

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Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração

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1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)

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I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de cidadão de nacionalidade brasileira para conduzir em Portugal, não estando o Tribunal Comum vinculado a uma informação ou parecer do IMTT sobre tal questão.

1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também