rescisao contrato aluguer
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Acórdão nº 0424404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Revogação é a destruição voluntária da relação contratual pelos contraentes, assente no acordo destes posterior à celebração do contrato, com sinal oposto ao primitivo. II - Resolução é a destruição da relação contratual validamente constituído, operado por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se...
... a) -que fosse declarada a resolução do contrato de ALD celebrado com o R., relativamente ao ... casu consubstancia-se como um contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor (vulgo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... ) Cobrar as taxas e tarifas nos termos do contrato de concesso do sistema; ... j) Dinamizao da ... 5 -- A concessionria pode tomar de aluguer, por lo- cao financeira ou por figuras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 04 de Novembro de 2011
... contrato de concessão de incentivos. 4 — ... i) Alojamento — divisão 55 da CAE; ii) Aluguer de veículos automóveis — classe 7711 da CAE; ...
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Relatório 1-AX/2007, de 14 de Maio de 2007
... marca Fleet Partner no seio do mercado de aluguer operacional de veículos. Este produto lançado ... vai sendo abatida pela parte da renda do contrato correspondente à amortizaçáo de capital; ... que se encontrar em dívida à data da rescisáo.ii) Juros obtidos dos contratos: ... Sáo ...
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Acórdão nº 0520829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de 7 de Junho de 2002, a resolução do contrato de aluguer de veículo sem condutor celebrado com ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... da posse administrativa ou do valor do aluguer estabelecido para a utilização desse ...
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Acórdão nº 0432352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Nos contratos aluguer de veículos automóveis sem condutor é admissível a resolução extrajudicial. II - Decorridos vários anos sem que quem alugou o veículo pague as rendas ou o restitua, deve considerar-se que existe o requisito do "periculum in mora" para, em procedimento cautelar, se proceder à apreensão da viatura.
... rendas; Comunicou-lhes a resolução do contrato e solicitou-lhes a entrega da viatura; Eles não ... -se-á que a resolução de um contrato de aluguer de veículo sem condutor, vulgarmente designado ... -
Acórdão nº 01883/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
Compete à Recorrente pedir a eliminação da matéria de facto que contende com a solução dada à causa e não referir generalidades sobre o assunto ou apenas pretender retirar outras conclusões daquela matéria de facto.
... equivalente ou não ao da doação, o contrato nunca poderá ser considerado de doação, por ... a publicidade, a cedência de jogador, o aluguer do seu pavilhão e comissões ... Pelo que os ... -
Despacho n.º 910/2022
... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... ários; c ) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; d ) ...
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Despacho n.º 1396/2023
... c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; ... d) ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
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Despacho n.º 910/2022
... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; ... d) ...
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Despacho n.º 5427/2023
... c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; ... d) ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ários; c ) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; d ) ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 01 de Julho de 2005
... de viagens e do turismo); i) Divisão 71 (aluguer de máquinas e de equipamentos sem pessoal e de ... fazê-lo até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; b) Ter regularizada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 01 de Julho de 2005
... de viagens e do turismo); i) Divisão 71 (aluguer de máquinas e de equipamentos sem pessoal e de ... fazê-lo até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; b) Ter regularizada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... trabalho, férias pagas, remuneraçáo, rescisáo do contrato, etc.); ... 4) Conhecer as ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... contrato de transporte rodoviário nacional de ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... dos Aores aplicvel o regime jurdico do contrato de transporte rodovirio nacional de mercadorias ... , compradas, dadas ou to- madas de aluguer, produzidas, extradas, transformadas ou ...
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Acórdão nº 0451569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2004 (caso NULL)
Se um contrato de aluguer de veículo sem condutor - ALD - prevê a sua resolução convencionalmente em caso de mora do locatário, a resolução é operante, mesmo que feita extrajudicialmente.
... se declare a validade da resolução do contrato de aluguer (ALD), com efeitos a partir de 26 de ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... 20/06/2006 se referir exclusivamente ao contrato de prestação de serviços datado de 27/09/2004 ... 42) Pela arguida W ... foi contratado o aluguer, por três períodos de dois dias, de máquinas ... -
Acórdão nº 4845/12.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato. 2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus
... A., com excepção da existência do contrato de seguro ... Foi proferida sentença que ... necessitou de proceder ao aluguer de inúmeros materiais de cofragem à empresa EE ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... , que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar ... Tendo ocorrido ... 6.8. A Concessionária pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira, ou por figuras ... em resultado dos mesmos se verificar a rescisáo do Contrato de Concessáo nos termos previstos na ...
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Acórdão nº 8488/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I- A fiança em que o declarante se assume fiador de todas as obrigações que para o afiançado resultem do contrato de aluguer de veículo sem condutor, devidamente referenciado pelo número, pode considerar-se válida por dela resultar a determinabilidade (artigos 280º e 628º do Código Civil) dos alugueres, posto que não a sua quantificação, que respeitam ao aludido contrato tudo isto à luz das...
... 806$00) até à data da resolução do contrato (27-8-2001), mais o valor de aluguer mensal em ... -
Acórdão nº 05A2143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1 - Há que analisar por forma clara a caracterização dos deveres de comunicação e informação em relação a um contrato de aluguer de veículo sem condutor (art 5º e 6º do DL 446/85 de 25/10). 2 - Impõe-se que seja proporcionado ao aderente o conhecimento efectivo das condições gerais de tal contrato.
... JUSTIÇA: Em 19 de Junho de 1998 a "A" - Aluguer de Automóveis, S.A. propôs acção ordinária ... do contrato de aluguer de veículo sem condutor dos autos já ... -
Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... a Autora forçada a alugar uma viatura, aluguer que se manteve até ao dia 16 de Outubro de 2013 ... que “O cliente pode sempre rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo ...