rescisao contrato aluguer
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Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... acordadas antes da assinatura do contrato ... As condições gerais estavam ... úmero de dias multiplicado pelo valor do aluguer diário) ... Assim, será a cumulação desta ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , sob a forma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... 72.º da sentença); (ii) com tudo pago (aluguer, manutenção ... ), exceptuando o combustível e ...
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Regulamento n.º 111/2018
... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... ária; c) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; d) Causar ...
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Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...
... celebrado com o R., em julho de 2008, um contrato de empreitada, através do qual se comprometeu a ... de € 7 500,00, a título do denominado aluguer do alvará de construção ... Na verdade, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... , transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ... ou serviços ...
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Lei n.º 10/2023
... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... aluguer de automóveis, restauração ou serviços ...
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Lei n.º 74/2020
... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... nadamente a alteração do preço do aluguer de filmes ... 10 — A faculdade de resolução ...
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Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...
... quer à Recorrente quer ao B… ... e ao contrato de locação financeira n.º ………. celebrado ... o descrito nas facturas sub judicio) e aluguer de equipamentos externos, nomeadamente, pelas ... -
Regulamento n.º 826/2021
... ou de procedimento para a formação de contrato nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 ... c) O pagamento do ingresso e o aluguer do restante equipamento será efetuado única e ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... o mesmo, sabendo da existência do contrato de mútuo acreditar que sem dinheiro para fazer ... de cumprir o pagamento do contrato de aluguer de longa duração sem condutor e a BMW estava a ... -
Acórdão nº 336/12.8T2MFR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, havendo que produzir prova sobre a mesma; 2 - Apurando-se que o preço do imóvel adquirido pela Requerida já após ter sido decretado o divórcio, e que constitui bem próprio desta, foi...
... recebeu da (…), pela rescisão do seu contrato de trabalho, como o mesmo afirmou ... 1998 contratou com a (…) um contrato de aluguer" em regime de leasing para o imóvel sito na Rua (\xE2" ... -
Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... que a IL funcionou como “barriga de aluguer” e que “na reunião” ficou combinado ... -
Regulamento n.º 165/2022
... permitido aos estabelecimentos de venda, aluguer ou reparação de veículos automóveis, ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
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Acórdão nº 857/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do DL 133/2009 de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do benefício de prazo ou a resolução do contrato e que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado nº 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja superior
... íntese, ter celebrado com o requerido um contrato de alugar de longa duração, mediante o qual lhe ... ª das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Longa Duração a Consumidor n.º 93240 ... -
Acórdão nº 621/06.8TAPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação
... da Agricultura e Pescas (IFADAP), o contrato de atribuição de ajuda. (fls. 141-151 do anexo ... aos trabalhos realizados pela empresa CC, Aluguer de Máquinas e Construções, Lda. foram ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... que a entidade empregadora pagava pelo aluguer operacional ou locação financeira da viatura, ...
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Acórdão nº 3062/05.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 4, e 8.ª, n.º 2, infra transcritas, do contrato de aluguer de veículo sem condutor em que figura ...
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Acórdão nº 3062/05.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... 4, e 8.ª, n.º 2, infra transcritas, do contrato de aluguer de veículo sem condutor em que figura ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... ção, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de ...
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Despacho N.º 297/2008 de 1 de Abril
... , a empresa Centro Náutico Aquárius - Aluguer de Equipamentos Náuticos, LDA, foi ... - Rescindir o contrato celebrado ao abrigo do Sistema de Incentivos para ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... ência da Câmara Municipal, tais como aluguer de transportes ligeiros de passageiros, ruído, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Regulamento n.º 78/2021
... ência da Câmara Municipal, tais como aluguer de transportes ligeiros de passageiros, ruído, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... 1 — Aaquisição, permuta e aluguer, por prazo superior ... a 60 dias seguidos ou ...