rescisão arrendamento

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

I. O facto de a Autora ser uma “Massa Insolvente” e de o imóvel reivindicado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar tal litígio. II.  A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os apresenta na sua petição inicial, tendo em conta a...

I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...

• Diário da República

1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.

I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...

1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

I. – Tendo a locatária encerrado o estabelecimento localizado no locado, por motivo que não se apurou ser imputável ao estado material do prédio, cessando, consequentemente, a sua utilização, em violação da obrigação que sobre si impende (artigos 1072.º e 1083.º n.º 2 al. d) do CC), a exigência de realização de obras pelo senhorio no locado constitui exercício abusivo de um direito (art.º 3

1. A verba inscrita como custo do exercício relativa a abate do activo imobilizado corpóreo não pode ser aceite como custo do exercício quando a contribuinte não prova os factos atinentes a tal abate; 2. Não inquina de ilegalidade por vício formal, a liquidação efectuada que não ouve o contribuinte sobre factos novos trazidos à fundamentação após o mesmo ter sido ouvido uma primeira vez no âmbito

I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

Estando o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito e tendo o arrendatário rescindido o mesmo também por escrito, a rescisão é formalmente válida, já que a lei não exige forma mais solene.

Estando o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito e tendo o arrendatário rescindido o mesmo também por escrito, a rescisão é formalmente válida, já que a lei não exige forma mais solene.

É de proceder a presente providência cautelar por se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e verificarem-se os demais requisitos previstos no art.º 120º, nº 1, do CPTA * *Sumário elaborado pelo relator

I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

1. Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos exigidos por lei para apuramento da matéria tributável do imposto. 2. Estando, ao tempo, tais requisitos previstos nos artigos 51º do CIRC e 81º do CPT, não podia a Administração Tributária apurar matéria tributável para efeitos de IVA e IRS ao contribuinte apenas por este ter efectuado uma transacção em processo judicial, sem...

1. Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos exigidos por lei para apuramento da matéria tributável do imposto. 2. Estando, ao tempo, tais requisitos previstos nos artigos 51º do CIRC e 81º do CPT, não podia a Administração Tributária apurar matéria tributável para efeitos de IVA e IRS ao contribuinte apenas por este ter efectuado uma transacção em processo judicial, sem...