enquadramento legal dos direitos do consumidor

1759 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor

  • Lei n.º 42/2016
    ... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. 4 - No primeiro semestre de 2017, é revista a ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva n.º ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...2 - Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na respetiva tabela; d) Cálculo do montante a ... direitos e legítimos interesses dos consumidores; h) Assegurar a manutenção e limpeza do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...ção de serviços incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituições de ... coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. ... à insolvência de empresas e consumidores. Porém, várias circunstâncias tornaram ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...Artigo 12.º Enquadramento das estruturas formais O enquadramento ... outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe ... garantir a defesa e a prossecução dos direitos... o dever geral de proteção ao consumidor...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... e as associaçóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional ...áo do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, portanto, a este respeito, o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step ... e do produtor e aos direitos do consumidor. Quanto ao contrato de locação de bens móveis ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ..., privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses ... com a presença da maioria do número legal dos seus membros. 3. Salvo nos casos previstos na ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... dos negócios ou a pro- tecção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Algumas das ...b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de ... subsecção não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público hídrico, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... presente acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4. ... (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da ... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... o Presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional, nomeadamente ... orgânicas; c) Identificar o enquadramento jurídico mais adequado aos procedimentos ...-crime, quando se mostrem lesados os direitos" do Município; e) Instruir e acompanhar a tramita\xC3"... políticas municipais de apoio aos consumidores; n) Promover o controlo da transparência, da boa ...
  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... quando expressamente solicitada pelo consumidor. 3 - Náo constituem consumos mínimos, para ... e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável. Artigo 9. [..]. 1 - . . . . . . . . . ... em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicaçóes. ... quanto aos actos de definiçáo do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...íodo, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente ... reclassificaçáo como arma de outra classe legal-mente permitida.». Artigo 2. Aditamento à Lei ... e muniçóes, bem como o enquadramento legal das operaçóes especiais de prevençáo ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...ício de tarefas administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos (de mera ... interpretativo, só após o enquadramento dos factos e concluindo-se pela não ... era referida qualquer conotação como consumidor ou traficante, lhe perguntam se tem droga para ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção ... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em ... Social destinada a estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de ...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ...III) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, ou gás natural, que não sejam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ...ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... para uma noção de consumidor legalmente formulada. Assim, importa atender aos fundamentos ...íveis da uniformização: Com o enquadramento supra exposto, há que solucionar a questão de ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... não apresentação da prova no prazo legalmente estabelecido. No que respeita ao rendimento ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ...Artigo 5.º Identificação e enquadramento 1 — Os titulares do direito às prestações ... previsível do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação. CAPÍTULO IV Duração do ...
  • Decreto-Lei n.º 81-C/2017
    ... efeito, para além da proteção dos consumidores no decurso do processo negocial, considera-se ... de crédito concedidas por entidades legalmente habilitadas a conceder crédito a título ... pelos promotores, que mantém o seu enquadramento próprio, não sendo por isso objeto do presente ... constantes do registo são garantidos os direitos previstos na legislação relativa à proteção ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... gestora, de acordo com princípios de legalidade, igualdade e de respeito pelas regras de sã e ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ..., objetivos e caraterísticas dos consumidores destinatários dos mesmos sejam tidos em conta, a ... razões pelas quais considera que o enquadramento" legal e de supervisão do país terceiro em quest\xC3"...
  • Edital n.º 53/2021
    ... obrigatórias por aplicação de normativo legal específico; g) «Gabinete», a subunidade ... indicados para efeitos de enquadramento e fundamentação dos atos preparatórios ou ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ..., do património natural e da defesa do consumidor, garantindo a sua implementação e execução ...