enquadramento legal dos direitos do consumidor

1551 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 2/2019

    ... "emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das ...Enquadramento Orçamental de 2015, após o ... agentes económicos e consumidores finais, entrou em funcionamento em ... 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ...legal aplicável, não seja atempadamente ... na fatura dos consumidores. 4 - No primeiro semestre de 2017, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ...legal aplicável, não seja atempadamente ... do índice de preços no consumidor - anual, da Área Metropolitana de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de ... novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do ... do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... regularização ao mesmo legalmente equiparado, bem como para efeitos do ...ção da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO). 2 - Sem ...; iii) Direção-Geral do Consumidor; iv) Direção-Geral das Atividades ...direitos dos beneficiários do sistema de ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ...direitos de exclusivo, por um lado, no que se ...çóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do ...ário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... económica exclusiva e os direitos" de Portugal aos fundos marinhos cont\xC3"...ído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do ..., definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as ...ça da maioria do número legal dos seus membros. 3. Salvo nos casos ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ... ou a pro- tecção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram ... cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. ... a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de ...ção não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, ...legal). 19. Por terem servido e serem ..., o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...

  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... solicitada pelo consumidor. 3 - Náo constituem consumos ... sólidos, nos termos do regime legal aplicável. Artigo 9. [..]. 1 - . . ... matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das ... de definiçáo do enquadramento jurídico dos serviços públicos e ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença ...çáo como arma de outra classe legal-mente permitida.». Artigo 2. ... muniçóes, bem como o enquadramento legal das operaçóes especiais de ...édio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... mantendo, portanto, os seus direitos independentemente de a sua reforma ... da flexibilidade da idade legal de reforma reforçam-se os ... os beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral, para ...consumidor (IPC), sem habitaçáo, sem ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de ... em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da ...édio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ...á-lo e dar-lhe um enquadramento estrito, susceptível de assegurar a ... exercer os respectivos direitos sociais. 4 - (Anterior n.° 7.) 5 - ... fazer funcionar, nos termos legal e contratualmente estabelecidos, ... médio de preços no consumidor para o continente, excluída a ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de ... em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da ...édio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ..., independentemente da base legal, têm como referência o valor ... destinada a estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas ... se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não ...III) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, ou gás natural, ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ..., acrescidos de IVA à taxa legal na data da sentença; b) - € ..., invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação ... dos interesses dos consumidores, fomentando um verdadeiro retrocesso ...Enquadramento preliminar Estamos no âmbito de uma ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do ... Habitação Defesa do Consumidor 4.' Opção - Investir na ... constitucional e legalmente imperativo. Tomadas as medidas ... - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

    ... apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no ... ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, ... uma noção de consumidor legalmente formulada. Assim, importa atender ... uniformização: Com o enquadramento supra exposto, há que solucionar a ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido ... de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto ... Dias a propósito do enquadramento temporal do crime para efeitos da ...ía emprego constante, era consumidor...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a ...õem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito ... escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a ...õem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito ... escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... drogas que se vendem ao consumidor final chegam sobremaneira traçadas ... de se violarem elementares direitos de defesa consignados entre outros ... admitimos que dentro do tipo legal art- 21 se receba contrapartida mas ... há manifesto erro no enquadramento legal do crime de tráfico de ...