enquadramento legal dos direitos do consumidor

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a ...õem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito ... escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ... com ênfase na migração legal, incluindo a migração circular, e ... o reforço do enquadramento para o diálogo político ..., dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a ....º [..] 1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no ... em consideração o enquadramento jurídico nacional. ... de preços no consumidor de todos os Estados membros, ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... normas específicas do regime legal do contrato de compra e venda, as ... como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada ... hierarquização de direitos  (cf., por ex., Ac STJ de 5/5/2015 ... no plano legal ou do enquadramento jurídico” ( cf. Ac STJ de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de ... novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do ... do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...Com este enquadramento, foram desenvolvidos os processos ...ências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à ...ão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à ... o índice de preços no consumidor, sem ha- bitação, para todo o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, ... 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ..., o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... sociedades nacionais têm direitos iguais e o dever de entreajuda. ... administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos ..., só após o enquadramento dos factos e concluindo-se pela não ... qualquer conotação como consumidor ou traficante, lhe perguntam se tem ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... de juros de mora à taxa legal, desde 1 de Março de 2000 e até 15 ... com traditio com enquadramento do Acórdão Uniformizador de ..., ora Recorridos, como consumidores. V - Ora, em relação ao primeiro ... ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ..., cuja transição esteja legalmente prevista e seja previamente ...; iii) Direção-Geral do Consumidor; iv) Direção-Geral das Atividades ... transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo ... artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à ...

  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres que sobre os meios...

    ... manifesta falta de fundamento legal; 15.ª– O direito que Autores ... complementar aos demais direitos do consumidor, isto é, dos direitos ... parte do respetivo enquadramento legal, nos termos do disposto nos ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2018

    ..., é definido o enquadramento normativo aplicável às situações ... singular ou coletiva, legalmente responsável por determinada ... e é fornecida ao consumidor a documentação com instruções ... em todas as atribuições, direitos e obrigações da Direção-Geral da ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a ...õem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito ... escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido ... de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto ... Dias a propósito do enquadramento temporal do crime para efeitos da ...ía emprego constante, era consumidor...

  • Acórdão nº 26/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... que o mesmo sendo um consumidor diário tem de dividir as suas doses ... termos os direitos de defesa do arguido consagrado no ..., para efeitos de enquadramento legal, de. tal conduta, no tipo ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ..., acrescida de juros à taxa legal anual das obrigações civis ... violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da ... manifesto, uma vez o enquadramento jurídico-penal é um antecedente ... O arguido afirma-se consumidor de haxixe há vários anos, embora ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...Artigo 2.º Enquadramento As Grandes Opções do Plano para ... política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência ... social, assegurando os direitos" sociais fundamentais com particular \xC3"...ências e atribuições legalmente definidas, quer no que respeita à ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do ... política de defesa dos consumidores para reforçar a sua confiança e de ...; assegurando os direitos sociais fundamentais, promovendo, em ... pendente sobre o enquadramento legal para o comércio electrónico, ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... por nenhum dos consumidores, e no poder dos quais não foi ... típico da descrição legal do crime de tráfico de ... afastado completamente enquadramento da sua actividade no crime de ... Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ção a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do ...âncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai ... grupo para efeitos de enquadramento de um determinado conjunto de ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ção a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do ...âncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai ... grupo para efeitos de enquadramento de um determinado conjunto de ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ção a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do ...âncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai ... grupo para efeitos de enquadramento de um determinado conjunto de ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ção a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do ...âncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai ... grupo para efeitos de enquadramento de um determinado conjunto de ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ção a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do ...âncias estupefacientes ao consumidor final por um traficante que vai ... grupo para efeitos de enquadramento de um determinado conjunto de ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...