enquadramento legal dos direitos do consumidor

1736 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor

  • Lei n.º 42/2016
    ... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. 4 - No primeiro semestre de 2017, é revista a ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva n.º ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...2 - Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na respetiva tabela; d) Cálculo do montante a ... direitos e legítimos interesses dos consumidores; h) Assegurar a manutenção e limpeza do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...ção de serviços incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituições de ... coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. ... à insolvência de empresas e consumidores. Porém, várias circunstâncias tornaram ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...Artigo 12.º Enquadramento das estruturas formais O enquadramento ... outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe ... garantir a defesa e a prossecução dos direitos... o dever geral de proteção ao consumidor...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... e as associaçóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional ...áo do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, portanto, a este respeito, o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step ... e do produtor e aos direitos do consumidor. Quanto ao contrato de locação de bens móveis ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ..., privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses ... com a presença da maioria do número legal dos seus membros. 3. Salvo nos casos previstos na ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... dos negócios ou a pro- tecção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Algumas das ...b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de ... subsecção não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público hídrico, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... presente acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4. ... (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da ... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... o Presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional, nomeadamente ... orgânicas; c) Identificar o enquadramento jurídico mais adequado aos procedimentos ...-crime, quando se mostrem lesados os direitos" do Município; e) Instruir e acompanhar a tramita\xC3"... políticas municipais de apoio aos consumidores; n) Promover o controlo da transparência, da boa ...
  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... quando expressamente solicitada pelo consumidor. 3 - Náo constituem consumos mínimos, para ... e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável. Artigo 9. [..]. 1 - . . . . . . . . . ... em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicaçóes. ... quanto aos actos de definiçáo do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...íodo, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente ... reclassificaçáo como arma de outra classe legal-mente permitida.». Artigo 2. Aditamento à Lei ... e muniçóes, bem como o enquadramento legal das operaçóes especiais de prevençáo ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...ício de tarefas administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos (de mera ... interpretativo, só após o enquadramento dos factos e concluindo-se pela não ... era referida qualquer conotação como consumidor ou traficante, lhe perguntam se tem droga para ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção ... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em ... Social destinada a estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de ...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ...III) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, ou gás natural, que não sejam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ...ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... para uma noção de consumidor legalmente formulada. Assim, importa atender aos fundamentos ...íveis da uniformização: Com o enquadramento supra exposto, há que solucionar a questão de ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... não apresentação da prova no prazo legalmente estabelecido. No que respeita ao rendimento ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ...Artigo 5.º Identificação e enquadramento 1 — Os titulares do direito às prestações ... previsível do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação. CAPÍTULO IV Duração do ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a que acrescem os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido (sendo que, não ... 1.º e comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 18.º, ... por Figueiredo Dias a propósito do enquadramento temporal do crime para efeitos da sua punição a ..., não possuía emprego constante, era consumidor...
  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”, também chamados “direitos subjectivos...

    ..., contra a Ré por parte de todos os consumidores - devedores da Ré; b)-Declarada a caducidade ...ícita proprio sensu; Por outro lado, os direitos da Ré cobrar créditos prescritos, nos termos do ... na vida pública, de fiscalização da legalidade, de defesa dos interesses das colectividades e de ... da interpretação, nomeadamente o enquadramento sistemático resultante da consideração da ...
  • Decreto-Lei n.º 81-C/2017
    ... efeito, para além da proteção dos consumidores no decurso do processo negocial, considera-se ... de crédito concedidas por entidades legalmente habilitadas a conceder crédito a título ... pelos promotores, que mantém o seu enquadramento próprio, não sendo por isso objeto do presente ... constantes do registo são garantidos os direitos previstos na legislação relativa à proteção ...