rescisão arrendamento
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... lei a imperativa redução a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. S.), o por ela invocado ... Ora, a «afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica o direito de preferência ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03
5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há
... a)- Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala ... , bastando, para tanto, que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data em ... -
Acórdão nº 98B663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...
... , a responder à excepção de nulidade de um contrato de arrendamento por falta de observância da forma legal, alegando ainda que desde há ... ão e comprometendo-se o destinatário dessa proposta "no caso de rescisão ... -
Acórdão nº 98B663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...
... , a responder à excepção de nulidade de um contrato de arrendamento por falta de observância da forma legal, alegando ainda que desde há ... ão e comprometendo-se o destinatário dessa proposta "no caso de rescisão ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... -se, constituem exclusão imediata ou procedimento com vista a rescisão contratual, com a devida e intentada ação de despejo. 3 — Sem ...
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Edital n.º 932/2019
... c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, celebrado entre cada Residente e o Município, no qual ... utilização de alojamento e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato. 2 - A sanção prevista na alínea c) do número anterior ...
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Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
... denunciou o contrato de arrendamento (cfr. depoimentos das testemunhas) ... 15-Com o negócio, os ... que ocorreu não foi um verdadeiro trespasse, mas uma denúncia/rescisão do contrato de arrendamento, com a contrapartida do recebimento de uma ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... ção dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei ... Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º ...
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Acórdão nº 04B4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã
... ao réu para o mesmo fim, tendo, porém, aquele denunciado o arrendamento a partir de 30 de Setembro de 2000, entregando as chaves do andar aos ... D a carta aludida em M) (12°); 1.23. «Os autores aceitaram a rescisão do contrato de arrendamento pelo Dr. D (13.°); 1.24. «Também, em ... -
Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... : - em 10/04/97 celebrou com C um contrato promessa de arrendamento comercial referente à aludida fracção (de que esta é proprietária), ... , um contrato de arrendamento, não podia ser objecto de rescisão, nos termos em que o foi feito ... 8. Tendo as rendas sido pagas, na sua ...
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Acórdão nº 06A1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela secretaria da
... celebrado com o réu, como arrendatária, um contrato de arrendamento rural de prédios daquele, o mesmo se apoderou de parte e destruiu outra ... rescisão do referido contrato de arrendamento rural ... Realizada audiência de ... -
Regulamento n.º 386/2023
... a) A revisão do regulamento próprio de arrendamento e de utilização dos espaços do edifício ... do “Mercado de ... volte a acontecer posteriormente ao 3.º aviso está prevista a rescisão ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan
... a anulação do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; ... (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas cláusulas ... rescisão, usar ou desistir do direito de preferência que assista à outorgante em ... -
Acórdão nº 2214/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... sumária pedindo que sejam condenados a reconhecer a denúncia/rescisão do contrato de arrendamento do armazém/arrecadação do nº 9 da Rua ...
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Acórdão nº 96A142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Pelo menos nos arrendamentos sujeitos ao regime da renovação obrigatória, a violação dos deveres contratuais afere-se pela lei vigente ao tempo em que tal violação teve lugar. II - A estrutura do prédio tem que ver com o seu aspecto e configuração, e não com a sua resistência, a qual se refere à "segurança" do prédio. III - Não é qualquer alteração no prédio por efeito de obras consentidas...
... 2 a 20, em Braga, bem como a resolução do arrendamento respectivo e a condenação do réu a despejar o arrendado. Invocou ser ... de Março de 1966, junta a folhas 21 a 27 dos autos, operou-se a rescisão do arrendamento elaborado entre C e D por escritura de 30 de Janeiro de ... -
Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro de 1979
... ções contratuais sejam transferidas ou que se verifique a sua rescisão, por qualquer motivo ... 3 - Mantêm-se igualmente todos os contratos de arrendamento em que seja arrendatária a Empresa Pública do Jornal O Século ...
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Acórdão nº 0622593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - O direito de uso (art. 1484.º n.º1 do CC) é um direito de real limitado em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao seu titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos: a sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida dos comodatários é válido porque o seu termo, embora incerto, é...
... ção os Réus pedem a absolvição dos pedidos alegando: -pela rescisão do contrato de arrendamento da sua casa de habitação e abandono da ... -
Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro de 1977
... 7.º (Revisão de preços) 1 - Os preços de venda ou de arrendamento que para cada contrato de desenvolvimento venham a ser acordados, dentro ... ARTIGO 12.º (Rescisão do contrato por iniciativa do FFH e das instituições de crédito) 1 - O ...
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Acórdão nº 390/11.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... , das compensações legais a atribuir aos trabalhadores por rescisão contratual, das compensações a entregar ao senhorio por incumprimento do contrato de arrendamento", e outras despesas e custos que a Autora venha a suportar e a cuja liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... que: a- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a despejar o arrendado, bem ... ível de dar lugar à atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto operada pela 1ª ... -
Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...
... em Castelões de Cepeda, Paredes, dito tomado por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da construção por ela da circular ... contrato de arrendamento rural não se extinguiu por caducidade, rescisão ou denúncia; - ao adquirir a propriedade sobre a parcela de terreno em ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não estar refletido na ... Finalmente, a Relação pode usar poderes de rescisão" ou cassatórios e anular a decisão proferida em 1.ª instância. Pode faz\xC3" ... -
Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988
I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã
... ça transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem ... , de qualquer renda ou prestação, implicaria a imediata rescisão da transacção efectuada, com obrigação de a Re devolver aos Autores o ... -
Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã
... ça transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem ... , de qualquer renda ou prestação, implicaria a imediata rescisão da transacção efectuada, com obrigação de a Re devolver aos Autores o ... -
Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...
... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... , mas este nunca ... no quadro factual em que tal decisão foi tomada, faz com que a rescisão ...