Acórdão nº 0030996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Data31 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238. DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART26.

Sumário: Estando o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito e tendo o arrendatário rescindido o mesmo também por escrito, a...

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