requisição funcionário público
1922 resultados para requisição funcionário público
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Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com
... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Regulamento n.º 1185/2023
... Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público. que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em ... a saída de qualquer documento sem requisição ou auto de entrega e guia de. remessa, datados e ...ável do serviço produtor ou pelo funcionário por ele nomeado e pelo responsável do. serviço ...
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Aviso n.º 301/2017
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 ... leitor deverão ser confirmados pelo funcionário. 5 - Em caso de perda ou extravio do cartão, o ...7 - Preencher os impressos de requisição/inscrição que servem para fins estatísticos e ...
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Edital n.º 493/2019
... Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do ...ção que lhe sejam feitas pelo funcionário de serviço. 2) Na Piscina Municipal: a) [..]; b) ...A sua disponibilização carece de requisição prévia. VI - Pagamentos 1) [..] 2) [..] 3) Para ...
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Regulamento n.º 72/2021
... da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo ... a saída de qualquer documento sem requisição ou auto de entrega e guia de remessa, datados e ...ável do serviço produtor ou pelo funcionário por ele nomeado e pelo responsável do AMMLG, que ...
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Regulamento n.º 385/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto de alteração ao regulamento ...A ajuda de um funcionário para apoio e correta utilização destes ...ão de Leitor próprio, no ato de requisição para empréstimo domiciliário, bem como para ...
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Regulamento n.º 843/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que a alteração ao regulamento referido em ...A ajuda de um funcionário para apoio e correta utilização destes ...ão de Leitor próprio, no ato de requisição para empréstimo domiciliário, bem como para ...
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Regulamento n.º 730/2020
... da Câmara Municipal de Estremoz, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 22 ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3"...-se por empréstimo domiciliário a requisição de recursos da Biblioteca para utilização fora ...
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Regulamento n.º 776/2018
...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Vizela, em sessão ...requisição autorizada, datada e assinada pelo responsável ... de devolução e a assinatura do funcionário que recebeu a documentação, sendo conferida a ...
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Regulamento n.º 1103/2016
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 5.ª ...ável pelo serviço produtor e outro funcionário atendendo aos seus conhecimentos sobre a ... ao Arquivo por meio de requisição devidamente assinada pelo seu responsável. 2 - ...
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Aviso n.º 4773/2019
... os diversos serviços do Município e público em geral e os princípios de funcionamento, por ... da ficha de consulta ou de requisição sendo necessária a apresentação de documentos ... de devolução e a assinatura do funcionário que a recebeu. 2 - A integridade e ordenação da ...
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Regulamento n.º 181/2017
...Artigo 12.º Requisição de bens ao Armazém Municipal 1 - As ...ção e ser devidamente assinada pelo funcionário emissor. 6 - O setor de aprovisionamento é ... resulte a transferência para o domínio público ou para o domínio privado do município de bens ...
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Regulamento n.º 374/2019
... da Freguesia de Soutelo de Aguiar, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 ... são previamente conferidos pelo funcionário administrativo, remetidos ao Tesoureiro para ... Lei o imponha e terão por base uma requisição ou um contrato.2 - Excetuam-se do número ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ..., alargando a ela a qualidade de funcionário. ...ção, tendo sido procurada a via de requisição, de que deu conta o Presidente Nacional quando ...
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Acórdão nº 0863/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os recrutados através de requisição. II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela...
..., ex vi lege, a duração máxima da requisição é de 4 anos (art. 69.º, n.ºs 1, 4, al. b) e 5 ... a aplicação do instituto do funcionário putativo, que foi descartada pelo acórdão ... em prol e em interação com o interesse público, mormente universitário ou académico (escusado ... -
Regulamento n.º 887/2020
... de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ... utilização esta é devolvida ao funcionário. 4 - Após a sua utilização, o funcionário de ...ário de serviço no momento da requisição, caso contrário não o poderão fazer. 4 - O ...
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Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... entidade, como seja a emissão de requisição externa, nota de encomenda ou documento ...
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Edital n.º 169/2022
...Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ...índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... entidade, como seja a emissão de requisição externa, nota de encomenda ou documento. ...
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Aviso n.º 13835/2023
...torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ..., suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação,. ...O funcionário que, tendo recebido requisição...
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Regulamento n.º 118/2018
... da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 15 ... depositados em local a indicar pelo funcionário. 3 - Caso o visitante pretenda guardar na ...2 - Em casos excecionais, e com requisição prévia de 48 horas, pode funcionar durante a ...
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Edital n.º 640/2019
... da Câmara Municipal de Mértola Torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em ... mediante a apresentação da requisição de documentos ao arquivo, nos termos do n.º 2, 3 ... pode ser consultada por qualquer funcionário dos serviços da CMM no âmbito das suas ...
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Edital n.º 151/2019
... da Câmara Municipal de MértolaTorna público, que em reunião ordinária de 9 de janeiro de ... mediante a apresentação da requisição de documentos ao arquivo, nos termos do n.º 2, 3 ... pode ser consultada por qualquer funcionário dos serviços da CMM no âmbito das suas ...
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Edital n.º 35/2018
... Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público que, nos termos e para efeitos do disposto no ... sob forma de informação, pedido de requisição interna, proposta de aquisição, despacho, ... por equipas formadas por um funcionário" do Serviço de Património e um elemento do servi\xC3"...
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Regulamento n.º 833/2020
... Municipal de Paços de Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do ... a "Palavra Passe" atribuída a cada funcionário/colaborador, para acesso aos sistemas de ... documentos: a) Guia de Receita; b) Requisição Interna (RI); c) Proposta de Cabimento; d) ...
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Edital n.º 44/2019
... Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do ...ção que lhe sejam feitas pelo funcionário de serviço.2) Na Piscina Municipal:a) [..];b) ...A sua disponibilização carece de requisição prévia.VI - Pagamentos1) [..]2) [..]3) Para a ...