requisição funcionário público
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Acórdão nº 00160/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Não resulta da leitura da Lei n.º 58/98, mormente do seu art. 37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal e ali terão de prestar suas funções em regime de requisição imposta pela Administração e por tempo...
... pretendia a cessação imediata da requisição de que foi alvo, com fundamento na verificação ... questão concreta de requisição de funcionário por empresa municipal, torna-se necessário ... ção da Relação Jurídica de Emprego Público, com algumas disposições normativas da Lei n.º ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a ... possi- bilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da ... será informado no processo pelo funcionário competente. 2 -- ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...
... formulada uma Acusação pelo Ministério Publico, recebido o processo, marcada Audiência de ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Acórdão nº 0645004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2007
I - A competência do tribunal é um pressuposto processual que deve ser aferido em função do pedido e da causa de pedir formulados pelo autor. II - Tendo o autor alegado que desde 1995 tem vindo a ocupar o cargo de D . (em regime de requisição ao Ministério da Educação) e, nessa qualidade, desenvolvido actividade por conta, sob ordens, direcção e fiscalização e no interesse exclusivo da...
... não superior a 5 dias proceda à requisição do requerente para exercer funções como ... Alegou em resumo que é funcionário público do Ministério da Educação, professor ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... com reflexo numa maior participação do público e na obtenção mais expedita das garantias do ... salientar-se-á o uso do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... de modelo oficial, rubricada pelo funcionário, da qual constarão o número de ordem e a data ...
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Despacho n.º 1457/2019
... no Arquivo com a presença do funcionário do Arquivo. 2 - Para consultar qualquer documento ... Artigo 16.º Empréstimo/requisição interna 1 - Entende-se por empréstimo toda a ... da BIBISCAP encontra-se afixado em local público, visível e divulgado na página do ISCAP. 2 - Os ...
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Despacho n.º 7354/2018
... em regime de livre acesso ou requisição, salvo no caso de fundos de reservados, cujo ... ção e restantes espaços de acesso público; f) Apresentar o cartão de identificação ... ção escrita em contrário pelo funcionário, no registo da obra, a pedido do utilizador. 6 - ...
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Regulamento n.º 486/2017
... responsável do serviço produtor ou funcionário por ele nomeado para o envio da documentação, e ... - O Arquivo Municipal disponibilizará ao público os instrumentos de descrição documental ... ção pelos serviços municipais Requisição 1 - Qualquer serviço do Município pode ...
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Regulamento n.º 471/2017
... de utilização1 - A Testoteca tem como público-alvo, designados por utilizadores internos:a) ... documentos: cartão de estudante e requisição (cf. Anexo) assinada por um psicólogo docente da ... de duas horas, sob supervisão de um funcionário, implicando:1 - O agendamento prévio para ...
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Aviso n.º 14687/2021
... Junta da Freguesia de Ermesinde, torna público que, para efeitos do artigo 16.º alínea e), e ... recebimentos: a) Guia de receita; b) Requisição interna; c) Requisição externa; d) Fatura; e) ... que não seja possível ao mesmo funcionário ter o controlo físico de um ativo e, ...
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Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de Agosto de 1978
... do Gabinete, é omisso quanto à requisição de funcionários de outros serviços dependentes ... de que dependa o serviço ou o instituto público" e do funcionário a requisitar ... 3 - A requisi\xC3" ...
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Regulamento n.º 377/2017
... Câmara Municipal de 23.10.2013, torna público que a Câmara Municipal em reunião de ... através da consulta presencial e de requisição por parte dos serviços. Artigo 15.º Preçário ... por quem solicita o documento e pelo funcionário do Arquivo Municipal; c) As requisições devem ...
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Regulamento n.º 142/2018
... âmara Municipal de Vale de Cambra torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... através da consulta presencial e de requisição por parte dos serviços. Artigo 15.º Preçário ... por quem solicita o documento e pelo funcionário do Arquivo Municipal; c) As requisições devem ...
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Edital n.º 1158/2022
... torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... e utilização de documentos, a requisição e utilização domiciliária, os prazos e, em ... ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca ... Municipal, os documentos ...
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Despacho n.º 969/2019
... dos dirigentes, dos trabalhadores e do público em geral. Artigo 3.º Âmbito 1 - O presente ... a saída de qualquer documento sem requisição ou auto de entrega e guia de remessa (conforme ... ável do serviço produtor ou pelo funcionário por ele nomeado e pelo responsável do Arquivo da ...
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Regulamento n.º 343/2018
... da Câmara Municipal de Vizela, torna público que, por deliberação tomada em reunião de ... requisição autorizada, datada e assinada pelo responsável ... de devolução e a assinatura do funcionário que recebeu a documentação, sendo conferida a ...
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Aviso n.º 2092/2019
... termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento do Arquivo do Município da ... permitida após o preenchimento da requisição externa de consulta ou da requisição interna ... da devolução e a assinatura do funcionário que recebeu a documentação. O Serviço ...
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Despacho n.º 6351/2021
... dos dirigentes, dos trabalhadores e do público em geral. Artigo 3.º Âmbito 1 - A DID tem ... a saída de qualquer documento sem requisição ou auto de entrega e guia de remessa, datados e ... ável do serviço produtor ou pelo funcionário por ele nomeado e pelo responsável da Divisão ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... das empresas, sobretudo as do sector público, e a de fiscalização, embora com certas ... inspector-geral poderá escolher um funcionário da IGF para exercer as funções de seu ... ória será efectuado em regime de requisição ... Artigo 36.º (Inspectores superiores de ...
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Regulamento n.º 477/2019
... Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a ... implicar apresentação de prévia requisição, acompanhada por: a) Autorização escrita da ... da devolução e a assinatura do funcionário que recebeu a documentação. 2 - Na devolução ...
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Despacho n.º 7931/2018
... no Arquivo com a presença do funcionário do Arquivo. 2 - Para consultar qualquer documento ... Artigo 16.º Empréstimo/Requisição Interna 1 - Entende-se por empréstimo toda a ... da BIBISCAP encontra-se afixado em local público, visível e divulgado na página do ISCAP. 2 - Os ...
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Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.
... Em 17-05-2010 o Ministério Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão ... ências realizado na sequência de requisição do tribunal recorrido, informou o Instituto da ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas ... -
Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das
... Inconformado, o Ministério Público recorre desta decisão, concluindo a sua ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-Ihe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Regulamento n.º 223/2020
... Torna público" que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sua sess\xC3" ... e utilização de documentos, a requisição e utilização domiciliária, os prazos e, em ... se encontram sem autorização do funcionário em serviço na secção; h) Não é permitida a ...
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Regulamento n.º 683/2018
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 3.ª ... complementar, a avaliar pelo funcionário", e que tenha menos de 3 meses. 5 - A Inscrição \xC3" ... ções implica a assinatura de uma requisição, a fornecer pela biblioteca no ato do ...