legislação actualizada
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...ório periódico de segurança», a comunicaçáo periódica e actualizada da informaçáo de segurança disponível a nível mundial referente a ...
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Acórdão nº 0110208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar. II - É actualizável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.143/99, a pensão anual e vitalícia fixada em 26 de Outubro de 1977 e que vinha sendo, sucessivamente, actualizada de acordo com a legislação anterior.
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Acórdão nº 0110208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar. II - É actualizável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.143/99, a pensão anual e vitalícia fixada em 26 de Outubro de 1977 e que vinha sendo, sucessivamente, actualizada de acordo com a legislação anterior.
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR
... nos autos: “Sem prejuízo de regime diverso previsto em legislação especial, satisfeita a indemnização, o segurador tem direito de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do tempo de ... estipulação em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações ...ão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada. 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... a protegê-los; iv) A relatórios sobre a implementação da legislação ambiental;v) A análise custo-benefício e outras análises e cenários ...ção sobre ambiente de forma a assegurar informação exacta, actualizada e comparável. 2 - As medidas referidas no número anterior devem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ...ção, aplica-se o seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes; b) ...
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Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009
...a) Certidáo do registo comercial actualizada ou código de acesso à mesma ou documento equivalente consoante a ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção, aplica-se o seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualizaçãovigentes; b) A ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação" especial. Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto na al\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... e Engenharia Agrícola, impõem a necessidade de revisão da legislação sobre política de fomento hidroagrícola, profunda e imperiosa em si, e ... os prédios já estiverem descritos, deverá a descrição ser actualizada, oficiosamente, de harmonia com as operações resultantes do cadastro, ...
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Acórdão nº 2026/11.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, valor esse que é, em 2013 (aliás permanece imutável desde 2009) de €419,22 como estabelecido no art.º 114.º da Lei 66-B/2012, (Lei
...actualizada dos diplomas em questão), mas também pela indisponibilidade dos ... menos pormenorizada a tal propósito e referenciada a uma legislação não actualizada, isso não implica que não tenha chegado a um resultado ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... Internet, a lista dos técnicos oficiais de contas inscritos, actualizada trimestralmente, contendo o nome ordenado alfabeticamente, o número de ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-7-2015 Pág. 1 de 30. Artigo 36.º ...actualizada;. b) Denominação, tipologia e descrição do serviço de programas a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de Justiça, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito. B) "In casu", entende a ... Pinto Monteiro, in Contrato de Agência, 2017, 8.ª Edição Actualizada, página 144, e Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144.º, ...
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Despacho n.º 26251/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
..., Lda., Braga, 1992, e do Impostos Especiais de Consumo (Legislação Actualizada e Anotada), ed. GRAFTEAM - Artes Gráficas, S. A., Lisboa, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... análise das possibilidades de ligaçáo; b) Informaçáo actualizada relativa às possibilidades de ligaçáo de novos meios de produçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... o intermediário financeiro deve: a) Enviar à CMVM a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários financeiros sob relação ...
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Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
...2 - Fornecer toda a legislação actualizada sobre a matéria, nomeadamente: a) Legislação relativa a ...
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Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005
I - Nos termos do art.º 11.º, nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, que regulamenta o regime de incentivos às micro-empresas (RIME), só poderá ser apoiado o investimento em capital fixo indispensável ao exercício da actividade, pelo que, nenhuma censura merece a decisão administrativa que considerou inelegíveis as despesas apresentadas pelo candidato que não revestiam tais...
... e 1 scanner Candeeiros e o Material Didáctico (Ficheiros de Legislação actualizada e Gestão)." 1.5. A entidade recorrida apresentou as ... -
Aviso n.º 7756/2007, de 26 de Abril de 2007
... da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislaçáo actualizada que versará a prova de conhecimentos gerais e específicos. 13.3 - A ...
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Acórdão nº 184/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
... de o douto acórdão, salvo o devido respeito, não ter a legislação actualizada (ou tê-la baralhada, tantas vezes têm sido as mexidas nela), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... 2003/361/CE, da Comissáo Europeia; d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade; e) Possuir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 62. Artigo 17.º ...Alteração das inscrições. A inscrição pode ser actualizada ou rectificada por averbamento. Artigo 69.º. Factos a averbar. 1 - São ...