legislação actualizada
7807 resultados para legislação actualizada
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de Justiça, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito. B) "In casu", entende a ... Pinto Monteiro, in Contrato de Agência, 2017, 8.ª Edição Actualizada, página 144, e Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144.º, ...
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Acórdão nº 1671/18.7T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-03-2021
... n.º 1, do DL n.º 73/99, de 16-03, na sua redacção actualizada.
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2021
... não fixa a indemnização por danos de forma actualizada, são devidos juros desde a citação, por aplicação das disposições conjugadas dos citados artºs 566º, nº 2 e 805º, nº 3 do CC. A repartição de custas entre vários responsáveis, nos termos do art. 527º, do Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte.
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção, aplica-se o seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualizaçãovigentes; b) A ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial ... Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto ...
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Acórdão nº 16389/18.2T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2021
I - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas pertencentes ao domínio público hídrico veio a ser consagrado legalmente através do DL n.º 468/71, de 05-11, onde foi estabelecida uma presunção ilidível de dominialidade (art. 8.º). II - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, manteve tal presunção de propriedade do Estado, ampliando as possibilidades da sua ilisão,...
... , para outra coisa não dizer, um ano depois de, no âmbito da legislação hídrica ter sido publicado o Decreto nº 12445, de 29 de Setembro de ... -se ainda no mesmo Preâmbulo que a referida legislação “ actualizada e completada pelo Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, conhecido ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... Internet, a lista dos técnicos oficiais de contas inscritos, actualizada trimestralmente, contendo o nome ordenado alfabeticamente, o número de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... do sector da electricidade, remeteu para legislação com- ... plementar um conjunto de matérias concretizadoras des- ... sas ... de ligação; ... b) Informação actualizada relativa às possibilidades ... de ligação de novos meios de produção ...
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Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009
... a) Certidáo do registo comercial actualizada ou código de acesso à mesma ou documento equivalente consoante a ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... pesquisar anualmente nos rios internacionais, a qual deve ser actualizada até ao dia 31 de Julho de cada ano ... Artigo 13 ... Dispensa do ...
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Acórdão nº 2026/11.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2013
1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, valor esse que é, em 2013 (aliás permanece imutável desde 2009) de €419,22 como estabelecido no art.º 114.º da Lei 66-B/2012, (Lei do Orç
... actualizada dos diplomas em questão), mas também pela indisponibilidade dos ... menos pormenorizada a tal propósito e referenciada a uma legislação não actualizada, isso não implica que não tenha chegado a um resultado ... -
Lei n.º 98/2009
... Estados, se tenha convencionado a aplicação da legislação ... relativa à protecção do sinistrado em acidente de trabalho ... em ... trabalho e doenças profissionais, elaborada e actualizada ... por uma comissão nacional, cuja composição, competên- ... cia e ...
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Acórdão nº 256/14.1T4AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-01-2021
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Atento o disposto no n.º2, do art.º 35.º da LAT, se a recorrente seguradora entendia que face à não...
... BE. Do mesmo constava que “ de acordo com o previsto na legislação em vigor, designadamente no art. 61°, do Decreto-Lei 72/2008, de 16/04, ... Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação Actualizada, Coordenada e Anotada, 2ª edição, páginas 17 - é delimitado por três ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006
... mação actualizada sobre o sector ... No domínio da gestão da informação em matéria de ... a legislação especial: ... i) Resíduos radioactivos; ... ii) Resíduos resultantes da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-5-2023 Pág. 1 de 244 ... Capítulo ... estipulação em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento ... de retribuição de que ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... e demais actos regularmente efectuados ao abrigo da legislação aplicável no momento da prática do acto, ainda que a aplicação do ... 2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... o 2003/361/CE, da Comisso Europeia; d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade; e) Possuir a situao ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... P., que deve conter a relaçáo actualizada de todos os empreendimentos turísticos e que será disponibilizado ao ...
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Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
... 2 - Fornecer toda a legislação actualizada sobre a matéria, nomeadamente: a) Legislação relativa a ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... e Engenharia Agrícola, impõem a necessidade de revisão da legislação sobre política de fomento hidroagrícola, profunda e imperiosa em si, e ... os prédios já estiverem descritos, deverá a descrição ser actualizada, oficiosamente, de harmonia com as operações resultantes do cadastro, ...
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Aviso n.º 7756/2007, de 26 de Abril de 2007
... da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislaçáo actualizada que versará a prova de conhecimentos gerais e específicos ... 13.3 - A ...
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Acórdão nº 37/12.7TBCNF.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2013
I - O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, valor esse que é, em 2013 (aliás permanece imutável desde 2009) de €419,22 como estabelecido no art.º 114.º da Lei 66-B/2012, (Lei do...
... actualizada dos diplomas em questão), mas também pela indisponibilidade dos ... menos pormenorizada a tal propósito e referenciada a uma legislação não actualizada, isso não implica que não tenha chegado a um resultado ... -
Despacho n.º 26251/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
... , Lda., Braga, 1992, e do Impostos Especiais de Consumo (Legislação Actualizada e Anotada), ed. GRAFTEAM - Artes Gráficas, S. A., Lisboa, ...
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Acórdão nº 00175/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-05-2020
I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II....
... no RCPIT, impondo-se tal alargamento pelo conjunto de legislação fiscal e pela aplicação dos princípios gerais a que está sujeita a ... ão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada ... Artigo 9.º RGIT ... Princípio da cooperação ... 1 - A ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... de Magalhães, acima referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos'. O condensar de ... , cujo montante não deve exceder metade da renda mensal actualizada ... DIVISÃOIII Da actualização por obras Artigo38.º Disposição ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... anexa ao Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços ... constantes do: a) Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar; b) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro; ...