procuração audiencia preliminar

918 resultados para procuração audiencia preliminar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser ... acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou ...
  • Procuração forense

    Procuração

  • Procuração com poderes especiais

    Procuração

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual ... ; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental só vale como confissão judicial ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... i., despacho preliminar de 16-4-2009, certidão aduzida aos autos em ... do contrato prometido através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos ...
  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...

    ... ência prévia ao segundo relatório preliminar, nos termos do art.º 72º do CCP ... 5. De ... , na audiência prévia do concurso a procuração" exigida para confirmar os poderes de representaç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... públicas de aquisição cujo anúncio preliminar tenha sido publicado: a) Até à data referida ... -09-03 Artigo 23.º Procuração" 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.\xC2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ao de ... o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... ção da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes ... o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo. 2 - O ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... alternativa: a) Elaborar um relatório preliminar no qual indica o pedido do interessado, resume o ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... S. a juntar procuração forense aos autos ... Dispensou-se a preliminar, fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... articulado, limitando-se GG a juntar procuração forense aos autos ... Dispensou-se a o de audiência preliminar, fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... -se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se ... signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os prédios a ...
  • Acórdão nº 09A0330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    A regularidade do acto notificação do despacho que determina o suprimento de vício do mandato forense e a ratificação do processado supõe a notificação ao mandatário e à parte, constituindo a omissão da notificação a esta última nulidade secundária, com os efeitos previstos no n.º 2 do art. 205º CPC, se verificados os demais requisitos exigidos no n.º 1 do mesmo preceito.

    ... a acção, após a audiência preliminar, foi declarada a irregularidade do mandato ... sido suscitada pelo autor a falta de procuração outorgada em nome da Senhora Advogada, ...
  • Acórdão nº 2431/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
    ... ASSOCIAÇÃO (requereu a junção de procuração na pessoa do ilustre advogado com escritório na ... c) Nomeadamente marcando-se audiência preliminar; d) Donde deve ter-se como deferido o requerido ...
  • Acórdão nº 280/10.3TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    Não enferma de inexequibilidade, por falta de assinatura, o documento particular em que se acham apostas as assinaturas dos executados, no seu final, sem qualquer solução de continuidade, em página diversa daquela em que se acham exaradas as obrigações exequendas.

    ... à oposição para juntar aos autos, procuração forense, com ratificação do processado, se ...          Realizou-se audiência preliminar" na qual as partes acordaram na suspensão da inst\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... -se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se ... signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos ...
  • Sentença
    ... procuração ... Contestam os réus, impugnando toda a ... Procedeu-se à audiência preliminar. Os réus, ao abrigo do art. 506º do C.P.C., ...
  • Sentença: efeitos, vícios e reforma

    1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

    ... - Junta documentos, fotografias e procuração. Contestam os réus, impugnando toda a matéria ... Procedeu-se à audiência preliminar ... Os réus, ao abrigo do art. 506º do ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... decisão que considere revogada a procuração, por justa causa, e em consequência; E)Sejam os ... , do qual será, pois, um contrato preliminar ... Ixii.II-A resolução, depois das ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... E fê-lo nos seguintes termos: «EXAME PRELIMINAR (artigo 417º, n.º 1 do CPP) 1. Não existem ...
  • Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...

    ... notificados para juntar aos autos procuração forense e não o fizeram no prazo concedido para ... Procedeu-se a exame preliminar ... Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... a ré BB, a favor de quem emitiu uma procuração, em Fevereiro de 2007, com o objetivo de lhe ... Em sede da audiência preliminar, foi rejeitada a deduzida reconvenção e ...
  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
    ... a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para ... o júri reuniu e elaborou o relatório preliminar, notificado à A., através da plataforma ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... ária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes ... a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, onde se decidiu ...

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