requisição funcionário público
2311 resultados para requisição funcionário público
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Acórdão nº 00259/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
... de Administração do Hospital de Bragança, SA de funcionário público requisitado, sem motivo justificativo, antes de decorrido o prazo de 3 anos, confere-lhe o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos. 2 - Nestes danos estão incluídos nos termos do art. 6º nº6 do DL 464/82, a remuneração correspondente à diferença entre o vencimento como gestor e como funcionário público antes da requisição, excluindo-se as despesas de representação a não
- Despacho n.º 1675/2008, de 15 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 31507/2008, de 10 de Dezembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... 3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... Artigo 37.º (Requisição do processo por outras entidades) 1 - Em casos ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
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Acórdão nº 00114524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
... emergentes de relações jurídicas relativas a Funcionários são objecto de jurisdição especial, competindo aos tribunais administrativos o conhecimento dos mesmos.
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Acórdão nº 00114524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
... emergentes de relações jurídicas relativas a Funcionários são objecto de jurisdição especial, competindo aos tribunais administrativos o conhecimento dos mesmos.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ... O funcionário que, tendo recebido requisição ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... 6 - Pela requisição de qualquer certidão a outra conservatória - ... 2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de ... º 1, revertem na totalidade para o funcionário que efectuar o correspondente serviço; b) Os dos ...
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Lei n.º 68/2019
... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3" ... a aquisição a título pessoal ou requisição de arma de serviço dirigida ao Ministério da ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ência consiste na nomeaçáo do funcionário, sem prévia aprovaçáo em concurso, para lugar ... âmbito da relaçáo jurídica de emprego público titulada por nomeaçáo, devendo o procedimento ...
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Acórdão nº 00297/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
... desse serviço, o que acontece quando há falta de funcionários qualificados e impossibilidade de os obter de outra forma, tendo em vista o exercício de actividades temporárias de carácter excepcional. 3. A obrigatoriedade da requisição só pode valer pelo prazo máximo que a lei autoriza, ou seja, pelo prazo de três anos previsto no nº 3 do art. 27º do DL nº 427/89; para além desse período, a requisição deixa de ser obrigatória para se tornar...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ... ão de serviço extraordinária, requisição ou destacamento, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... és do expediente de mobilidade da requisição para a ANAM, mas continua a beneficiar do o de Funcionário Público à data do acidente, actualmente de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a comparência do ...
- Anúncio n.º 143/2006, de 26 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... ência; d) O destacamento; e) A requisição"; f) A deslocação; g) A rotação; h) A afectaç\xC3" ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ...
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Regulamento n.º 852/2020
... - O Movimento Neo-Realista, patentes ao público desde 1993. Criado a partir da atividade de um ... identificados pelo visitante e pelo funcionário de serviço. 4 - Só com o cumprimento do ... mediante o preenchimento da ficha de requisição, que se encontra disponível junto ao técnico ...
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Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ... Artigo 7.º Requisição das instalações 1 - A título excecional e para ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... em outros organismos, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
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Acórdão nº 01277/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
... de dois juristas em regime de requisição, para a Comissão Nacional de Protecção de ... ípios da prossecução do interesse público e do respeito dos direitos e interesses ... técnicos de informática: (..) Um funcionário administrativo (..) Um funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua ... Artigo 34.º ... Artigo 77.º Requisição de certidões 1 - As certidões podem ser ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ... ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário. 4 - Na falta ...
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Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... de exercício de funções do docente se a sua requisição vier a ser autorizada. III- Tendo a R nomeado o A pelo período de 4 anos para o exercício de funções de director executivo, a estipulação deste prazo é nula, nos termos do artigo 280º do Código Civil, por violar o nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Careira Docente, por força da qual a requisição é anual, norma que é imperativa atento o interesse público que visa prosseguir. IV- E...
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Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio de 2003
... decisivo a utilização do concurso público" como forma privilegiada de recrutamento e selecç\xC3" ... de acesso na carreira em que o funcionário se encontra integrado e para que haja sido ... ão é aplicável à transferência, requisição e destacamento de pessoal não docente dos ...