requisição funcionário público
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Acórdão nº 00259/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
1 - A cessação de mandato de Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Bragança, SA de funcionário público requisitado, sem motivo justificativo, antes de decorrido o prazo de 3 anos, confere-lhe o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos. 2 - Nestes danos estão incluídos nos termos do art. 6º nº6 do DL 464/82, a remuneração correspondente à diferença entre o vencimento como...
...O Ministério da Saúde procedeu à requisição do Recorrente à Direcção Regional de ...público. E. O Hospital Distrital de Bragança, SA, para ...ção se faz para a categoria que o funcionário já detém – ou seja, no caso, para a de ... -
Despacho n.º 1675/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... por um ano a requisiçáo do funcionário Ricardo Jorge Pimentel Esteves para desempenhar ...
- Despacho n.º 31507/2008, de 10 de Dezembro de 2008
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Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ...Artigo 37.º (Requisição do processo por outras entidades) 1 - Em casos ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
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Acórdão nº 00114524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
1 - Sendo o autor um funcionário do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil a prestar serviço na ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em regime de requisição, este regime não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o mesmo mantêm, a não ser que ele exerça o direito de opção pelo regime de direito privado, como lhe era facultado, no presente caso, pelo artº6º do DL
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Acórdão nº 00114524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
1 - Sendo o autor um funcionário do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil a prestar serviço na ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em regime de requisição, este regime não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o mesmo mantêm, a não ser que ele exerça o direito de opção pelo regime de direito privado, como lhe era facultado, no presente caso, pelo artº6º do DL
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"... O funcionário que, tendo recebido requisição...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ... que julgue necessários; a requisição é feita por ofício dirigido ao juiz recusado, ...
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Lei n.º 68/2019
...ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3"... a aquisição a título pessoal ou requisição de arma de serviço dirigida ao Ministério da ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ência consiste na nomeaçáo do funcionário, sem prévia aprovaçáo em concurso, para lugar ...âmbito da relaçáo jurídica de emprego público titulada por nomeaçáo, devendo o procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ...ções devidas por expropriação ou requisição, bem como por extinção do direito de ... se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não ...
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Acórdão nº 00297/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
1. A requisição de funcionário de iniciativa oficiosa e obrigatória está dependente dos seguintes requisitos: conveniência da Administração; devidamente fundamentada; e apenas ser feita para dentro da área do município de origem, excepto nos municípios de Lisboa e Porto e municípios limítrofes. 2. Só há conveniência do organismo público de destino quando a requisição tiver por finalidade...
... à concessionária em regime de requisição; 3. Na sentença recorrida decidiu-se: “à ...órias prestadas pelo autor, enquanto funcionário público, na Águas da Figueira, S.A., não ... -
Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ...ão de serviço extraordinária, requisição ou destacamento, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...
...és do expediente de mobilidade da requisição para a ANAM, mas continua a beneficiar do o de Funcionário Público à data do acidente, actualmente de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ..., favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a comparência do ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...6 - Pela requisição de qualquer certidão a outra conservatória - ...2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de ....º 1, revertem na totalidade para o funcionário que efectuar o correspondente serviço; b) Os dos ...
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Anúncio n.º 143/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... recrutar, através de requisiçáo, funcionário público da carreira auxiliar/telefonista. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ...ência; d) O destacamento; e) A requisição"; f) A deslocação; g) A rotação; h) A afectaç\xC3"... governamental ou de instituto público deles dependente. 6 - A transferência pode ainda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral ... 158.º Requisições 1 - A requisição, feita por autoridade ou serviço público, de ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... em outros organismos, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
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Regulamento n.º 78/2018
...âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2"...) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...Artigo 7.º Requisição das instalações 1 - A título excecional e para ...
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Acórdão nº 01277/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - A requisição, como modo de provimento de funcionário, é o acto administrativo que lhe impõe o desempenho de funções independentemente da sua vontade, na sua essência, é um acto que visa, por razões inerentes ao interesse público, colocar um funcionário temporariamente a "prestar serviços eventuais em quadro diferente daquele a que pertence" (Marcelo Caetano, "Manual", 9.ª Edição, II, 655).
... de dois juristas em regime de requisição, para a Comissão Nacional de Protecção de ...ípios da prossecução do interesse público e do respeito dos direitos e interesses ... técnicos de informática: (.) Um funcionário administrativo (.) Um funcionário ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...Artigo 77.º Requisição de certidões 1 - As certidões podem ser ...
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Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I- O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções de director executivo desse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. II- Trata-se dum contrato de natureza precária cuja vocação
..., não perdeu a qualidade de funcionário público, pelo que nunca poderia ter celebrado ...requisição pode cessar a qualquer momento, por conveniência ...