Requerimento para a execução
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Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... do Porto - Porto - Instância Central – 1ª Secção de Execução I - Relatório A exequente B… veio requerer que a presente execução ... ilegítima na presente execução, pelo que se indefere o requerimento de chamamento dos mesmos ... Custas do incidente pela requerente ...
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Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que
... Executado/Opoente/Embargante Luís M veio deduzir oposição à execução, através de embargos de executado, e oposição à penhora, alegando, em síntese, que do requerimento executivo verifica-se que o título dado à execução é uma sentença ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente ... ípios gerais da distribuição 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de ...
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Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
... do Tribunal da Relação de Coimbra: O (…), S.A., instaurou execução contra L (…), tendo por base uma injunção com força executiva ... O ... do exequente foi reconhecido por título executivo, no caso, requerimento de injunção com fórmula executória aposta a 21/10/2014 ... 3 ...
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Acórdão nº 9820221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos, descrever os factos indispensáveis a possibilitar a discussão e a indagação da viabilidade da reclamação.
... Sumário: I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma ... -
Acórdão nº 9820221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos, descrever os factos indispensáveis a possibilitar a discussão e a indagação da viabilidade da reclamação.
... Sumário: I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma ... -
Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido. É a final que a dívida de juros será liquidada pelo solicitador de execução. Não concordando com essa liquidação a efectuar oportunamente pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... ão a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo ... artigo não prejudica a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, nos termos previstos no Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 830/15.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv., com as devidas adaptações, não condicionado ao pagamento de taxa de justiça. II – As decisões do agente de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação consolidam-se definitivamente. III – Não...
... veio instaurar execução contra F ... , Lda., AA, BB, CC e DD ... No decurso da execução foi ... interesse no exercício do direito de remição, conforme requerimento que anexou ... Em 13 de novembro de 2020, GG veio apresentar ... -
Acórdão nº 38940A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
I - A instauração do processo executivo de sentença anulatória depende da verificação dos seguintes pressupostos : - da existência de uma sentença anulatória, proferida em contencioso administrativo, transitada em julgado ; - do decurso do prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sem que a Administração tenha executado espontâneamente a sentença ; - da apresentação pelo interessado...
... Alega, em síntese que, tendo requerido ao CEME a execução do julgado, nos termos dos artigos 96, n.º 1, da LPTA, e 5º, n.º 1, do ... órdão anulatório objecto do presente processo, pelo que o requerimento apresentado a fls. 2, com vista à declaração de inexistência de causa ... -
Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...
... recebeu por força da execução nº 590-A/2002 ... Fundamenta a sua pretensão na conduta negligente da ... de contas bancárias que o A., ali exequente, indicou no requerimento executivo, as quais tinham saldo para pagamento do seu crédito, vindo ... -
Acórdão nº 0048941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...
... II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao processo de revisão ou no respectivo traslado que, para esse efeito, a requerimento do exequente, baixarão ao tribunal de primeira instância que for ... -
Acórdão nº 0063106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
Transitado em julgado o despacho que indeferiu o requerimento para execução de uma providência cautelar decretada não pode depois o requerente da providência renovar tal pedido.
... Sumário: Transitado em julgado o despacho que indeferiu o requerimento para execução de uma providência cautelar decretada não pode depois o ... -
Acórdão nº 0063106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
Transitado em julgado o despacho que indeferiu o requerimento para execução de uma providência cautelar decretada não pode depois o requerente da providência renovar tal pedido.
... Sumário: Transitado em julgado o despacho que indeferiu o requerimento para execução de uma providência cautelar decretada não pode depois o ... -
Acórdão nº 0015131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996
v - Os embargos de executado apresentam a figura quase perfeita de uma acção declarativa dirigida contra o exequente, em que este tome a posição de réu e o executado a de autor, embora com as designações de, respectivamente, embargado e embargante. II - Na petição inicial dos embargos não pode o embargante cingir-se à negação dos factos referidos no requerimento inicial da execução, sob pena de...
... o embargante cingir-se à negação dos factos referidos no requerimento inicial da execução, sob pena de ... -
Acórdão nº 9230254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992
I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4 do artigo 829-A do Código Civil, funciona automaticamente e é devida desde o trânsito em julgado da sentença que condenar no pagamento de certa quantia. II - No requerimento inicial da execução pode pois incluir-se o montante dos juros respeitantes àquela sanção, apesar de esta não constar do título executivo.
... II - No requerimento inicial da execução pode pois incluir-se o montante dos juros ... -
Acórdão nº 0015131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
v - Os embargos de executado apresentam a figura quase perfeita de uma acção declarativa dirigida contra o exequente, em que este tome a posição de réu e o executado a de autor, embora com as designações de, respectivamente, embargado e embargante. II - Na petição inicial dos embargos não pode o embargante cingir-se à negação dos factos referidos no requerimento inicial da execução, sob pena de...
... o embargante cingir-se à negação dos factos referidos no requerimento inicial da execução, sob pena de ... -
Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...
... que, julgando improcedente a oposição que deduziu, deferiu a execução do mandado de detenção europeu (MDE) emitido pelo Juzgado de ... Não foram apreciados outros factos alegados no requerimento de oposição, por se considerar que não interessam à decisão sobre a ... -
Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou
... RELATÓRIO: Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, que lhe move o Banco ... subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento" executivo ... 4. Face ao exposto e atenta a redacção actual do art.703\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... jurídica do procedimento de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial em moldes ... do presente artigo, os interessados podem apresentar novo requerimento com referência às regras do plano colocado à discussão pública, mas a ...
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Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... * De referir que o requerimento" de injunção fora do seguinte concreto teor: (…) \xC2" ... , foi no Tribunal de 1ª instância onde fora deduzida a execução, proferido o seguinte despacho: «A exequente instaurou a presente acção ...
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Acórdão nº 0730569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
I - Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição à execução, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executiva e (ou) da acção que nele se baseia, daí que o requerimento de oposição equivalha à petição inicial da acção declarativa, a que deve aplicar-se...
... veio deduzir oposição à execução que lhe é movida por C ... Concluiu pela procedência da ... Alberto dos Reis afirmava que a oposição por simples requerimento ou por embargos - e especialmente esta - tem a configuração e exerce o ... -
Acórdão nº 0440/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só
... à reclamação que deduzira no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... , pendente no Serviço de Finanças da Trofa, na qual ... a que a reclamação questionada seja convolada para requerimento" dirigido ao Chefe dos Serviços de Finanças da Trofa ... \tPor um lado, \xC3" ... -
Acórdão nº 0440/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...
... à reclamação que deduzira no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... , pendente no Serviço de Finanças da Trofa, na qual ... a que a reclamação questionada seja convolada para requerimento" dirigido ao Chefe dos Serviços de Finanças da Trofa ... \tPor um lado, \xC3" ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz 2 ... Na presente execução ... até à presente data”, ou seja, até à data do envio do requerimento executivo pela plataforma informática Citius, o que ocorreu no dia ...