centro arbitragem sector automovel
253 resultados para centro arbitragem sector automovel
-
Decisão arbitral n.° 32/2004 de 25 de novembro de 2004 do tribunal arbitral do centro de arbitragem do sector automóvel
Proc.° n.° 404/CASA/O3CG I. Processo Esta decisão é proferida nos termos do art. 24.° do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), adoptado pelas partes conforme co...
-
Acórdão nº 2018/20.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2021
... termos e fundamentos do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, os quais se assumem como vícios ou irregularidades a latere do objeto/mérito do pleito.
-
II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... @@1. Apresentação ... A arbitragem institucional, no quadro da resolução ... conflitos emergentes da Reparação Automóvel; e outro no do seguro obrigatório de ... comportam os serviços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, ... CASA Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ... @@2. Prospectiva: o Centro ...
- Despacho n.º 14916/2008, de 29 de Maio de 2008
-
Despacho n.º 26196/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
... de Dezembro de 2001, a Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, ... no âmbito material de competências do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) ...
-
Acórdão nº 11735/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2005
... atinente aos direitos dos consumidores do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
-
Acórdão nº 316/10.8YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2011
... parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo fazê-lo, não o alegou oportunamente, decorrendo ainda do disposto no art 21º/3, que se haverá de conjugar com o referido 27º/2, que tem de o fazer na contestação do processo arbitral, sob pena da nulidade da convenção arbitral resultar sanada pela falta da sua invocação. VI - A inexistência ou invalidade de uma convenção arbitral não afasta a competência do tribunal...
-
Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... os seis meses seguintes à entrega do automóvel, onde se pode provar que este não tem as ... em Portugal, pode recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. A sua ...
-
Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-04-2014
I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº
... no artigo 43.º n.º1 da Lei da Arbitragem Voluntária, e consequentemente, incompetência ... O requerimento deu entrada no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, a 11 de ... -
Acórdão nº 2998/24.4YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2024
I -No âmbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL nº 84/2021, de 18 de Outubro (aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais), é ao comprador/consumidor qua cabe o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, isto é, a sua desconformidade com o contrato, e que esse efeito existia à data da entrega da coisa, embora disponha de...
... reclamação, para intervenção do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), contra ... -
Acórdão nº 152/23.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificaç
... autos, apresentou reclamação no CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, contra a A ... -
Acórdão nº 28/23.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
... conhecer do mérito das questões decididas na arbitragem, mas tão só atentar se foi preenchida alguma das alíneas do nº 3 do artigo 46º da Lei da Arbitragem Voluntária, as quais enunciam taxativamente as causas de anulação da sentença arbitral. 3- Por isso, não é possível apreciar, em sede de anulação de sentença arbitral, se os factos dados como provados o foram de forma errada ou valorados de forma contrária à prova produzida, nomeadamente
-
Anúncio (extracto) n.º 1140/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... : criar e manter em funcionamento um centro de arbitragem do sector automóvel, que promova a ...
-
Acórdão nº 182/22.0YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022
I - A omissão de fixação do valor da causa pode ser suprida no despacho em que se aprecia o requerimento de interposição do recurso de apelação contra a sentença final proferida em processo arbitral. II - Se a decisão da matéria de facto contempla as questões essenciais ventiladas por ambas as partes, a falta de indicação de factos não provados não compromete a inteligibilidade da decisão...
... Em 12 de julho de 2018, no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, AA ... -
Acórdão nº 75/22.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Em respeito pelo que decorre do preceituado no artigo 46º da LAV – e salvo acordo em sentido contrário – a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do previsto neste mesmo artigo. II - Não compete ao tribunal estadual pronunciar-se sobre o mérito da decisão (vide artigo 46º nº 9 da LAV) e assim quanto a...
... ção de decisão arbitral, proferida pelo Centro de Arbitragem do Sector Automóvel nos termos dos ... -
Acórdão nº 357/10.5YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-10-2010
- A existência dum litígio entre as partes contratantes que está a ser dirimido num tribunal comum, não impede que este litígio, por ser diferente, seja decidido pelo tribunal arbitral; - Por se tratar de litígios diferentes – este e o que corre no tribunal comum – o CASA não tinha que renunciar à sua competência; - O facto de se atribuir competência para os litígios a surgir na sequência do...
... J reclamou junto do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel a resolução ... -
Acórdão nº 23167/16.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2021
... lebração do contrato de compra e venda de veículo automóvel usado, que a Autora adquiriu a concessionário, pelo preço de €14.600,00, e tendo a compradora circulado normalmente com esse veículo durante todo esse tempo, fazendo mais de 20.000 Km, afigura-se desproporcionado, porque contrário ao princípio da boa-fé, o exercício do direito à resolução do contrato de venda de bem de consumo, nos termos do Art. 4.º n.º 1 “in fine” do Dec.Lei n.º 67/200
-
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto de 2010
... de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 500.º-A Arbitragem para apreciação da denúncia de convenção ... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e ... pela ... condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; ... afecto à exploração de veículo automóvel são ... estabelecidas em portaria dos ministros ...
-
Despacho conjunto n.º 1084/2000, de 21 de Novembro de 2000
... da administração da Associação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel desde 1999 ...
-
Acórdão nº 299/11.7YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-06-2011
I – O litígio que tem por objecto o cumprimento de contrato de venda de coisa defeituosa e indemnização pode ser objecto de decisão de tribunal arbitral. II - A convenção de arbitragem pode ser revogada, até à pronúncia da decisão arbitral, mas por escrito assinado por ambas as partes.
-
Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2012
Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Em vigor
Portaria n.º 10/2008 . Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
... de mediação e para os centros de arbitragem de conflitos de ... consumo, que alargam o leque ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...
-
Portaria n.º 10/2008
... arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n.º 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autori- ... zado nos termos ...
-
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de mediaçáo e para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n. 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... , publicado no f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...