Acórdão nº 9230254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829-A N4. CPC67 ART45 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG228.

Sumário: I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4 do artigo 829-A do Código Civil, funciona automaticamente e é devida desde o trânsito em julgado da sentença que condenar no pagamento de certa quantia. II - No requerimento inicial da execução pode pois incluir-se o...

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