Requerimento para a execução

A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

• Diário da República

Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

I - Sendo o título executivo um documento particular e impugnando o executado a sua assinatura aí a posta, afirmando não ser do seu punho, deve a execução ser suspensa a seu requerimento se, juntamente com este, apresenta fotocópia do Bilhete de Identidade, carta de condução ou qualquer documento oficial com a sua assinatura. II - A suspensão só pode ser negada se fundadamente se entender que...

Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

• Diário da República

Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental; mas para tanto é necessário que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela...

I. O pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto no artigo 60º da LGT, ficando a decisão desse pedido a cargo da administração tributária, não enquanto exequente/credora, no exercício da actividade...

I - Sendo a Câmara Municipal um órgão executivo colegial e não obstante as competências diferenciadas da Câmara e do seu presidente, é correcto, normal e legal que os requerimentos para execução de sentença anulatória dec um acto da Câmara sejam dirigidos ao seu presidente. II - O objecto da execução é definido pelo título executivo, visando o restabelecimento de situação anterior à prática do...

1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou pela aplicação de uma pena de prisão, em vez de uma pena de multa e sobre a inexistência de requisitos para suspensão da execução da pena, não tem de se pronunciar sobre o pedido de aplicação do regime mais favorável introduzido pela Lei n.º 59/2007 no C. Penal, pois que as alterações introduzidas não eram relevantes no caso, pois já...

• Do Processo de Execução

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

• Diário da República

• Legislação

I - O requerimento de oposição do executado constitui petição de uma acção declarativa enxertada na execução e não a contestação desta. II - Assim a embargante deveria ter junto com aquele requerimento o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial - art. 150º-A, nºs 1 e 2 e 467º, nº3, do Código de Processo Civil. III - Não tendo tal requerimento sido, desde logo, recusado...