Requerimento para a execução

I - Após requerimento do interessado na execução de acórdão anulatório, tem este que aguardar o decurso do prazo de dois meses, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, para, não tendo a Administração dado execução integral ao acórdão nem o tendo notificado de que não deu execução integral ao acórdão por causa legítima, formular o pedido de declaração de inexistência de causa

I - O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22/12/2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil e comercial, distingue reconhecimento de exequibilidade. II - O reconhecimento de decisões de qualquer Estado Membro dá-se sem necessidade de recurso a qualquer processo. III - Para que tenham força executiva necessitam de declaração...

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

• Diário da República

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I – O Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26.10., passou a prever, no nº 3 do seu artigo 103º, a possibilidade de a impugnação judicial ter efeito suspensivo, possibilidade mantida com as alterações produzidas pela Lei nº 15/2001 de 5.6., deslocando-se para o nº 4 do mesmo normativo e com a Lei nº 71/2018, de 31/12. II - Na medida em que, a

A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.

Independentemente do valor da causa é admissível recurso do despacho que decidiu serem competentes os tribunais de pequena instância cível para conhecer da execução baseada em requerimento de injunção.

Independentemente do valor da causa é admissível recurso do despacho que decidiu serem competentes os tribunais de pequena instância cível para conhecer da execução baseada em requerimento de injunção.

• Diário da República

I - Prescrita a obrigação cambiária, a execução instaurada com base no respectivo título pode prosseguir tendo como causa de pedir a relação subjacente, utilizando-se o título como documento particular, caso tenham sido invocados no requerimento inicial da execução factos que consubstanciassem essa causa de pedir.

I. O recurso jurisdicional visa a anulação, revogação ou modificação de decisão judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito em julgado; II. São de conhecimento oficioso,

I – A cominação semi-plena do artigo 484.º, n.º 1, do anterior Código do Processo Civil, não prescindia de uma apreciação jurídica da causa, ainda que meramente sumária (quando a simplicidade o justificar). II – Em sede de oposição à execução (anterior regime processual civil) não basta a falta de contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executad

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

• Diário da República

I - Se num incidente suscitado para prestação de caução em embargos de executado, o requerido, embora não deduzindo expressa oposição, manifesta tacitamente essa oposição em requerimento apresentado na execução, não pode julgar-se, desde logo, prestada a caução, antes deve proceder-se às diligências necessárias a apurar da idoneidade e da suficiência da caução oferecida.

O agravo do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial da execução só sobe quando estiver finda a diligência da penhora.

O Ministério Público, informado de que o devedor possui bens exequíveis, pode, no requerimento inicial da execução para cobrança de custas, multas e indemnizações, limitar-se a requerer a penhora "nos bens que forem encontrados" sem ter de indicar concretamente e um por um tais bens.

O agravo do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial da execução só sobe quando estiver finda a diligência da penhora.

I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...