Requerimento para a execução

Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de execução com base em escritura pública que se limita a certificar a constituição de hipoteca sobre determinado prédio para garantia do reembolso da quantia recebida como sinal da exequente "em caso de incumprimento imputável aos promitentes vendedores", o qual não resulta do conteúdo daquele documento.

I - O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. II - Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as...

I - Traduzindo-se o acto anulado pelo acórdão exequendo numa simples nomeação ilegal dos recorridos particulares como chefes de serviço hospitalar, o cumprimento do julgado basta-se com a prolação de um acto que restitua os nomeados na situação existente anteriormente ao despacho anulado, assim colocando o recorrente-exequente e esses contra-interessados "pede-aequo", designadamente para efeitos...

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não...

I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

Um cheque prescrito apenas pode servir de base a uma execução desde que no requerimento inicial da mesma se invoquem factos que consubstanciem uma obrigação do executado para com o exequente.

Um cheque prescrito apenas pode servir de base a uma execução desde que no requerimento inicial da mesma se invoquem factos que consubstanciem uma obrigação do executado para com o exequente.

• O Processo de Execução Fiscal

O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.

Seguindo o processo até final sem necessidade de intervenção do transgressor, nos termos do artigo 11, nº 2, do Decreto-Lei 17/91, de 10/01, este deve considerar-se presente para os efeitos do artigo 411, nº 1, do Código de Processo Penal, tudo se passando como se a notificação da sentença feita na pessoa do defensor oficioso fosse efectuada na pessoa do transgressor, pelo que, se nem ele, nem o...

A falta de contestação de embargos de executado, por parte do embargado, não tem o efeito de se haver por confessado por este, os factos alegados na petição de embargos, se estes factos estiverem em oposição com o alegado no requerimento inicial de execução.

O cheque prescrito enquanto documento particular assinado pelo devedor no âmbito das relações credor originário/devedor originário em que se encontra para execução da obrigação que lhe está subjacente e porque o exequente alegou, no requerimento executivo, a relação causal, vale como título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil

I - Anulado por falta de fundamentação o indeferimento de um pedido de licenciamento de loteamento (no domínio do DL 400/84, de 31/12) incumbe à Câmara Municipal, em execução do julgado, reapreciar o pedido e proferir nova decisão que pode ser: i) de deferimento com a consequente emissão do alvará, pagas as taxas e praticados os demais actos devidos; ii) de indeferimento, desde que não reincida...

I - Em embargos de executado, a Relação não pode, oficiosamente, rejeitar o requerimento inicial da execução, por ineptidão dele e ainda por ilegitimidade da exequente. II - É que, quanto à ineptidão, o juiz deve conhecer dela no despacho saneador, se antes não a tiver apreciado. Mas, proferido este despacho, só pode conhecer dela mediante reclamação dos interessados, quando admissível (artigo 206

I - Em embargos de executado, a Relação não pode, oficiosamente, rejeitar o requerimento inicial da execução, por ineptidão dele e ainda por ilegitimidade da exequente. II - É que, quanto à ineptidão, o juiz deve conhecer dela no despacho saneador, se antes não a tiver apreciado. Mas, proferido este despacho, só pode conhecer dela mediante reclamação dos interessados, quando admissível (artigo 206

I - A desconformidade entre o título e a realidade substantiva pode e deve ser conhecida pelo juiz logo no despacho liminar do processo executivo, se este contiver os elementos de facto que lhe permitam fazê-lo, desde que a sua causa seja de conhecimento oficioso e resulte do próprio título, ou do requerimento inicial da execução, ou de facto notório, ou conhecido pelo juiz, em virtude do...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), 195.º, alínea e) do C.P.C.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto, ou mediante a

I - O artigo 813, n.1 do Código de Processo Civil não pode ser invocado para possibilitar a execução de uma obrigação ilíquida sem previamente se solicitar a sua liquidação. II - Havendo necessidade de prévia liquidação, não pode o exequente, no requerimento inicial, solicitar a imediata realização da penhora, mesmo que a decisão que constitui o título executivo tenha transitado há não mais de um

• Diário da República

I - O artigo 69, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece um regime especial para os recursos interpostos pelo Ministério Público com fundamento em qualquer das nulidades previstas no artigo 68 do mesmo diploma legal para os actos de licenciamento e autorização de obras de urbanização. II - Interposto um desses recursos, o Ministério Público fica dispensado de obter decisão...

I - O requerimento verbal de passagem de guias para depósito de quantia exequenda não é o meio processual adequado para fazer sustar uma execução. II - O requerimento verbal a que se refere o artigo 916, n. 1, segunda parte do Código de Processo Civil, mesmo que o depósito da parte líquida do crédito do exequente se mostre efectuado, não é bastante para, por si só, conduzir à cessação da execução.

I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que não o