Requerimento para a execução
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Acórdão nº 0019311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.
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Acórdão nº 0019311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.
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Acórdão nº 0041891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
I - Se o adquirente da coisa objecto de litígio não deduziu oportuna habilitação, a sentença proferida contra o alienante faz caso julgado contra si. II - A habilitação do adquirente pode ser feita pelo exequente no requerimento inicial de execução.
... habilitação do adquirente pode ser feita pelo exequente no requerimento cial de execução ... -
Acórdão nº 0041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Se o adquirente da coisa objecto de litígio não deduziu oportuna habilitação, a sentença proferida contra o alienante faz caso julgado contra si. II - A habilitação do adquirente pode ser feita pelo exequente no requerimento inicial de execução.
... habilitação do adquirente pode ser feita pelo exequente no requerimento cial de execução ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... uma série de instrumentos inovadores, destinados a assegurar a execução efectiva das obras de urbanização e a defesa dos legítimos interesses ... Artigo 9.º Requerimento 1 - O licenciamento de operações de loteamento é requerido ao ...
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Acórdão nº 763/13.3TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... da Relação de Lisboa I - Relatório BP deduziu oposição à execução e à penhora por apenso à execução instaurada por JA, alegando, em ... ) do CPC de 1961; - «julgar confessados os factos alegados no requerimento de oposição à execução», - e «julgar os presentes embargos ...
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Acórdão nº 5984/09.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o...
... 14- O Banco A… intentou, em 8.10.2008, execução comum para pagamento da quantia referida no ponto 12, a qual correu termos ... nº1 do artigo 238º, porque os recorrentes declararam no seu requerimento que não havia acções ou execuções pendentes contra si e que os ... -
Acórdão nº 018495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
Tendo a executada em processo de execução fiscal intentado uma acção para o reconhecimento de direitos, nos termos do art. 165 do Código de Processo Tributário, mas entendendo a 1 instância que o meio próprio para a defesa daqueles direitos é um requerimento no processo de execução fiscal e não a acção, então por força do princípio da economia processual e nos termos dos arts. 199, n. 1 e 474, n.
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciário, comprovar apenas a apresentaçáo do respectivo requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu ...
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Acórdão nº 00220/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... árquico interposto em reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, julgou improcedente a reclamação apresentada, ao abrigo do ... provou que “Em 18.06.2012, o Reclamante remeteu, via fax, o Requerimento inicial” ... 2ª Ora, quanto ao facto não provado temos que, ...
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Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... árquico interposto em reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, julgou improcedente a reclamação apresentada, ao abrigo do ... provou que “Em 18.06.2012, o Reclamante remeteu, via fax, o Requerimento inicial” ... 2ª Ora, quanto ao facto não provado temos que, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ... conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do autor, que a propositura da acção seja objecto de ...
- Acórdão nº 9931347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 34930A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
I - A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padece. II - A possibilidade de a Administração, praticar, em execução de julgado anulatório de acto por vício de forma, de novo acto com idêntico conteúdo, expurgado do vício que...
- Acórdão nº 9931347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... pela Mª Juiz do TAF de Beja que, nos autos de oposição à execução fiscal que deduziu, julgou extinta a instância por falta de indicação ... ção da prescrição da obrigação tributária em sede de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, devendo a AT, de posse de todos ...
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Acórdão nº 079556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixação da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. II - Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. III - Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros...
... Sumário : I - O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo ... ção da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. II - Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo ... - Acórdão nº 032808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1999
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Acórdão nº 9921443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
Um cheque apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias, na medida em que se trata de um documento assinado pelo devedor e que contém em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado, pode continuar a valer como título executivo, desde que a causa da obrigação subjacente nele consubstanciada seja invocada no requerimento de execução a fim de poder ser impugnada pelo...
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Acórdão nº 9921443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso None)
Um cheque apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias, na medida em que se trata de um documento assinado pelo devedor e que contém em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado, pode continuar a valer como título executivo, desde que a causa da obrigação subjacente nele consubstanciada seja invocada no requerimento de execução a fim de poder ser impugnada pelo...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ao órgáo competente para a aprovaçáo da delimitaçáo, de requerimento instruído com o projecto de delimitaçáo da unidade de intervençáo ou ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... e consulta do processo: 1.1 - O processo do concurso para execução da empreitada de ... encontra-se patente em ... (entidade e local), onde ... danos sofridos em consequência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em que aquela lhe haja sido ...
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Acórdão nº 9630625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
I - A falta de contestação de uns embargos de executado, que, se a houvesse, deveriam seguir após ela os termos do processo ordinário de declaração, tem como efeito haverem-se por confessados os factos articulados na petição de embargos com excepção dos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento inicial da execução - ut artigos 490 e 505 do Código de Processo Civil -, não dando...
... excepção dos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento inicial da execução - ut artigos 490 e 505 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
... ça que fixou a indemnização, bastando que sejam pedidos no requerimento de execução da sentença. III - Porém, o facto de se ter instaurado ...
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Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... ça que fixou a indemnização, bastando que sejam pedidos no requerimento de execução da sentença. III - Porém, o facto de se ter instaurado ...