Acórdão nº 9820221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART865.

Sumário: I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos...

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